Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 288

Ano: 2026

Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 10.764.212,19 (dez milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, duzentos e doze reais e dezenove centavos), resultantes de superávit financeiro (R$ 124.119,09), tendência ao excesso de arrecadação (R$10.287.905,60) e anulação de dotação devidamente discriminada (R$352.187,50). Os recursos em questão serão utilizados no âmbito das Pastas Municipais de Obras e Trânsito, bem como Gestão Ambiental, conforme justificativa anexa, justificativa que aponta destinação ao restabelecimento da cidade após o desastre das chuvas que ensejaram declaração de situação de emergência municipal, consoante verbas recebidas da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil. EM REGIME DE URGÊNCIA. (Encaminhada através da Mensagem nº 044/2026).