Tipo: PAR - Parecer

Número: 626

Ano: 2023

Ementa: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer nº 626/2023 Projeto de Lei nº 561/2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Autor: Poder Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 561/2023 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que autoriza a abertura de crédito especial, no valor de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) que serão utilizados a fim de possibilitar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 229/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde. Conforme Parecer Técnico – Controle Interno nº 037/2023, exarado em atendimento à solicitação do Vereador Luiz Carlos Tocão, a Auditora do Legislativo concluiu que a proposição atende ao disposto na Lei Nacional n. 4.320/1964, bem como ao disposto no art. 56, §2º da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 12 de julho de 2023. Flávio Santos do Couto – Flávio Couto Presidente Flávio Martins da Silva – Flávio Martins Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão Relator Membro