Projeto de Lei Ordinária nº 181 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2018
Número
181
Data de Apresentação
11/06/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial e dá outras providências.
Indexação
Art. 1º. Fica o município de Formiga autorizado a repassar recursos financeiros à entidades de direito privado, sem fins lucrativos, que tenham caráter assistencial e prestam serviço de proteção social e de acolhimento institucional para pessoas idosas.
Art. 2º. Fica o município de Formiga autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme a seguinte discriminação:
1 PREFEITURA MUNICIPAL
1.10 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
1.10.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.845.0000.0.112 Apoio financeiro à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga - Incremento Temporário
335043000000000129 Subvenções Sociais 50.000,00
08.845.0000.0.113 Apoio financeiro ao Asilo São Francisco de Assis da SSVP - Incremento Temporário
335043000000000129 Subvenções Sociais 50.000,00
TOTAL 100.000,00
§ 1º. Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2018/2021, dentro do programa “Encargos Especiais”, as ações “Apoio financeiro à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga - Incremento Temporário” e “Apoio financeiro ao Asilo São Francisco de Assis da SSVP - Incremento Temporário”.
§ 2º. Fica o Município de Formiga autorizado a suplementar valores dentro da mesma ação governamental e realizar abertura de elemento de despesa, se a verba inicialmente prevista não for suficiente para cumprir o programa.
Art. 3º. Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º, fica utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formiga, 07 de junho de 2018.
EUGÊNIO VILELA JÚNIOR THIAGO LEÃO PINHEIRO
Prefeito Municipal Chefe de Gabinete
Art. 2º. Fica o município de Formiga autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme a seguinte discriminação:
1 PREFEITURA MUNICIPAL
1.10 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
1.10.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.845.0000.0.112 Apoio financeiro à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga - Incremento Temporário
335043000000000129 Subvenções Sociais 50.000,00
08.845.0000.0.113 Apoio financeiro ao Asilo São Francisco de Assis da SSVP - Incremento Temporário
335043000000000129 Subvenções Sociais 50.000,00
TOTAL 100.000,00
§ 1º. Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2018/2021, dentro do programa “Encargos Especiais”, as ações “Apoio financeiro à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga - Incremento Temporário” e “Apoio financeiro ao Asilo São Francisco de Assis da SSVP - Incremento Temporário”.
§ 2º. Fica o Município de Formiga autorizado a suplementar valores dentro da mesma ação governamental e realizar abertura de elemento de despesa, se a verba inicialmente prevista não for suficiente para cumprir o programa.
Art. 3º. Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º, fica utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formiga, 07 de junho de 2018.
EUGÊNIO VILELA JÚNIOR THIAGO LEÃO PINHEIRO
Prefeito Municipal Chefe de Gabinete
Observação
Mensagem nº. 076/2018
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Data: 07 de junho de 2018
Senhor Presidente
Honra-nos submeter à consideração de Vossa Excelência e de seus dignos pares, o anexo Projeto de Lei que autoriza a inclusão no Plano Plurianual para o período 2018/2021, dentro do programa “Encargos Especiais”, as ações “Apoio financeiro à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga - Incremento Temporário” e “Apoio financeiro ao Asilo São Francisco de Assis da SSVP - Incremento Temporário”.
Os recursos que trata o artigo 2º do projeto de lei decorrem de Emenda Parlamentar advinda do Ministério de Desenvolvimento Social - MDS, através do Fundo Municipal de Assistência Social.
Neste contexto encaminhamos o Projeto de Lei ao Legislativo Municipal, solicitando seja o mesmo recebido e processado segundo as normas Regimentais, para que seja aprovado.
Atenciosamente,
EUGÊNIO VILELA JÚNIOR THIAGO LEÃO PINHEIRO
Prefeito Municipal Chefe de Gabinete
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Data: 07 de junho de 2018
Senhor Presidente
Honra-nos submeter à consideração de Vossa Excelência e de seus dignos pares, o anexo Projeto de Lei que autoriza a inclusão no Plano Plurianual para o período 2018/2021, dentro do programa “Encargos Especiais”, as ações “Apoio financeiro à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga - Incremento Temporário” e “Apoio financeiro ao Asilo São Francisco de Assis da SSVP - Incremento Temporário”.
Os recursos que trata o artigo 2º do projeto de lei decorrem de Emenda Parlamentar advinda do Ministério de Desenvolvimento Social - MDS, através do Fundo Municipal de Assistência Social.
Neste contexto encaminhamos o Projeto de Lei ao Legislativo Municipal, solicitando seja o mesmo recebido e processado segundo as normas Regimentais, para que seja aprovado.
Atenciosamente,
EUGÊNIO VILELA JÚNIOR THIAGO LEÃO PINHEIRO
Prefeito Municipal Chefe de Gabinete