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Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Encaminhado pela Mensagem nº 126/2025, solicita autorização para abertura de crédito especial no valor de R$ 680.647,39 (seiscentos e oitenta mil, seiscentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos). O valor decorre de excesso de arrecadação, conforme previsto no art. 43, § 1º, I da Lei Federal nº 4.320/1964, e será utilizado integralmente na área da saúde, conforme detalhamento a seguir: R$ 158.814,00 serão destinados ao custeio de ações do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, com base na Resolução SES/MG nº 1.020/2025. R$ 105.876,00 referem-se à contrapartida municipal para habilitação do Centro de Especialidades Médicas – CEM, a ser creditada na conta 56.213, agência 212-7 do Banco do Brasil, conforme pactuação estadual. R$ 2.938,00 representam expectativa de receita a ser confirmada no final do exercício de 2025. R$ 521.833,39 correspondem ao repasse federal para custeio de ações da Atenção Primária à Saúde.

Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Encaminhado pela Mensagem nº 127/2025, o Projeto de Lei visa autorizar a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 25.000,00, oriundo de tendência ao excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, II da Lei Federal nº 4.320/1964. O recurso será destinado ao convênio com a Polícia Militar de Minas Gerais, com o objetivo de reforçar a segurança pública municipal por meio da aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o setor de inteligência da corporação. A origem dos recursos é uma emenda parlamentar do Deputado Estadual Coronel Sandro, viabilizada pelo Vereador Flávio Martins. A proposta reforça o interesse público ao fortalecer a estrutura da segurança no município

Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Encaminhado pela Mensagem nº 128/2025, visa autorizar a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 25.500,00, com base em tendência de excesso de arrecadação, conforme o art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/1964. Os recursos serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental para a aquisição de equipamentos permanentes voltados à limpeza pública e coleta seletiva, conforme Ficha 376, elemento 4.4.90.52. O crédito suplementar tem como origem saldo de emenda parlamentar da Deputada Estadual Chiara Biondini, viabilizada pela Resolução SEGOV-MG nº 16/2025.

Altera e acresce dispositivos à Lei Municipal n° 5.270, de 17 de abril de 2018, e dá outras providências. Encaminhado pela Mensagem nº 129/2025, o Projeto de Lei propõe alterações na Lei Municipal nº 5.270/2018, que Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Municipal e regulamenta a extinção de crédito tributário mediante dação em pagamento de imóvel, com o objetivo de modernizar e aprimorar os instrumentos de recuperação de créditos tributários e não tributários do Município de Formiga. A proposta visa adequar a legislação à realidade econômica atual e ampliar a regularização de débitos, com base no art. 155-A do CTN e no Código Tributário Municipal, respeitando a capacidade contributiva dos devedores. ANÁLISE POR COMISSÃO ESPECIAL

Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Encaminhado pela Mensagem nº 130/2025, o Projeto de Lei visa autorizar a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 10.000,00, utilizando como fonte o excesso de arrecadação identificado no orçamento vigente, conforme o art. 43, §1º, I, da Lei Federal nº 4.320/1964. O valor será destinado à Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, especificamente para a ação de manutenção de parques, praças e jardins, classificada como material de consumo. O pedido foi formalizado por meio do Memorando nº 264/2025 e vincula-se à emenda parlamentar da Deputada Estadual Chiara Biondini, conforme Resolução SEGOV-MG nº 16, de 29 de abril de 2025.

Altera dispositivos da Lei nº 6.406, de 12 de agosto de 2025, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$2.541.716,30 (dois milhões, quinhentos e quarenta e um mil, setecentos e dezesseis reais e trinta centavos), considerando a presença de erros materiais. (Encaminhado através da Mensagem nº 131/2025)

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), resultantes de anulação de dotação devidamente discriminada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, III, que serão utilizadas na Pasta de Obras e Trânsito. (Encaminhado através da Mensagem nº 132/2025).

Institui o Projeto "Viver Mais Feliz" de controle de diabetes e autoriza o Município de Formiga a conceder aos portadores de Diabetes tipo 1 sensor medidor de glicose digital.

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), resultantes de tendência ao excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura e Secretaria Municipal de Fazenda. No setor fazendário os valores serão empregados para capacitação da equipe quanto as inovações tributárias, já no âmbito da cultura os valores serão empregados nos Festivais Gastronômicos Rurais na Comunidade de Fazenda Velha (04/10/2025) e no Distrito de Baiões (25/10/2025). (Encaminhado através da Mensagem nº 133/2025). EM REGIME DE URGÊNCIA.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo e das empresas de ônibus de transporte coletivo público municipal de implantarem em seus veículos, sistema de rastreamento e controle, via aplicativo de celular ou similar.

Autoriza o Município de Formiga a doar imóveis públicos municipais ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, e dá outras providências. (Encaminhado através da Mensagem nº 134/2025).

Autoriza a concessão de repasse de recursos financeiros ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga - CONSEP, bem como a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). (Encaminhado através da Mensagem nº 136/2025).

