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Institui o Programa CRAS Ativo – Mulheres em Movimento no Município de Formiga e dá outras providências.

Dispõe sobre a instalação de placas de sinalização nas entradas do Município de Formiga informando limites de altura e peso para circulação de veículos de carga no perímetro urbano e dá outras providências.

Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. RESUMO: O projeto autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar de R$ 2.734.562,61 para a Secretaria Municipal de Saúde. A verba será destinada à manutenção do Programa de Atendimento Especializado (R$ 2.052.525,96), suporte às atividades da UPA (R$ 382.036,65) e aquisição de medicamentos e insumos (R$ 300.000,00). A fonte dos recursos provém de superávit financeiro de R$ 682.036,65, referente ao custeio da UPA pago antecipadamente pelo Estado em 2025, e de tendência ao excesso de arrecadação de R$ 2.052.525,96. Este último montante vincula-se a incentivos financeiros estaduais para a Rede de Cuidados da Pessoa com Deficiência, abrangendo os programas PIPA, SERDI e saúde auditiva, conforme resoluções da SES/MG.Encaminhado através da Mensagem nº 034/2026.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 6.400, de 15 de julho de 2025.

Garante atendimento prioritário nos serviços de saúde da Rede Pública Municipal aos pais e cuidadores de atípicos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. RESUMO: O projeto solicita autorização para a abertura de crédito especial no valor de R$ 304.637,19 destinado à Secretaria Municipal de Saúde. A verba será aplicada na aquisição de equipamentos para Unidades Básicas de Saúde (R$ 100.566,10) e na manutenção da Atenção Primária à Saúde (R$ 204.071,09). A fonte do recurso é o superávit financeiro apurado em 2025 de contas vinculadas às Portarias Federais nº 7.602/2025 e nº 8.312/2025. Adicionalmente, a proposta autoriza a inclusão dessas ações e do programa "Saúde da Família" no Plano Plurianual (PPA) 2026/2029. Encaminhado através da Mensagem nº 035/2026.

Autoriza a concessão de repasse financeiro e dá outras providências. RESUMO: O Projeto de Lei solicita autorização para que o Município de Formiga realize repasses financeiros, sob a modalidade de subvenção social, aos caixas escolares das escolas municipais. A proposta é destinada à reestruturação do Programa Municipal de Manutenção Escolar, conforme a Lei nº 5.180/2017. Esta suplementação será custeada por superávit financeiro apurado no exercício anterior, proveniente de recursos da cota estadual do Salário-Educação (QESE). Os repasses visam garantir a manutenção das unidades de ensino fundamental, creches, pré-escolas e Atendimento Educacional Especializado (AEE).Encaminhado através da Mensagem nº 036/2026.

Autoriza a concessão de repasse de recursos financeiros à instituição que menciona. RESUMO: O Projeto de Lei solicita autorização para que o Município de Formiga realize o repasse de recursos financeiros, sob a forma de subvenção social, a quatro entidades socioassistenciais: APAE de Formiga (R$ 26.944,44), Patronato São Luiz (R$ 15.000,00), Associação Mão Amiga (R$ 15.000,00) e Associação Tatame do Bem (R$ 15.000,00), totalizando R$ 71.944,44. Os valores são oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social, vinculados ao Piso de Transição de Média Complexidade (PTMC) e ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV). A medida visa viabilizar a execução dos serviços socioassistenciais prestados por essas instituições, que estão devidamente inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social.Encaminhado através da Mensagem nº 037/2026.

Altera dispositivos da Lei nº 6.306, de 05 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o Adicional Saúde da Família e dá outras providências.

Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. RESUMO: O Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 415.300,00 (quatrocentos e quinze mil e trezentos reais) destinado à Secretaria Municipal de Fiscalização e Regulação Urbana. Os recursos serão aplicados na manutenção do programa "Regulariza Formiga – REURB", especificamente na contratação de serviços de consultoria para a regularização fundiária de interesse social no município. O montante é composto por R$ 400.000,00 provenientes do convênio nº 966550/2024, firmado com o Ministério das Cidades, e R$ 15.300,00 referentes à contrapartida municipal. A suplementação será viabilizada por tendência ao excesso de arrecadação, com valores já efetivados em conta vinculada na Caixa Econômica Federal.Encaminhado através da Mensagem nº 038/2026.

Autoriza repasse de recursos financeiros às instituições que menciona, bem como autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. RESUMO: Solicita autorização para o repasse de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) a entidades socioassistenciais de Formiga, sob a forma de subvenção. Os beneficiários são: Instituto Tatame do Bem (R$ 350.000,00), APAE (R$ 300.000,00), ASADEF (R$ 250.000,00), Associação Mão Amiga (R$ 250.000,00) e Asilo São Francisco de Assis (R$ 50.000,00). A verba é proveniente de emendas parlamentares individuais transferidas pelo Fundo Nacional de Assistência Social como incremento temporário ao sistema. REGIME DE URGÊNCIA. Encaminhado através da Mensagem nº 039/2026.

