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Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 700/2023 Projeto de Lei nº 628/2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Autor: Poder Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 628/2023 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$910.000,00 (novecentos e dez mil reais) em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação: A referida proposição visa autorizar o Município de Formiga a promover a abertura de crédito suplementar, no valor de R$910.000,00 (novecentos e dez mil reais) utilizando-se de recursos provenientes da tendência ao excesso de arrecadação, que serão aplicados na Secretaria Municipal de Saúde. Conforme Parecer Técnico – Controle Interno nº 058/2023, exarado em atendimento à solicitação da Vereadora Joice Alvarenga, a Auditora do Legislativo concluiu que a proposição atende ao disposto na Lei Nacional n. 4.320/1964, bem como ao disposto no art. 56-A, §2º da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 27 de outubro de 2023. Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga Presidente Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva Relator Membro

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 701/2023 Projeto de Lei nº 629/2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro a entidade que menciona e dá outras providências. Autor: Poder Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 629/2023 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, cujo montante será repassado à Associação Tatame do Bem. Fundamentação: A referida proposição visa autorizar o Município de Formiga a promover a abertura de crédito suplementar, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) utilizando-se de recursos provenientes da anulação de dotação orçamentária, cujo montante será repassado à Associação Tatame do Bem com o objetivo de viabilizar a execução de infraestrutura do prédio administrativo da sede dessa entidade. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 27 de outubro de 2023. Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga Presidente Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva Relator Membro

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 702/2023 Projeto de Lei nº 630/2023 Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 5.889, de 13 de julho de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023. Autor: Poder Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 630/2023 tem por objetivo alterar dispositivos da Lei nº 5.889, de 13 de julho de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023. Fundamentação: A referida proposição, que tramita em Regime de Urgência, visa alterar dispositivos da Lei nº 5.889, de 13 de julho de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023. A alteração se faz necessária considerando o protocolo de outro projeto que visa repasse e abertura de crédito suplementar destinado à Viação Formiga Ltda. para fins de modicidade tarifária. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 27 de outubro de 2023. Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga Presidente Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva Relator Membro

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 703/2023 Projeto de Lei nº 631/2023 Ementa: Autoriza o Município de Formiga a conceder repasse financeiro à entidade que menciona e dá outras providências. Autor: Poder Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 631/2023 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, cujo montante será repassado à Viação Formiga Ltda. Fundamentação: A referida proposição, que tramita em Regime de Urgência, visa autorizar o Município de Formiga a promover a abertura de crédito suplementar, no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) utilizando-se de recursos provenientes da anulação de dotação orçamentária, cujo montante será repassado à Viação Formiga Ltda. Conforme Mensagem nº 163/2023, o respectivo repasse versa sobre colaboração dos Poderes Executivo e Legislativo na consecução da modicidade tarifária do sistema de transporte coletivo, conforme informado pela Secretaria Municipal de Obras e Trânsito na Comunicação Interna nº 48/2023, anexo ao projeto. Conforme Parecer Técnico – Controle Interno nº 057/2023, exarado em atendimento à solicitação da Vereadora Joice Alvarenga, a Auditora do Legislativo concluiu que a proposição atende ao disposto na Lei Nacional n. 4.320/1964, bem como ao disposto no art. 56, §2º da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 27 de outubro de 2023. Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga Presidente Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva Relator Membro

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer nº 705/2023 Projeto de Lei nº 633/2023 Ementa: Institui o Disque-Denúncias de maus-tratos e abandono de animais no Município de Formiga/MG e dá outras providências. Autor: Legislativo – Vereador Flávio Martins e Vereadora Joice Alvarenga Relatório O Projeto de Lei nº 633/2023 tem por objetivo instituir o Disque-Denúncias de maus-tratos e abandono de animais no Município de Formiga/MG. Fundamentação A comissão, por todos os seus membros, é favorável ao projeto que institui o serviço gratuito de “Disque-Denúncias” de maus-tratos e abandono de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Os motivos que orientam o voto do Vereador Cabo Cunha, Relator suplente desta comissão, consta do parecer da Comissão de Serviços Públicos Municipais, da qual é Presidente Titular. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 09 de novembro de 2023. Flávio Santos do Couto – Flávio Couto Presidente Flávio Martins da Silva – Flávio Martins Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão Relator Membro

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer Nº 706/2023 Projeto de Lei Ordinária nº 634/2023 Ementa: Dispõe sobre alteração dos anexos constantes na Lei nº 6.079, de 14 de julho de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias. Autor: Poder Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 634/2023 tem por objetivo alterar dispositivos da Lei nº 6.079, de 14 de julho de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias. Fundamentação Após análise, a Comissão concluiu ser favorável ao projeto que altera dispositivos da Lei nº 6.079, de 14 de julho de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. As alterações têm como fulcro a compatibilização da Lei Diretrizes Orçamentárias ao Projeto de Lei do Orçamento para o exercício financeiro de 2024, enviado por meio da Mensagem nº 166/2023, bem como atender as exigências trazidas pela Secretaria do Tesouro Nacional por meio da Portaria nº 1.445, de 14 de junho de 2022, delineadas no Manual de Demonstrativos Fiscais (14ª edição). Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto e da Emenda Modificativa nº 01/2023 a plenário para apreciação.

