Parecer nº 591 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2023
Número
591
Data de Apresentação
09/05/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
529
Ano
2023
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
Parecer nº 591/2023
Projeto de Lei Ordinária nº 529/2023
Ementa: Autoriza a concessão de repasse financeiro e dá outras providências.
Autor: Executivo
Relatório
O Projeto de Lei nº 529/2023 tem por objetivo autorizar a concessão de repasse financeiro, no valor de R$1.056.834,00 (um milhão, cinquenta e seis mil e oitocentos e trinta e quatro reais), em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Fundamentação
A referida proposição visa autorizar o Executivo Municipal a conceder repasse financeiro, no valor de R$1.056.834,00 (um milhão, cinquenta e seis mil e oitocentos e trinta e quatro reais) aos caixas escolares das escolas municipais e instituições conveniadas, em conformidade ao disposto na Lei nº 5.079, de 18/12/2015. Conforme Mensagem nº 067/2023, os recursos servirão para complementar os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, como se infere pela leitura do Memorando nº 52/SCL, oriundo da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
Conforme Parecer Técnico – Controle Interno nº 031/2023, exarado em atendimento à solicitação da Vereadora Joice Alvarenga, a Auditora do Legislativo concluiu que a proposição atendia ao disposto na Lei Nacional n. 4.320/1964, bem como às regras contidas Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023.
Conclusão
Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.
Parecer nº 591/2023
Projeto de Lei Ordinária nº 529/2023
Ementa: Autoriza a concessão de repasse financeiro e dá outras providências.
Autor: Executivo
Relatório
O Projeto de Lei nº 529/2023 tem por objetivo autorizar a concessão de repasse financeiro, no valor de R$1.056.834,00 (um milhão, cinquenta e seis mil e oitocentos e trinta e quatro reais), em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Fundamentação
A referida proposição visa autorizar o Executivo Municipal a conceder repasse financeiro, no valor de R$1.056.834,00 (um milhão, cinquenta e seis mil e oitocentos e trinta e quatro reais) aos caixas escolares das escolas municipais e instituições conveniadas, em conformidade ao disposto na Lei nº 5.079, de 18/12/2015. Conforme Mensagem nº 067/2023, os recursos servirão para complementar os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, como se infere pela leitura do Memorando nº 52/SCL, oriundo da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
Conforme Parecer Técnico – Controle Interno nº 031/2023, exarado em atendimento à solicitação da Vereadora Joice Alvarenga, a Auditora do Legislativo concluiu que a proposição atendia ao disposto na Lei Nacional n. 4.320/1964, bem como às regras contidas Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023.
Conclusão
Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.
Indexação
Observação