Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 269

Ano: 2026

Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. RESUMO: O projeto solicita autorização para a abertura de crédito especial no valor de R$ 304.637,19 destinado à Secretaria Municipal de Saúde. A verba será aplicada na aquisição de equipamentos para Unidades Básicas de Saúde (R$ 100.566,10) e na manutenção da Atenção Primária à Saúde (R$ 204.071,09). A fonte do recurso é o superávit financeiro apurado em 2025 de contas vinculadas às Portarias Federais nº 7.602/2025 e nº 8.312/2025. Adicionalmente, a proposta autoriza a inclusão dessas ações e do programa "Saúde da Família" no Plano Plurianual (PPA) 2026/2029. Encaminhado através da Mensagem nº 035/2026.