Parecer nº 581 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2023
Número
581
Data de Apresentação
25/04/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
522
Ano
2023
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
Parecer nº 581/2023
Projeto de Lei Ordinária nº 522/2023
Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
Autor: Executivo
Relatório
O Projeto de Lei nº 522/2023 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor R$ 1.149.999,73 (um milhão, cento e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e três centavos), em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Fundamentação
A referida proposição visa conceder autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 1.149.999,73 (um milhão, cento e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e três centavos),, utilizando-se de recursos provenientes da tendência ao excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §1º, II da Lei Nacional nº 4.320/1964, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Educação e Esportes, na manutenção do Transporte Escolar.
Conforme Parecer Técnico – Controle Interno nº 029/2023, exarado em atendimento à solicitação da Vereadora Joice Alvarenga, a Auditora do Legislativo concluiu que a proposição atendia ao disposto na Lei Nacional n. 4.320/1964, bem como às regras contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023.
Conclusão
Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 12 de maio de 2023.
Parecer nº 581/2023
Projeto de Lei Ordinária nº 522/2023
Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
Autor: Executivo
Relatório
O Projeto de Lei nº 522/2023 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor R$ 1.149.999,73 (um milhão, cento e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e três centavos), em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Fundamentação
A referida proposição visa conceder autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 1.149.999,73 (um milhão, cento e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e três centavos),, utilizando-se de recursos provenientes da tendência ao excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §1º, II da Lei Nacional nº 4.320/1964, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Educação e Esportes, na manutenção do Transporte Escolar.
Conforme Parecer Técnico – Controle Interno nº 029/2023, exarado em atendimento à solicitação da Vereadora Joice Alvarenga, a Auditora do Legislativo concluiu que a proposição atendia ao disposto na Lei Nacional n. 4.320/1964, bem como às regras contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023.
Conclusão
Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 12 de maio de 2023.
Indexação
Observação