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Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 568/2023 Projeto de Lei Ordinária nº 509/2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 509/2023 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$72.859,68 (setenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos), em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$72.859,68 (setenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos), que serão aplicados na continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 82/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 19 de abril de 2023.

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 569/2023 Projeto de Lei Ordinária nº 510/2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 510/2023 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$245.801,61 (duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e um real e sessenta e um centavos), em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que autoriza a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$245.801,61 (duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e um real e sessenta e um centavos), cujos recursos serão provenientes do superávit financeiro a serem aplicados na Secretaria Municipal de Gestão Ambiental para manutenção dos serviços ofertados pela Pasta. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 570/2023 Projeto de Lei Ordinária nº 511/2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 511/2023 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$346.000,00 (trezentos e quarenta e seis mil reais), em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que autoriza a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$346.000,00 (trezentos e quarenta e seis mil reais), cujos recursos serão provenientes do superávit financeiro a serem aplicados na Secretaria Municipal de Gestão Ambiental para manutenção dos serviços ofertados pela Pasta. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 575/2023 Projeto de Lei Ordinária nº 516/2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 516/2023 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$192.618,51 (cento e noventa e dois mil, seiscentos e dezoito reais e cinquenta e um centavos), em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$192.618,51 (cento e noventa e dois mil, seiscentos e dezoito reais e cinquenta e um centavos), que serão aplicados na continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 99/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 577/2023 Projeto de Lei nº 518/2023 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 518/2023 tem por objetivo estabelecer as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Exercício Financeiro de 2024, compreendendo as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, as orientações básicas para elaboração da Lei Orçamentária Anual. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Exercício Financeiro de 2024, compreendendo as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, as orientações básicas para elaboração da Lei Orçamentária Anual. Ainda, foi objeto de análise e emissão de parecer favorável as Emendas Substitutivas nº 01 e 02/2023 de autoria do Poder Executivo e Emendas Aditiva nº 01, Substitutivas nº 03, 04, 05, Substitutiva/Aditivas nº 01 e 02/2023 apresentadas pela Vereadora Joice Alvarenga. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto e suas respectivas emendas a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 03 de julho de 2023. Flávio Santos do Couto – Flávio Couto Presidente Flávio Martins da Silva – Flávio Martins Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão Relator Membro

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 578/2023 Projeto de Lei Ordinária nº 519/2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 519/2023 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$23.307,61 (vinte e três mil, trezentos e sete reais e sessenta e um centavos), em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que autoriza a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$23.307,61 (vinte e três mil, trezentos e sete reais e sessenta e um centavos), cujos recursos serão provenientes do excesso de arrecadação a serem aplicados para garantir a execução das ações do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento ao Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 579/2023 Projeto de Lei Ordinária nº 520/2023 Ementa: Denomina Logradouro Público. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 520/2023 tem por objetivo denominar “Estrada Municipal Prefeito Lufrido Nascimento Oliveira”. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que denomina o logradouro público que compreende a via municipal que se inicia no término da Avenida Silvio Rocha, bairro Cidade Nova e termina na Rodovia Sebastião Alves do Nascimento (BR-354), como “Estrada Municipal Prefeito Lufrido Nascimento Oliveira”. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 581/2023 Projeto de Lei Ordinária nº 522/2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 522/2023 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor R$ 1.149.999,73 (um milhão, cento e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e três centavos), em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação A referida proposição visa conceder autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 1.149.999,73 (um milhão, cento e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e três centavos),, utilizando-se de recursos provenientes da tendência ao excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §1º, II da Lei Nacional nº 4.320/1964, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Educação e Esportes, na manutenção do Transporte Escolar. Conforme Parecer Técnico – Controle Interno nº 029/2023, exarado em atendimento à solicitação da Vereadora Joice Alvarenga, a Auditora do Legislativo concluiu que a proposição atendia ao disposto na Lei Nacional n. 4.320/1964, bem como às regras contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 12 de maio de 2023.

