Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Tramitação Completa | Tramitação Completa | 07/10/2025 | Thiago Pinheiro Daniel Rodrigues | projeto_de_lei_no_162.2025.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 07/10/2025 | CCJR | projeto_de_lei_no_162.2025.pdf |