Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 273

Ano: 2026

Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. RESUMO: O Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 415.300,00 (quatrocentos e quinze mil e trezentos reais) destinado à Secretaria Municipal de Fiscalização e Regulação Urbana. Os recursos serão aplicados na manutenção do programa "Regulariza Formiga – REURB", especificamente na contratação de serviços de consultoria para a regularização fundiária de interesse social no município. O montante é composto por R$ 400.000,00 provenientes do convênio nº 966550/2024, firmado com o Ministério das Cidades, e R$ 15.300,00 referentes à contrapartida municipal. A suplementação será viabilizada por tendência ao excesso de arrecadação, com valores já efetivados em conta vinculada na Caixa Econômica Federal.Encaminhado através da Mensagem nº 038/2026.