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 582/2023 Projeto de Lei Ordinária nº 523/2023 Ementa: Autoriza a concessão de repasse financeiro e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 523/2023 tem por objetivo autorizar a concessão de subvenção social aos caixas escolares, totalizando o valor de R$ 190.112,40 (cento e noventa mil, cento e doze reais e quarenta centavos). Fundamentação A referida proposição visa autorizar o Poder Executivo a conceder subvenção social a diversas caixas escolares, totalizando o valor de R$ 190.112,40 (cento e noventa mil, cento e doze reais e quarenta centavos), em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 5.079, de 18 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a descentralização da merenda nas Escolas Públicas Municipais, Centro Municipal de Apoio à Aprendizagem – CEMAP e Centros de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino e Instituições Conveniadas ao Município de Formiga, para fins de aquisição e preparação de alimentos nas unidades de ensino. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 583/2023 Projeto de Lei Complementar nº 041/2023 Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 169, de 26 de outubro de 2017, e suas alterações. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei Complementar nº 041/2023 tem por objetivo alterar dispositivos da Lei Complementar nº 169/2017, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa da Administração Direta do Município de Formiga e dá outras providências. Fundamentação A referida proposição visa introduzir alterações no bojo da Lei Complementar nº 169/2017, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa da Administração Direta do Município de Formiga, prevendo a criação e alteração de diversos cargos. Para subsidiar a análise da proposição, a Vereadora Joice Alvarenga solicitou informações através do Ofício nº 133/2023/SCMF. Em resposta, o Chefe de Gabinete Marden de Oliveira Lima, encaminhou o Ofício GAB. 284 de 04/05/2023. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 584/2023 Projeto de Lei Complementar nº 042/2023 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 192, de 16 de outubro de 2018. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei Complementar nº 042/2023 tem por objetivo alterar dispositivos da Lei Complementar nº 192, de 16 de outubro de 2018, que institui a Política Municipal de Estímulo à Inovação Tecnológica e ao Empreendedorismo Inovador, o Sistema e o Conselho Municipais de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo, o Fundo Municipal de Apoio à Inovação Tecnológica e ao Empreendedorismo Inovador, o Programa Municipal de Pré-Incubação e Incubação Avançada, a Incubadora Municipal de Empresas de Base Tecnológica e Startups, visando ao desenvolvimento sustentável da Cidade de Formiga. Fundamentação A referida proposição visa introduzir alterações no bojo da Lei Complementar nº 192/2018, que institui a Política Municipal de Estímulo à Inovação Tecnológica e ao Empreendedorismo Inovador. Busca-se alterar a composição do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo de Formiga e ainda do Conselho Deliberativo da Incubadora Municipal de Empresas de Base Tecnológica e Startups. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 586/2023 Projeto de Lei Ordinária nº 524/2023 Ementa: Autoriza repasse de recursos financeiros e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 524/2023 tem por objetivo repassar recursos financeiros no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga - APAE. Fundamentação A referida proposição, visa conferir autorização ao Executivo Municipal para concessão de repasse financeiro no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga – APAE, utilizando-se de recursos provenientes da anulação de dotação orçamentária, nos termos do art. 43, §1º, III da Lei Nacional nº 4.320/1964, que serão a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 110/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 10 de maio de 2023.

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 587/2023 Projeto de Lei nº 525/2023 Ementa: Autoriza a alienação de bens imóveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 525/2023 tem por objetivo autorizar a alienação dos seguintes bens imóveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal: um terreno vago de 8.000m² situado na Fazenda Ponte Alta, um terreno vago de 8.786m² situado no Residencial Quintas Ouro Negro, um terreno vago de 6.265,47m² situado no Balneário Furnastur (Potreiro), três terrenos vagos ( 808,79 m²; 658,38m²; 660,40m²) situados no loteamento Las Brisas II, um terreno vago de 25.068,04 m² situado no Residencial Quintas Ouro Negro (Distrito de Pontevila) e um terreno vago de 2.460,57 m² situado no Distrito de Baiões. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que alienação de bens imóveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal. Conforme Mensagem nº 065/2023 os valores arrecadados proceder-se-á à reforma do Centro Comunitário de Baiões, à realização de obras de infraestrutura, inclusive pavimentação, à construção de uma estrutura para abrigar atendimentos médicos, tudo isso no Balneário Furnastur, Distrito de Pontevila, além da construção de uma praça com acesso público ao Lago de Furnas. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 19 de junho de 2023. Flávio Santos do Couto – Flávio Couto Presidente Flávio Martins da Silva – Flávio Martins Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão Relator Membro

