Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 270

Ano: 2026

Ementa: Autoriza a concessão de repasse financeiro e dá outras providências. RESUMO: O Projeto de Lei solicita autorização para que o Município de Formiga realize repasses financeiros, sob a modalidade de subvenção social, aos caixas escolares das escolas municipais. A proposta é destinada à reestruturação do Programa Municipal de Manutenção Escolar, conforme a Lei nº 5.180/2017. Esta suplementação será custeada por superávit financeiro apurado no exercício anterior, proveniente de recursos da cota estadual do Salário-Educação (QESE). Os repasses visam garantir a manutenção das unidades de ensino fundamental, creches, pré-escolas e Atendimento Educacional Especializado (AEE).Encaminhado através da Mensagem nº 036/2026.