Altera a Lei Municipal 6.137, de 06 de novembro de 2023, e da outras providencias. Segundo a mensagem anexa ao projeto, o Vereador e Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins, apresentou ao Executivo Municipal, juntamente com o Dr. Pedro Gustavo Pires Faleiro – representante da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da 16ª Subseção da OAB/MG – Formiga, proposta de lei que visa reforçar às políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência. (Encaminhado através da Mensagem nº 137/2025).

Dispõe sobre o repasse de honorários de sucumbência aos Advogados Previdenciários vinculados ao PREVIFOR, fixa critérios para eventual rateio desses valores, e dá outras providências. (Encaminhado através da Mensagem nº 139/2025).

Autoriza a concessão de repasse de recursos financeiros no valor de R$ 31.434,96 (trinta e um mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos), à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga - APAE. O referido valor já se encontra devidamente previsto no orçamento municipal, a teor da Lei 6.418, de 20 de agosto de 2025. (Encaminhado através da Mensagem nº 138/2025).

Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Cavaleiros e Amazonas de Formiga/MG - ACAF.

Altera redação dos Anexos I e IV da Lei nº 3820, de 27 de abril de 2006 e suas alterações e dá outras providências. Segundo a mensagem anexa ao projeto, a presente proposta de alteração da Lei nº 3820, de 27 de abril de 2006, tem como objetivo adequar e complementar a estrutura de cargos da Câmara Municipal de Formiga, em alinhamento com as mudanças propostas na Lei Complementar nº 36/2010.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Formiga – MG para o exercício financeiro de 2026. Encaminhado pela Mensagem nº 142/2025.

Dispõe sobre alteração dos anexos constantes na Lei 6.401 de 16 de julho de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias. Encaminhado pela Mensagem nº 143/2025.

Obrigatoriedade de instalação de detectores de metais e medidas adicionais de segurança nas unidades escolares da rede pública municipal de ensino de Formiga-MG.

Autoriza a abertura de crédito suplementar, e dá outras providências. Solicita autorização para a abertura de crédito suplementar de R$ 1.150.000,00 no orçamento vigente. O recurso será destinado à Secretaria Municipal de Obras e Trânsito e ao Fundo Municipal de Transporte Público Urbano (FMTPU). A aplicação prevista inclui: R$ 275.000,00 para obras de recuperação, contenção e estabilização de processos erosivos; R$ 275.000,00 para construção de obras de arte e pavimentação de rodovias; e R$ 600.000,00 para manutenção do transporte público coletivo. REGIME DE URGÊNCIA. Encaminhado pela Mensagem nº 145/2025.

Dispõe sobre a preservação do uso, da manutenção do quadro de funcionários e funcionamento do Formiga Tênis Clube – FTC (antiga Praça de Esportes), veda a municipalização e a abertura indiscriminada de acesso gratuito às suas dependências, ressalvadas hipóteses específicas, e dá outras providências.

Institui o "Dia Municipal da Renovação Carismática Católica – RCC" no âmbito do Município de Formiga/MG e dá outras providências.

Institui o Dia Municipal da Capoeira no município de Formiga, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Concede Autorização de Uso de Imóvel, a título precário, ao Formiga Tênis Clube. (Encaminhado através da Mensagem nº 146/2025).

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$867.843,90 (oitocentos e sessenta e sete mil, oitocentos e quarenta e três reais e noventa centavos), utilizando-se recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e tendência ao excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I e II. Os recursos em questão serão utilizados no âmbito das Pastas Municipais de Obras e Trânsito, Gestão Ambiental, Cultura e Gabinete. (Encaminhado através da Mensagem nº 147/2025)

Autoriza o Município de Formiga a fornecer medicamentos da Farmácia Popular mediante apresentação de receitas médicas emitidas por profissionais da rede particular e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição do Selo “Empresa Amiga do Esporte e do Lazer” no Município de Formiga

Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Furto e Receptação de Cabos e Fios Metálicos em Formiga-MG e dá outras providências.

Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Almeja autorização para que o Poder Executivo possa abrir crédito suplementar de R$ 1.025.834,93 no orçamento de Formiga/MG. O valor será aplicado na Secretaria Municipal de Saúde, no Fundo Municipal de Saúde, para custear serviços e ações da Atenção Primária à Saúde (APS), em especial a manutenção e conservação das Unidades Básicas de Saúde (UBS), conforme a Resolução SES/MG nº 8.429/2025. Os recursos provêm da anulação de dotações orçamentárias previamente destinadas a obras e materiais de consumo. A medida visa garantir a continuidade e eficiência dos serviços prestados à população no âmbito do ICISMEP e da rede municipal de saúde. Encaminhado pela Mensagem nº 150/2025.

Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Almeja autorização para que o Poder Executivo possa abrir crédito especial de R$ 179.847,93 no orçamento municipal de Formiga/MG. Os recursos serão destinados à Secretaria Municipal de Educação e Esportes, na ação de Construção, Ampliação e Melhoria da Rede Física Escolar, com aplicação em obras e instalações. Do total, R$ 158.050,47 provêm de superávit financeiro do exercício anterior e R$ 21.797,46 da tendência ao excesso de arrecadação, conforme o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964. O projeto também inclui a ação no Plano Plurianual 2022–2025, dentro do programa “Educação Eficiente e Eficaz”, reforçando investimentos na infraestrutura escolar do município. Encaminhado pela Mensagem nº 151/2025.