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 591/2023 Projeto de Lei Ordinária nº 529/2023 Ementa: Autoriza a concessão de repasse financeiro e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 529/2023 tem por objetivo autorizar a concessão de repasse financeiro, no valor de R$1.056.834,00 (um milhão, cinquenta e seis mil e oitocentos e trinta e quatro reais), em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação A referida proposição visa autorizar o Executivo Municipal a conceder repasse financeiro, no valor de R$1.056.834,00 (um milhão, cinquenta e seis mil e oitocentos e trinta e quatro reais) aos caixas escolares das escolas municipais e instituições conveniadas, em conformidade ao disposto na Lei nº 5.079, de 18/12/2015. Conforme Mensagem nº 067/2023, os recursos servirão para complementar os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, como se infere pela leitura do Memorando nº 52/SCL, oriundo da Secretaria Municipal de Educação e Esportes. Conforme Parecer Técnico – Controle Interno nº 031/2023, exarado em atendimento à solicitação da Vereadora Joice Alvarenga, a Auditora do Legislativo concluiu que a proposição atendia ao disposto na Lei Nacional n. 4.320/1964, bem como às regras contidas Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 592/2023 Projeto de Lei Ordinária nº 530/2023 Ementa: Institui a Comenda “Pata Amiga” em reconhecimento aos trabalhos empreendidos em prol da causa animal, no âmbito do Município de Formiga. Autor: Legislativo Relatório: O Projeto de Lei nº 530/2023 tem por objetivo instituir a Comenda Pata Amiga, conferida a pessoas tutoras de animais domésticos, que comprovadamente, prestam serviços à comunidade voltados à causa animal. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que institui a Comenda Pata a ser conferida a pessoas tutoras de animais domésticos, que prestam serviços à comunidade voltados à causa animal, a ser outorgada anualmente em reunião ordinária próxima ao dia 4 (quatro) de outubro, data em que comemora o “Dia Mundial dos Animais”. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 26 de maio de 2023. Flávio Santos do Couto – Flávio Couto Presidente Flávio Martins da Silva – Flávio Martins Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão Relator Membro

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 593/2023 Projeto de Lei nº 531/2023 Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 6.027, de 26 de abril de 2023. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 531/2023 tem por objetivo alterar dispositivo da Lei nº 6.027, de 26 de abril de 2023, que autoriza abertura de crédito especial no valor de R$492.200,00 (quatrocentos e noventa e dois mil e duzentos reais). Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que altera dispositivo da Lei nº 6.027/2023, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$492.200,00 (quatrocentos e noventa e dois mil e duzentos reais), dessa forma, modificando de “tendência ao excesso de arrecadação” para “operação de crédito”, a fonte de recurso financeiro que subsidia a abertura do crédito. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 29 de junho de 2023. Flávio Santos do Couto – Flávio Couto Presidente Flávio Martins da Silva – Flávio Martins Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão Relator Membro

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 594/2023 Projeto de Lei Ordinária nº 532/2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 532/2023 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor R$ 10.950.136,71 (dez milhões, novecentos e cinquenta mil, cento e trinta e seis reais e setenta e um centavos) em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que autoriza a abertura de crédito de crédito suplementar, no valor de R$ 10.950.136,71 (dez milhões, novecentos e cinquenta mil, cento e trinta e seis reais e setenta e um centavos) utilizando-se de recursos provenientes da tendência ao excesso de arrecadação, que serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito. . Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 12 de maio de 2023. Flávio Santos do Couto – Flávio Couto Presidente Flávio Martins da Silva – Flávio Martins Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão Relator Membro

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 595/2023 Projeto de Lei Ordinária nº 533/2023 Ementa: Autoriza repasse de recursos financeiros e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 533/2023 tem por objetivo repassar recursos financeiros no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais) à Santa Casa de Caridade de Formiga. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que concede repasse financeiro no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais) à Santa Casa de Caridade de Formiga, oriundo de devolução desta Casa Legislativa ao Poder Executivo. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 12 de maio de 2023.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer nº 596/2023 Substitutivo ao Projeto de Lei nº 534/2023 Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 6.018, de 19 de abril de 2023 Autor: Executivo Relatório O Substitutivo ao Projeto de Lei nº 534/2023 tem por objetivo promover a alteração da Lei nº 6.018 de 19 de abril de 2023, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$19.682.719,45 (dezenove milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, setecentos e dezenove reais e quarenta e cinco centavos). Fundamentação A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que altera a Lei nº 6.018/2023, visando a correção de erro material em alguns de seus dispositivos. Ainda, foi objeto de análise desta comissão a Emenda Aditiva – Mensagem nº 116/2023 encaminhada pelo Poder Executivo, esta posteriormente alterada através da Subemenda de Redação apresentada pelos membros desta comissão. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto, da Emenda Aditiva nº 01 e da Subemenda de Redação a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 06 de setembro de 2023. Flávio Santos do Couto – Flávio Couto Presidente Flávio Martins da Silva – Flávio Martins Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão Relator Membro

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 598/2023 Projeto de Lei Ordinária nº 535/2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 535/2023 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor R$129.270,83 (cento e vinte e nove mil, duzentos e setenta reais e oitenta e três centavos) em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que autoriza a abertura de crédito de crédito suplementar, no valor de R$129.270,83 (cento e vinte e nove mil, duzentos e setenta reais e oitenta e três centavos) utilizando-se de recursos provenientes da tendência ao excesso de arrecadação, que serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 26 de maio de 2023. Flávio Santos do Couto – Flávio Couto Presidente Flávio Martins da Silva – Flávio Martins Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão Relator Membro

