Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2025

Altera e acresce dispositivos à Lei Municipal n° 5.270, de 17 de abril de 2018, e dá outras providências. Encaminhado pela Mensagem nº 129/2025, o Projeto de Lei propõe alterações na Lei Municipal nº 5.270/2018, que Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Municipal e regulamenta a extinção de crédito tributário mediante dação em pagamento de imóvel, com o objetivo de modernizar e aprimorar os instrumentos de recuperação de créditos tributários e não tributários do Município de Formiga. A proposta visa adequar a legislação à realidade econômica atual e ampliar a regularização de débitos, com base no art. 155-A do CTN e no Código Tributário Municipal, respeitando a capacidade contributiva dos devedores. ANÁLISE POR COMISSÃO ESPECIAL

Lei 5.270/2018, parcelamento, débitos tributários, 92 parcelas, 30% entrada, recuperação de crédito, Código Tributário Nacional, rescisão, capacidade contributiva