Projeto de Lei Ordinária nº 273 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
273
Data de Apresentação
09/04/2026
Número do Protocolo
2570
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. RESUMO: O Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 415.300,00 (quatrocentos e quinze mil e trezentos reais) destinado à Secretaria Municipal de Fiscalização e Regulação Urbana. Os recursos serão aplicados na manutenção do programa "Regulariza Formiga – REURB", especificamente na contratação de serviços de consultoria para a regularização fundiária de interesse social no município. O montante é composto por R$ 400.000,00 provenientes do convênio nº 966550/2024, firmado com o Ministério das Cidades, e R$ 15.300,00 referentes à contrapartida municipal. A suplementação será viabilizada por tendência ao excesso de arrecadação, com valores já efetivados em conta vinculada na Caixa Econômica Federal.Encaminhado através da Mensagem nº 038/2026.
Indexação
Observação