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 599/2023 Projeto de Lei Ordinária nº 536/2023 Ementa: Autoriza repasse de recursos financeiros e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 536/2023 tem por objetivo autorizar repasse de recursos financeiros ao Formiga Esporte Clube no montante de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que autoriza o repasse de recursos financeiros ao Formiga Esporte Clube no montante de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para participação do time no Campeonato Mineiro de Futebol 2023, Sub 15/Sub 17 – 2ª Divisão. . Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 26 de maio de 2023. Flávio Santos do Couto – Flávio Couto Presidente Flávio Martins da Silva – Flávio Martins Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão Relator Membro

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 600/2023 Projeto de Lei Ordinária nº 537/2023 Ementa: Autoriza repasse de recursos financeiros às Instituições que menciona e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 537/2023 tem por objetivo autorizar repasse de recursos financeiros à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga – APAE, no valor de R$1.465,61 (um mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e um centavos) e a Fundação Educacional de Formiga-MG – FUOM no valor de R$3.081,40 (três mil, oitenta e um reais e quarenta centavos), totalizando o valor de R$4.547,01 (quatro mil, quinhentos e quarenta e sete reais e um centavo), bem como autorizar abertura de crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$1.655.612,77 (um milhão, seiscentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e doze reais e setenta e sete centavos). Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que autoriza repasse de recursos financeiros à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga – APAE, no valor de R$1.465,61 e a Fundação Educacional de Formiga-MG – FUOM no valor de R$3.081,40 e autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$1.655.612,77 que serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 26 de maio de 2023. Flávio Santos do Couto – Flávio Couto Presidente Flávio Martins da Silva – Flávio Martins Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão Relator Membro

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 601/2023 Projeto de Lei Ordinária nº 538/2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 538/2023 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, valor de R$ 3.703.993,60 (três milhões, setecentos e três mil novecentos e noventa e três reais e sessenta centavos) em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que autoriza a abertura de crédito de crédito suplementar, no valor de R$ 3.703.993,60 (três milhões, setecentos e três mil novecentos e noventa e três reais e sessenta centavos) utilizando-se de recursos provenientes da tendência ao excesso de arrecadação, que serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. . Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 26 de maio de 2023. Flávio Santos do Couto – Flávio Couto Presidente Flávio Martins da Silva – Flávio Martins Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão Relator Membro

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 602/2023 Projeto de Lei Ordinária nº 539/2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 539/2023 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, valor de R$7.012.131,05 (sete milhões doze mil cento e trinta e um reais e cinco centavos) em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que autoriza a abertura de crédito de crédito suplementar, no valor de R$7.012.131,05 (sete milhões doze mil cento e trinta e um reais e cinco centavos) utilizando-se de recursos provenientes da tendência ao excesso de arrecadação, que serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. . Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 26 de maio de 2023. Flávio Santos do Couto – Flávio Couto Presidente Flávio Martins da Silva – Flávio Martins Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão Relator Membro

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 603/2023 Projeto de Lei Ordinária nº 540/2023 Ementa: Dispõe sobre concessão do “13º sobre vale-alimentação. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 540/2023 tem por objetivo dispor sobre a concessão do “13º sobre vale-alimentação” aos Agentes Públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que institui o do “13º sobre vale-alimentação” aos Agentes Públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, a ser pago em duas parcelas de 50% (cinquenta por cento) nos meses de julho e dezembro. Ainda, foram apresentadas as seguintes à proposição Emendas Aditivas nº 01, Substitutiva nº 01 e Supressiva nº 01/2023. No tocante à Emendas Aditiva nº 01 e Substitutiva nº 01/2023, o Vereador Flávio Couto manifestou voto contrário, enquanto os Vereadores Flávio Martins e Luiz Carlos Estevão, exararam votos favoráveis. No que se refere à Emenda Supressiva nº 01/2023, todos os membros desta comissão manifestaram-se favoráveis. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto e das Emendas Aditiva nº 01, Substitutiva nº 01, Supressiva nº 01/2023 a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 29 de maio de 2023. Flávio Santos do Couto – Flávio Couto Presidente Flávio Martins da Silva – Flávio Martins Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão Relator Membro

