Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2018
Número
197
Data de Apresentação
02/07/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 5.176, de 10 de julho de 2017, que dispõe sobre Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico de Formiga.
Indexação
Art. 1º A Lei Municipal n.º 5.176, de 10 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 5º. Após atribuir pontos ao projeto, o Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico (CODECON) determinará a realização de chamamento público elaborando Edital por intermédio do qual tornará público o projeto, a avaliação respectiva, a ser realizada por um dos corretores credenciados pelo Município, e a individualização da área a ser doada.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Formiga, em 02 de julho de 2018.
EUGÊNIO VILELA JÚNIOR THIAGO LEÃO PINHEIRO
Prefeito Municipal Chefe de Gabinete
Art. 5º. Após atribuir pontos ao projeto, o Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico (CODECON) determinará a realização de chamamento público elaborando Edital por intermédio do qual tornará público o projeto, a avaliação respectiva, a ser realizada por um dos corretores credenciados pelo Município, e a individualização da área a ser doada.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Formiga, em 02 de julho de 2018.
EUGÊNIO VILELA JÚNIOR THIAGO LEÃO PINHEIRO
Prefeito Municipal Chefe de Gabinete
Observação
Mensagem nº: 96/2018
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Data: 02 de julho de 2018.
Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Egrégia Câmara Municipal, para apreciação dos Vereadores, o incluso projeto de lei que propõe a alteração da redação do art. 5º, da Lei n.º 5.176, de 10 de julho de 2017, que dispõe sobre o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico de Formiga.
Tal alteração se faz necessária a fim de que a exigência de avaliação prévia do imóvel pelos corretores credenciados pelo Município traga maior transparência e segurança jurídica na alienação da área destinada ao incentivo do empreendedorismo.
Assim, esperando haver justificado o interesse e a conveniência de aprovação deste projeto, agradecendo, ainda, o apoio, subscrevemos com protestos de estima e consideração.
EUGÊNIO VILELA JÚNIOR
Prefeito Municipal
THIAGO LEÃO PINHEIRO
Chefe de Gabinete
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Data: 02 de julho de 2018.
Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Egrégia Câmara Municipal, para apreciação dos Vereadores, o incluso projeto de lei que propõe a alteração da redação do art. 5º, da Lei n.º 5.176, de 10 de julho de 2017, que dispõe sobre o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico de Formiga.
Tal alteração se faz necessária a fim de que a exigência de avaliação prévia do imóvel pelos corretores credenciados pelo Município traga maior transparência e segurança jurídica na alienação da área destinada ao incentivo do empreendedorismo.
Assim, esperando haver justificado o interesse e a conveniência de aprovação deste projeto, agradecendo, ainda, o apoio, subscrevemos com protestos de estima e consideração.
EUGÊNIO VILELA JÚNIOR
Prefeito Municipal
THIAGO LEÃO PINHEIRO
Chefe de Gabinete