Denomina Rua Leandro Carrilho Silva, atual Rua “14”, localizada no Bairro Ouro Verde, em Formiga-MG.

Denomina Rua Miller Carrilho Silva, a atual Rua “15”, localizada no Bairro Ouro Verde, em Formiga-MG.

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), resultantes de anulação de dotação devidamente discriminada, que serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, para contratação de serviços de locação de ambulância do tipo Suporte Básico de Vida (SBV) com fornecimento de mão de obra técnica. (Encaminhado através da Mensagem nº 041/2026).

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências. (Encaminhado através da Mensagem nº 042/2026).

Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Artesãos Feirantes de Variedades e Cultura de Formiga e dá outras providências.

Institui a Política Municipal “Missão Salvar”, no âmbito da Escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

Dispõe sobre a implantação, no âmbito do Município de Formiga, do “Sistema Luz na Hora”, que visa a instalação de “QR CODES” nos postes de iluminação pública para comunicação de lâmpadas queimadas e outras falhas, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de Estudo Técnico comparativo entre Pavimentação Asfáltica e Pavimentação em Concreto nas Licitações Públicas no Município de Formiga e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Selo "Empresa Amiga do Autista" no âmbito da Cidade de Formiga e dá outras providências.

“Dispõe sobre a implantação de sinalização de trânsito vertical e horizontal nas nas estradas rurais do município de Formiga-MG e dá outras providências”

Institui a Política Municipal de Atenção Integral à Pessoa com Fibromialgia no âmbito do Município de Formiga/MG e dá outras providências.

Dispõe sobre a instalação de dispositivos sonoros em semáforos, destinado à garantia de acessibilidade das pessoas com deficiência visual no âmbito do Município de Formiga e dá outras providências.

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$149.683,47 (cento e quarenta e nove mil, seiscentos e oitenta e três reais e quarenta e sete centavos), provenientes de superávit financeiro, que serão utilizadas no âmbito da Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico. (Enviado através da Mensagem nº 047/2026).

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 10.764.212,19 (dez milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, duzentos e doze reais e dezenove centavos), resultantes de superávit financeiro (R$ 124.119,09), tendência ao excesso de arrecadação (R$10.287.905,60) e anulação de dotação devidamente discriminada (R$352.187,50). Os recursos em questão serão utilizados no âmbito das Pastas Municipais de Obras e Trânsito, bem como Gestão Ambiental, conforme justificativa anexa, justificativa que aponta destinação ao restabelecimento da cidade após o desastre das chuvas que ensejaram declaração de situação de emergência municipal, consoante verbas recebidas da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil. EM REGIME DE URGÊNCIA. (Encaminhada através da Mensagem nº 044/2026).

Dispõe sobre a reorganização e restruturação do Conselho Municipal de Esporte de Formiga - MG, define sua natureza deliberativa, cria o Fundo Municipal de esportes e dá outras providências. (Encaminhado através da Mensagem nº 049/2026).

Autoriza o Município de Formiga a realizar acordo judicial nos autos do 5003297-75.2026.8.13.0261, que tramitam perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga/MG, em Ação de Cobrança que lhe move a empresa RANCHO LAGOA E LUA LTDA, inscrita no CNPJ nº 34.977.091/0001-31. (Encaminhado através da Mensagem nº 044/2026).

Autoriza abertura de crédito suplementar valor de R$ 783.318,02(setecentos e oitenta e três mil, trezentos e dezoito reais e dois centavos), provenientes de superávit financeiro, que serão utilizadas no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura para reformas e contratações de serviços relacionados ao patrimônio. (Encaminhado através da Mensagem n. 048/2026)

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 138.298,07 (cento e trinta e oito mil, duzentos e noventa e oito reais e noventa e sete centavos), provenientes de superávit financeiro, que serão utilizadas no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura para pagamento de premiações para artistas do Município e Contratação de empresas e artistas em ações de Fomento à Cultura Municipal. (Encaminhado através da Mensagem n. 049/2026)

Reestrutura o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e dá outras providências.(Encaminhado através da Mensagem n. 050/2026)

Dispõe sobre critérios técnicos para a atualização da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) pelo Poder Executivo municipal, nos termos do art. 156, § 1°, III, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 132/2023. Encaminhado através da Mensagem nº 020/2026.