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 604/2023 Projeto de Resolução nº 011/2023 Ementa: Transfere o Plenário da Câmara Municipal de Formiga e dá outras providências. Autor: Legislativo – Mesa Diretora Relatório: O Projeto de Resolução nº 011/2023 tem por objetivo transferir o Plenário da Câmara Municipal de Formiga, no dia 13 de junho de 2023, para o Centro de Eventos ACIF/CDL. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que transfere o Plenário da Câmara Municipal de Formiga, em 13 de junho de 2023, às dezoito horas, para o Centro de Eventos ACIF/CDL, por ocasião da Sessão Solene de entrega de Títulos de Cidadania Honorária e Medalhas de Honra ao Mérito. Os motivos que orientam o voto do Vereador Cid Corrêa, Membro Suplente desta comissão, constam do Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Constas, da qual o edil é Relator Titular. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 26 de maio de 2023. Flávio Santos do Couto – Flávio Couto Presidente Flávio Martins da Silva – Flávio Martins Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa Relator Membro Suplente

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 605/2023 Projeto de Lei Ordinária nº 541/2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 541/2023 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 1.437.000,00 (um milhão quatrocentos e trinta e sete mil reais) em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que autoriza a abertura de crédito de crédito suplementar, no valor de R$ 1.437.000,00 (um milhão quatrocentos e trinta e sete mil reais) utilizando-se de recursos provenientes da anulação de dotação orçamentária, que serão aplicados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 130/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 02 de junho de 2023. Flávio Santos do Couto – Flávio Couto Presidente Flávio Martins da Silva – Flávio Martins Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão Relator Membro

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 606/2023 Projeto de Lei Ordinária nº 542/2023 Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 5.177, de 10 de julho de 2017. Autor: Legislativo Relatório: O Projeto de Lei nº 542/2023 tem por objetivo instituir alterar a Lei Municipal nº 5.177, de 10 de julho de 2017, que regulamenta o programa assistencial de Benefícios Eventuais no âmbito do Município de Formiga. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que altera de 6 (seis) meses para 1 (um) ano o prazo de concessão do Aluguel Social, ofertado às famílias desabrigadas, desalojadas ou que se encontram em imóveis interditados. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 02 de junho de 2023. Flávio Santos do Couto – Flávio Couto Presidente Flávio Martins da Silva – Flávio Martins Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão Relator Membro

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 607/2023 Projeto de Lei Ordinária nº 543/2023 Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 5.180, de 17 de julho de 2017. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 543/2023 tem por objetivo alterar dispositivos da Lei nº 5.180, de 17 de julho de 2017, que que dispõe sobre a reestruturação do Programa Municipal de Manutenção Escolar. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que dispõe sobre a reestruturação do Programa Municipal de Manutenção Escolar, com objetivo de propiciar celeridade à transferência dos recursos financeiros às escolas e centros de educação infantil da rede municipal de ensino, tal como se infere pela leitura do Ofício nº 83/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Educação e Esportes. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 02 de junho de 2023. Flávio Santos do Couto – Flávio Couto Presidente Flávio Martins da Silva – Flávio Martins Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão Relator Membro

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 608/2023 Projeto de Lei nº 544/2023 Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 6.044, de 17 de maio de 2023. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 544/2023 tem por objetivo alterar dispositivos da Lei nº 6.044, de 17/05/2023, que autorizou a abertura de crédito suplementar no valor de R$7.313.228,36 (sete milhões, trezentos e treze mil, duzentos e vinte e oito reais e trinta e seis centavos). Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que altera dispositivos da Lei nº 6.044, de 17/05/2023, que autorizou a abertura de crédito suplementar no valor de R$7.313.228,36 (sete milhões, trezentos e treze mil, duzentos e vinte e oito reais e trinta e seis centavos). Conforme Mensagem nº 081/2023, a respectiva lei foi recentemente aprovada, todavia, foi identificada a ausência de parte da fonte de recurso que subsidiaria a despesa em questão, não se tratando apenas de excesso de arrecadação, mas também, de produto de operação de crédito e destarte, demanda correção, a qual se pretende realizar com a presente propositura. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 14 de junho de 2023. Flávio Santos do Couto – Flávio Couto Presidente Flávio Martins da Silva – Flávio Martins Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão Relator Membro

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 609/2023 Projeto de Lei Complementar nº 043/2023 Ementa: Cria vagas de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal/Plano de Carreira de que trata a Lei Complementar nº 8, de 22 de dezembro de 2006 e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei Complementar nº 043/2023 tem por objetivo criar os cargos de Auxiliar Administrativo, Calceteiro e Recepcionista na Lei Complementar nº 8, de 22 de dezembro de 2006, na estrutura do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que cria 01 (um) cargo de Auxiliar Administrativo, 01 (um) cargo de Calceteiro e 01 (cargo) de Recepcionista na Lei Complementar nº 08/2006, na estrutura do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, visando dinamização, eficiência e agilidade no atendimento ao público e rotinas administrativas desenvolvidas nos diversos setores. Em atenção ao Ofício nº 182/2023/SCMF enviado a pedidos dos Vereadores Flávio Martins e Luciano do Gás, o Chefe do Poder Executivo encaminhou a lista de aprovados dos cargos de recepcionista e auxiliar administrativo, informando que não é cabível a realização de Processo Seletivo Simplificado. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 14 de junho de 2023. Flávio Santos do Couto – Flávio Couto Presidente Flávio Martins da Silva – Flávio Martins Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão Relator Membro

