Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
155
Data de Apresentação
10/09/2025
Número do Protocolo
1218
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Encaminhado pela Mensagem nº 126/2025, solicita autorização para abertura de crédito especial no valor de R$ 680.647,39 (seiscentos e oitenta mil, seiscentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos). O valor decorre de excesso de arrecadação, conforme previsto no art. 43, § 1º, I da Lei Federal nº 4.320/1964, e será utilizado integralmente na área da saúde, conforme detalhamento a seguir: R$ 158.814,00 serão destinados ao custeio de ações do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, com base na Resolução SES/MG nº 1.020/2025. R$ 105.876,00 referem-se à contrapartida municipal para habilitação do Centro de Especialidades Médicas – CEM, a ser creditada na conta 56.213, agência 212-7 do Banco do Brasil, conforme pactuação estadual. R$ 2.938,00 representam expectativa de receita a ser confirmada no final do exercício de 2025. R$ 521.833,39 correspondem ao repasse federal para custeio de ações da Atenção Primária à Saúde.
Indexação
crédito especial, excesso de arrecadação, saúde, CAPS, Resolução SES/MG, Formiga, repasse fundo a fundo, atenção ambulatorial, orçamento 2025, recursos vinculados
Observação