Dispõe sobre o fornecimento da alimentação escolar aos profissionais da educação que atuam diretamente nas unidades da rede pública municipal de ensino de Formiga/MG, sem ônus ao servidor, e dá outras providências.

Autoriza o Município de Formiga a ceder o uso de áreas de imóveis públicos ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Formiga, e dá outras providências. A propositura tem por objetivo a ceder o uso de telhados e coberturas de imóveis públicos ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) para a instalação de sistemas fotovoltaicos de microgeração de energia elétrica (modelo ON GRID). A energia gerada será utilizada para compensar as faturas de consumo elétrico da autarquia, sem qualquer contrapartida financeira. A cessão é por prazo indeterminado e envolve sete imóveis públicos, incluindo escolas, unidades de saúde e a UPA. O SAAE será responsável por todas as despesas, licenças, manutenção e limpeza das áreas, sem direito a indenização por benfeitorias. A medida visa reduzir custos e promover sustentabilidade energética no serviço público. REGIME DE URGÊNCIA. Encaminhado pela Mensagem nº 153/2025.

Autoriza a concessão de repasse de recursos financeiros à instituição que menciona. Autoriza o Município de Formiga/MG a conceder repasse financeiro de R$ 16.420,00 à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga (APAE). O recurso será destinado por meio do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência (FIA), conforme o Plano de Aplicação de Recursos e a Resolução nº 031/2025 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O valor será aplicado em ações de assistência social e apoio a crianças e adolescentes. A despesa correrá por conta da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, sob a rubrica de subvenções sociais. O projeto foi encaminhado à Câmara após solicitação formal da pasta competente. Encaminhado pela Mensagem nº 154/2025.

Dispõe sobre a criação do Plano Municipal de remoção e substituição de espécies exóticas invasoras no Município de Formiga, com ênfase na Leucena (Leucaena Leucocephala), e autoriza a supressão drástica de espécimes para a recuperação ambiental.

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$5.100.012,00 (cinco milhões, cem mil e doze reais), proveniente da tendência ao excesso de arrecadação que serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. EM REGIME DE URGÊNCIA (Encaminhado através da Mensagem nº 156/2025).

Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), que serão utilizados pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes, conforme solicitado pela Vereadora Joice Alvarenga, considerando-se versar sobre emenda impositiva. (Encaminhado através da Mensagem nº 157/2025)

Institui o programa "RUA NÃO É LUGAR DE MORAR".

Institui o Censo Qualificado das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Formiga-MG e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Atenção Integral à Pessoa com Encefalomielite Miálgica ou Síndrome da Fadiga Crônica, no âmbito do Município de Formiga/MG.

Autoriza a compra de bens imóveis para integrar ao Patrimônio Público Municipal e dá outras providências. Almeja a autorização para, nos termos do art. 92, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Nacional n.º 14.133, de 1 de abril de 2021, proceder à compra de dois imóveis situados à Rua Ramiro Correia, nº 645 e 645-A do Bairro Bela Vista, para fins de fazer a obra de drenagem pluvial, no interesse público. REGIME DE URGÊNCIA. Encaminhado através da Mensagem nº 159/2025.

Altera o Artigo 3º, caput, da Lei Municipal nº 3.732, de 24 de novembro de 2005.

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 555.752,00 (quinhentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e dois reais), resultantes de tendência ao excesso de arrecadação, que será utilizado no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. (Encaminhado através da Mensagem nº 160/2025).

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 134.500,00 (cento e trinta e quatro mil e quinhentos reais), resultantes de tendência ao excesso de arrecadação, que será utilizado no âmbito da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental. (Encaminhado através da Mensagem nº 161/2025)

Altera redação da Lei Complementar nº 36, de 07 de outubro de 2010, e suas alterações.

Altera dispositivo das Leis Complementares nº 41 de 24 de fevereiro de 2011 e Lei Complementar 44 de 24 de fevereiro de 2011e suas alterações. Segundo a Mensagem nº 014/2025, que encaminha o proejto, se almeja instituir o Regime de compensação de horas no âmbito da Administração Direta e Indireta, atendendo às necessidades da Administração Pública e, ao mesmo tempo, oferecendo benefícios aos servidores, atuando ativamente como uma forma de motivação, consoante se vislumbra de solicitação realizada pela Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico.

Institui o Alvará Simplificado, dispõe sobre a forma de apresentação de projetos de edificações e dá outras providências. Encaminhado através da Mensagem nº 20/2025.

Altera dispositivo da Lei Complementares nº 41 de 24 de fevereiro de 2011 e Lei Complementar nº 44, de 24 de fevereiro de 2011, e suas alterações. REGIME DE URGÊNCIA

Cria novos cargos de provimento efetivo para assistente previdenciário, amplia suas competências alterando a Lei Complementar nº 157, de 31 de março de 2016, e dá outras providências. Encaminhado através da Mensagem nº 040/2025.

Estabelece normas para loteamentos no âmbito do Município de Formiga/MG.