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 610/2023 Projeto de Lei Ordinária nº 545/2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 545/2023 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor R$2.593.200,06 (dois milhões, quinhentos e noventa e três mil, duzentos reais e seis centavos) em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que autoriza a abertura de crédito de crédito suplementar, no valor de R$2.593.200,06 (dois milhões, quinhentos e noventa e três mil, duzentos reais e seis centavos) utilizando-se de recursos provenientes da tendência ao excesso de arrecadação, que serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. . Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 07 de junho de 2023. Flávio Santos do Couto – Flávio Couto Presidente Flávio Martins da Silva – Flávio Martins Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão Relator Membro

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 611/2023 Projeto de Lei Ordinária nº 546/2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 546/2023 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor R$152.826,21 (cento e cinquenta e dois mil, oitocentos e vinte e seis reais e vinte e um centavos) em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que autoriza a abertura de crédito de crédito suplementar, no valor de R$152.826,21 (cento e cinquenta e dois mil, oitocentos e vinte e seis reais e vinte e um centavos) utilizando-se de recursos provenientes da tendência ao excesso de arrecadação, que serão utilizados para Manutenção do Convênio com o Corpo de Bombeiros. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 07 de junho de 2023. Flávio Santos do Couto – Flávio Couto Presidente Flávio Martins da Silva – Flávio Martins Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão Relator Membro

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 612/2023 Projeto de Lei nº 547/2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 547/2023 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$177.095,91 (cento e setenta e sete mil, noventa e cinco reais e noventa e um centavos) em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que autoriza a abertura de crédito de crédito especial, no valor de R$177.095,91 (cento e setenta e sete mil, noventa e cinco reais e noventa e um centavos) utilizando-se de recursos provenientes da anulação de dotação orçamentária, que serão aplicados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 182/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 14 de junho de 2023. Flávio Santos do Couto – Flávio Couto Presidente Flávio Martins da Silva – Flávio Martins Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão Relator Membro

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 613/2023 Projeto de Lei nº 548/2023 Ementa: Autoriza o Município de Formiga a realizar concessão de uso de espaço público mediante Processo Licitatório, para exploração de serviço de pedalinho ou dispositivos flutuantes similares na Lagoa do Fundão. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 548/2023 tem por objetivo autorizar o Município de Formiga a realizar concessão de uso de espaço público mediante Processo Licitatório, para exploração de serviço de pedalinho ou dispositivos flutuantes similares na Lagoa do Fundão. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que autoriza o Município de Formiga a realizar concessão de uso de espaço público mediante Processo Licitatório, para exploração de serviço de pedalinho ou dispositivos flutuantes similares na Lagoa do Fundão. Ainda, foi objeto de análise e emissão de parecer favorável a Emenda Modificativa nº 01/2023 de autoria do Vereador Juarez Carvalho. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto e sua respectiva emenda a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 30 de junho de 2023. Flávio Santos do Couto – Flávio Couto Presidente Flávio Martins da Silva – Flávio Martins Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão Relator Membro

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 614/2023 Projeto de Lei nº 549/2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 549/2023 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$1.550.000,00 (um milhão e quinhentos e cinquenta mil reais) em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que autoriza a abertura de crédito especial, no valor de R$1.550.000,00 (um milhão e quinhentos e cinquenta mil reais) utilizando-se de recursos provenientes da tendência ao excesso de arrecadação, que serão aplicados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 202/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 29 de junho de 2023. Flávio Santos do Couto – Flávio Couto Presidente Flávio Martins da Silva – Flávio Martins Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão Relator Membro

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 615/2023 Projeto de Lei nº 550/2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 550/2023 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$210.941,00 (duzentos e dez mil e novecentos e quarenta e um reais) em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que autoriza a abertura de crédito especial, no valor de R$210.941,00 (duzentos e dez mil e novecentos e quarenta e um reais) utilizando-se de recursos provenientes da tendência ao excesso de arrecadação, que serão aplicados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 204/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 29 de junho de 2023. Flávio Santos do Couto – Flávio Couto Presidente Flávio Martins da Silva – Flávio Martins Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão Relator Membro

