Projeto de Lei Ordinária nº 184 de 2018

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial e dá outras providências.

Art. 1º. Fica o Município de Formiga autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) conforme abaixo:
1 PREFEITURA MUNICIPAL
1.10 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
1.10.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.242.0094.1.246 Aquisição de Veículo para a Residência Inclusiva (Rede Cuidar) - FMAS
449052000000000100 Equipamentos e Material Permanente 15.000,00
TOTAL 15.000,00

Parágrafo único. Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2018/2021, dentro do programa “Rede Cuidar”, a ação “Aquisição de Veículo para a Residência Inclusiva (Rede Cuidar) - FMAS.

Art. 2º. Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º, fica cancelada parcialmente no Orçamento Vigente, as dotações abaixo discriminadas:

1 PREFEITURA MUNICIPAL
1.10 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
1.10.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
08.243.0033.2.187 Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
339030 Material de Consumo (Ficha 681) 3.000,00
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ( Ficha 682) 1.000,00
08.244.0033.2.188 Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
339030 Material de Consumo (Ficha 683) 3.000,00
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 684) 1.000,00
08.244.0033.2.391 Manutenção do Conselho Municipal de Segurança Alimentar - COMSEA
339030 Material de Consumo (Ficha 685) 3.000,00
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Ficha (686) 1.000,00
1.10.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0093.2.213 Aprimoramento da Gestão e Serviços Socioassistenciais - FMAS
339030 Material de Consumo (Ficha 778) 1.000,00
1.10.03 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
08.244.0051.2.216 Manutenção da Habitação de Interesse Social - FMHAB
339030 Material de Consumo (Ficha 781) 500,00
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 782) 500,00
08.244.0051.2.217 Manutenção do Plano Habitacional de Interesse Social - PLHIS
339030 Material de Consumo (Ficha 783) 500,00
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 784) 500,00
TOTAL 15.000,00


Art. 3º. Fica o Município de Formiga autorizado a suplementar valores dentro da mesma ação governamental e realizar abertura de elemento de despesa, se a verba inicialmente prevista não for suficiente para cumprir o programa.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,


Formiga, 15 de junho de 2018.






EUGÊNIO VILELA JÚNIOR THIAGO LEÃO PINHEIRO
Prefeito Municipal Chefe de Gabinete

Mensagem nº. 083/2018
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Data: 15 de junho de 2018



Senhor Presidente


Honra-nos submeter à consideração de Vossa Excelência e de seus dignos pares, o anexo Projeto de Lei que autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que será usado para complementar o valor oriundo do FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social - Projeto Rede Cuidar, relativo à contrapartida do município para aquisição de um veículo que será utilizado para atender aos serviços da Residência Inclusiva.

Neste contexto encaminhamos o Projeto de Lei ao Legislativo Municipal, solicitando seja o mesmo recebido e processado segundo as normas Regimentais, para que seja aprovado.


Atenciosamente,





EUGÊNIO VILELA JÚNIOR THIAGO LEÃO PINHEIRO
Prefeito Municipal Chefe de Gabinete














Exmo. Sr.
Vereador Evandro Donizetti da Cunha
Presidente da Câmara Municipal de Formiga.