Tipo: PAR - Parecer

Número: 607

Ano: 2023

Ementa: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 607/2023 Projeto de Lei Ordinária nº 543/2023 Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 5.180, de 17 de julho de 2017. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 543/2023 tem por objetivo alterar dispositivos da Lei nº 5.180, de 17 de julho de 2017, que que dispõe sobre a reestruturação do Programa Municipal de Manutenção Escolar. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que dispõe sobre a reestruturação do Programa Municipal de Manutenção Escolar, com objetivo de propiciar celeridade à transferência dos recursos financeiros às escolas e centros de educação infantil da rede municipal de ensino, tal como se infere pela leitura do Ofício nº 83/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Educação e Esportes. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 02 de junho de 2023. Flávio Santos do Couto – Flávio Couto Presidente Flávio Martins da Silva – Flávio Martins Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão Relator Membro