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 616/2023 Projeto de Lei nº 551/2023 Ementa: Autoriza repasse de recursos financeiros e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 551/2023 tem por objetivo autorizar o repasse de recursos financeiros à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga – APAE no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais). Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que autoriza o repasse de recursos financeiros à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga – APAE no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais). Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 29 de junho de 2023. Flávio Santos do Couto – Flávio Couto Presidente Flávio Martins da Silva – Flávio Martins Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão Relator Membro

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 618/2023 Projeto de Lei nº 553/2023 Ementa: Autoriza o Município de Formiga a conceder direito real de uso imóvel público à Associação de Moradores do Residencial Santana, e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 553/2023 tem por objetivo autorizar o Município de Formiga a conceder direito real de uso imóvel público de sua propriedade à Associação de Moradores do Residencial Santana. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que autoriza o Município de Formiga a conceder direito real de uso imóvel público de sua propriedade à Associação de Moradores do Residencial Santana, com finalidade de sediamento da mencionada associação e execução de suas atividades de cunho coletivo. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 29 de junho de 2023. Flávio Santos do Couto – Flávio Couto Presidente Flávio Martins da Silva – Flávio Martins Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão Relator Membro

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 619/2023 Projeto de Lei nº 554/2023 Ementa: Autoriza repasse de recursos financeiros a entidade que menciona e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 554/2023 tem por objetivo autorizar o repasse de recursos financeiros à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga – APAE, à Associação de Assistência aos Menores de Formiga – Patronato São Luiz; à Associação Mão Amiga; à Associação Tatame do Bem. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que autoriza o repasse de recursos financeiros às seguintes entidades, nos respectivos valores: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga – APAE no valor de R$27.003,44; à Associação de Assistência aos Menores de Formiga – Patronato São Luiz no valor de R$12.500,00; à Associação Mão Amiga no valor de R$12.500,00; e à Associação Tatame do Bem no valor de R$12.500,00. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 29 de junho de 2023. Flávio Santos do Couto – Flávio Couto Presidente Flávio Martins da Silva – Flávio Martins Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão Relator Membro

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 620/2023 Projeto de Lei nº 555/2023 Ementa: Dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento para pessoa com Transtorno do Espectro Autista no município de Formiga. Autor: Legislativo – Vereadores Juarez Carvalho e Cabo Cunha Relatório: O Projeto de Lei nº 555/2023 tem por objetivo dispor sobre a criação de vagas de estacionamento para pessoa com Transtorno do Espectro Autista no município de Formiga. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que cria vagas de estacionamento para pessoa com Transtorno do Espectro Autista no município de Formiga. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 29 de junho de 2023. Flávio Santos do Couto – Flávio Couto Presidente Flávio Martins da Silva – Flávio Martins Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão Relator Membro

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 621/2023 Projeto de Lei nº 556/2023 Ementa: Autoriza o município de Formiga a firmar parceria para utilização e instalação temporária de parklet, como extensão do passeio público, e dá outras providências. Autor: Poder Legislativo – Vereador Juarez Carvalho Relatório: O Projeto de Lei nº 556/2023 tem por objetivo autorizar o município de Formiga a firmar parceria para utilização e instalação temporária de parklet, como extensão do passeio público. Fundamentação: A referida proposição visa autorizar o município de Formiga a firmar parceria para utilização e instalação temporária de parklet, caracterizado como sendo o imobiliário, instalado sobre a área antes ocupada pela área de estacionamento da via pública, em paralelo à pista de rolamento de veículos, de forma a expandir o passeio público, com o objetivo de ampliar a oferta de espaços públicos. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto e das Emendas Aditiva nº 01 e Modificativa nº 01, 02 e 03 a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 04 de agosto de 2023. Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga Presidente Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva Relator Membro

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 623/2023 Projeto de Lei nº 558/2023 Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 5.611, de 28 de abril de 2021 e dá outras providências. Autor: Poder Legislativo - Vereadores: Flávio Couto, Flávio Martins, Juarez Carvalho, Marcelo Fernandes, Luiz Carlos Estevão e Osânia Silva. Relatório: O Projeto de Lei nº 558/2023 tem por objetivo alterar a Lei nº 5.611, de 28 de abril de 2021. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que altera a Lei nº 5.611, de 28 de abril de 2021, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., no valor de R$6.000.000,00 (seis milhões de reais). Ainda, foi objeto de análise e emissão de parecer favorável às Emendas Substitutivas/Aditivas nº 1 e 2 de autoria dos Vereadores Cid Corrêa, Joice Alvarenga, Luciano do Gás e Cabo Cunha. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto e sua respectiva emenda a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 03 de julho de 2023.