Institui o valor do metro quadrado para novo loteamento. O projeto visa instituir o valor venal do metro quadrado para o novo loteamento denominado "Residencial Paulo Couto". A proposta estabelece o valor de R$ 400,00 por metro quadrado para fins de cadastro imobiliário e tributário, especificamente para o cálculo do IPTU. Esta definição foi deliberada por unanimidade pela Comissão Municipal de Valores Imobiliários em reunião realizada no dia 12 de março de 2026, tomando como referência os valores praticados nas proximidades e as características físicas e de localização do empreendimento. O loteamento em questão, de propriedade da empresa Stone Resende Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., foi originalmente aprovado em março de 2024 e teve sua validade confirmada por decretos subsequentes. Encaminhado através da Mensagem nº 027/2026.

Altera o art. 3º da Resolução nº 361/2023, que institui a Comissão de Contratação e Agente de Contratação no âmbito da Câmara Municipal de Formiga e dá outras providências. Autoria: Jaci da Rua Nova - Presidente; Cid Corrêa - Vice-Presidente; Osânia Silva - Primeira Secretária e Luciano do Gás - Segundo Secretário.

Consolida o Regimento Interno da Câmara Municipal de Formiga, estado de Minas Gerais e revogam-se a Resolução nº 299, de 12 de dezembro de 2007, que instituiu o Regimento Interno e as Resoluções nº 307, de 15 de janeiro de 2009, nº 315, de 4 de maio de 2010, nº 316, de 4de maio de 2010, nº 317, de 18 de maio de 2010, nº 321, de 2010, nº 333, de 2013, nº 325, de 14 de dezembro de 2010, nº 333, de 2 de julho de 2013, nº 335, de 3 de dezembro de 2013, nº 343, de 23 de maio de 2017, nº 344, de 11 de julho de 2017, nº 345, de 6 de setembro de 2017, nº 348, de 18 de dezembro de 2018, nº 355, de 12 de abril de 2022 e nº 363, de 3 de dezembro de 2024.

Consolida a Lei Orgânica Municipal de Formiga, estado de Minas Gerais, revoga a Lei Orgânica Municipal promulgada em 30 de março de 1990 e as Emendas à Lei Orgânica Municipal nº 1, de 2000; nº 2, de 2001; nº 3, de 2001; nº 6, de 2002; nº 7, de 2002; nº 8, de 2002; (Consolidada pela Resolução nº 264, de 2003), nº 9, de 2003; nº 10, de 2005; nº 11, de 2005; 12, de 2007; nº 13, de 2008; nº 14, de 2009; nº 15, de 2010; nº 16, de 2011; nº 17, de 2012; nº 18, de 2012; nº 19, de 2013; nº 20, de 2013; nº 21, de 2016; nº 22, de 2018; nº 23, de 2018; nº 24, de 2019; nº 25, de 2019; nº 26, de 2021; nº 27, de 2023; nº 28, de 2023 e nº 29, de 2025, e , dispositivos tornados inconstitucionais e obsoletos e altera dispositivos para ajustes de conformidade com a legislação.

Encaminha Razões de Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 012/2025, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera a Estrutura Administrativa e Organizacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, de que trata a Lei Complementar nº 189, de 20 de setembro de 2018, e dá outras providências”. Encaminhado através da Mensagem nº 003/2026.

Emenda Modificativa ao Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 010/2025. Encaminhado através da Mensagem nº 004/2026.

Emenda ao Projeto de Lei nº 206/2025, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do programa FINISA, com ou sem garantia da União e dá outras providências. (Emenda encaminhada através da Mensagem nº 005/2026).

EMENDA MODIFICATIVA Nº 007 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº PLC 008/2025 Altera dispositivos ao Projeto de Lei Complementar nº 008/2025.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 008 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº PLC 008/2025 Altera dispositivos ao Projeto de Lei Complementar nº 008/2025.

Modifica o art. 1º e suprime o art. 2º do Projeto de Lei nº 226/2026.

Altera a redação de dispositivo ao Projeto de Lei nº 249/2026.

Suprime trecho do Inciso VII do Art. 6º do Projeto de Lei Complementar 17/2025 que dispõe sobre a Regularização de Construções Irregulares no Município de Formiga.

Altera o Parágrafo Único do Art. 33 do Projeto de Lei Complementar nº 008/2025.

Altera a redação do Art. 13 do Projeto de Lei Complementar nº 17/2025, que dispõe sobre a Regularização de Construções Irregulares no Município de Formiga.

Acrescenta parágrafo ao art. 3º do Projeto de Lei nº 242/2026, que autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais (naming rights).

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 219/2026

Altera a redação do art. 12 do Projeto de Lei Complementar nº 017/2025, que dispõe sobre a Regularização de Construções Irregulares no Município de Formiga e dá outras providências.

Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 270/2026. (Encaminhada através da Mensagem nº 040/2026).

Suprime dispositivo do Projeto de Lei nº 252/2026.