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 624/2023 Projeto de Lei nº 559/2023 Ementa: Reestrutura o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico de Formiga – PRÓ-FORMIGA e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 559/2023 tem por objetivo reestruturar o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico de Formiga – PRÓ-FORMIGA. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que reestrutura o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico de Formiga – PRÓ-FORMIGA. Ainda foi objeto de análise desta Comissão, a Emenda Supressiva nº 01/2023, apresentada pela Vereadora Joice Alvarenga. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto e sua respectiva emenda a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 07 de julho de 2023. Flávio Santos do Couto – Flávio Couto Presidente Flávio Martins da Silva – Flávio Martins Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão Relator Membro

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer nº 625/2023 Projeto de Lei nº 560/2023 Ementa: Reestrutura o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – CODECON e dá outras providências. Autor: Poder Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 560/2023 tem por objetivo reestruturar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – CODECON e dá outras providências. Fundamentação A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que reestrutura o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – CODECON, órgão colegiado consultivo, deliberativo e de assessoramento ao Poder Executivo. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 04 de agosto de 2023. Flávio Santos do Couto – Flávio Couto Presidente Flávio Martins da Silva – Flávio Martins Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão Relator Membro

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer nº 626/2023 Projeto de Lei nº 561/2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Autor: Poder Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 561/2023 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que autoriza a abertura de crédito especial, no valor de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) que serão utilizados a fim de possibilitar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 229/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde. Conforme Parecer Técnico – Controle Interno nº 037/2023, exarado em atendimento à solicitação do Vereador Luiz Carlos Tocão, a Auditora do Legislativo concluiu que a proposição atende ao disposto na Lei Nacional n. 4.320/1964, bem como ao disposto no art. 56, §2º da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 12 de julho de 2023. Flávio Santos do Couto – Flávio Couto Presidente Flávio Martins da Silva – Flávio Martins Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão Relator Membro

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer nº 628/2023 Substitutivo ao Projeto de Lei nº 563/2023 Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 5.198, de 14 de setembro de 2017. Autor: Poder Legislativo – Vereador Cabo Cunha Relatório O Substitutivo ao Projeto de Lei nº 563/2023 tem por objetivo alterar a Lei nº 5.198, de 14 de setembro de 2017, que institui a premiação “Aluno Nota Dez”. Fundamentação A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que altera a Lei nº 5.198/2017, que institui a premiação “Aluno Nota Dez”, para os estudantes do ensino fundamental da rede municipal de ensino, prevendo assim que a mencionada premiação será outorgada para cada aluno do ensino fundamental I e II, por escola. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 12 de julho de 2023. Flávio Santos do Couto – Flávio Couto Presidente Flávio Martins da Silva – Flávio Martins Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão Relator Membro

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer nº 634/2023 Projeto de Lei nº 556/2023 Ementa: Autoriza o município de Formiga a firmar parceria para utilização e instalação temporária de parklet, como extensão do passeio público, e dá outras providências. Autor: Legislativo: Vereador Juarez Carvalho Relatório O Projeto de Lei nº 556/2023 tem por objetivo autorizar o município de Formiga a firmar parceria para utilização e instalação temporária de parklet, como extensão do passeio público. Fundamentação A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que autoriza o município de Formiga a firmar parceria para utilização e instalação temporária de parklet, como extensão do passeio público, consubstanciando-se em uma medida que traz benefícios diretos à nossa comunidade, vindo ainda a causar impactos nas áreas econômicas, do turismo e da mobilidade urbana. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 31 de agosto de 2023. Flávio Santos do Couto – Flávio Couto Presidente Flávio Martins da Silva – Flávio Martins Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão Relator Membro

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer nº 635/2023 Projeto de Lei nº 570/2023 Ementa: Autoriza repasse de recursos financeiros e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 570/2023 tem por objetivo autorizar a concessão de repasse financeiro no valor de R$ 98.104,94 (noventa e oito mil, cento e quatro reais e noventa e quatro centavos). Fundamentação A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que autoriza a concessão de repasse financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga – APAE no valor de R$98.104,94 (noventa e oito mil, cento e quatro reais e noventa e quatro centavos). Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 04 de agosto de 2023. Flávio Santos do Couto – Flávio Couto Presidente Flávio Martins da Silva – Flávio Martins Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão Relator Membro

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer nº 637/2023 Projeto de Lei nº 572/2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Autor: Poder Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 572/2023 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$129.010,45 (cento e vinte e nove mil, dez reais e quarenta e cinco centavos) em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que autoriza a abertura de crédito especial, no valor de R$129.010,45 (cento e vinte e nove mil, dez reais e quarenta e cinco centavos) que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 315/2023, anexo ao projeto. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 09 de agosto de 2023. Flávio Santos do Couto – Flávio Couto Presidente Flávio Martins da Silva – Flávio Martins Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão Relator Membro