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer Nº 707/2023 Projeto de Lei Ordinária nº 635/2023 Ementa: Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 5.784, de 6 de dezembro de 2021 – Plano Plurianual (PPA) 2022/2025 e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 635/2023 tem por objetivo alterar dispositivos da Lei nº 5.784, de 6 de dezembro de 2021 – Plano Plurianual (PPA) 2022/2025. Fundamentação A referida proposição visa introduzir alterações no bojo da Lei nº 5.784, de 6 de dezembro de 2021, que contém o Plano Plurianual (PPA) 2022/2025. Pretende-se com as alterações, a compatibilização da PPA ao Projeto de Lei do Orçamento Anual – PL 619/2023. Através do Parecer Técnico – Controle Interno nº 059/2023, a Auditora do Legislativo, conclui que a proposição está em consonância com a legislação vigente, sendo necessária para que haja adequação e compatibilidade das leis orçamentárias. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 08 de dezembro de 2023. Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga Presidente Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva Relator Membro

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer nº 708/2023 Projeto de Lei nº 636/2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 636/2023 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$7.000,00 (sete mil reais) em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação A comissão, por todos os seus membros, é favorável ao projeto que autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$7.000,00 (sete mil reais) que será destinado à Irmandade dos Congadeiros da Comunidade Nossa Senhora Aparecida de Formiga – MG, em observância ao art. 118, §4º da Lei Orgânica Municipal, sendo que o montante será remanejado do elemento “subvenção” para “auxílio” em atendimento à solicitação do Vereador Cid Corrêa. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 08 de novembro de 2023. Flávio Santos do Couto – Flávio Couto Presidente Flávio Martins da Silva – Flávio Martins Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão Relator Membro

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 711/2023 Projeto de Lei nº 638/2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Autor: Poder Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 638/2023 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação: A referida proposição visa autorizar o Município de Formiga a promover a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) utilizando-se de recursos provenientes da tendência ao excesso de arrecadação. Conforme a Mensagem nº 169/2023, dos recursos acima apontados, R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) serão repassados à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga – Apae para manutenção dos serviços ofertados pela Entidade, enquanto R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais) será destinado à Santa Casa de Caridade de Formiga para custeio de seus procedimentos, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 427/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 14 de novembro de 2023. Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga Presidente Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva Relator Membro

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 712/2023 Projeto de Lei nº 639/2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Autor: Poder Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 639/2023 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação: A referida proposição, que tramita em REGIME DE URGÊNCIA, visa autorizar o Município de Formiga a promover a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) utilizando-se de recursos provenientes da anulação de dotação orçamentária devidamente discriminada, o qual será repassado à Associação dos Produtores Rurais de Córrego do Atalho e Vigilatos, em observância ao art. 118, §4º da Lei Orgânica Municipal. Conforme consta da Mensagem nº 173/2023, o valor será anulado e remanejado do elemento “auxílio” para “subvenção” em atendimento à solicitação do Vereador Flávio Couto. Ainda, foi encaminhada Emenda Modificativa à proposição por meio da Mensagem nº 177/2023, visando a correção de erro material quando da elaboração do projeto em apreço. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto e sua respectiva emenda a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 20 de novembro de 2023. Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga Presidente Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva Relator Membro

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer nº 713/2023 Projeto de Lei nº 640/2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 640/2023 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$1.145.088,65 (um milhão cento e quarenta e cinco mil oitenta e oito reais e sessenta e cinco centavos) em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação Após análise, a Comissão concluiu ser favorável ao projeto que autoriza o Município de Formiga a abrir crédito suplementar, no valor de R$1.145.088,65 (um milhão cento e quarenta e cinco mil oitenta e oito reais e sessenta e cinco centavos) utilizando-se de recursos provenientes da anulação de dotação orçamentária e da tendência ao excesso de arrecadação, destinados às ações da Secretaria Municipal de Saúde. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 24 de novembro de 2023. Flávio Santos do Couto – Flávio Couto Presidente Flávio Martins da Silva – Flávio Martins Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão Relator Membro

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer nº 714/2023 Projeto de Lei nº 641/2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 641/2023 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$27.212,96 (vinte e sete mil duzentos e doze reais e noventa e seis centavos) em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação Após análise, a Comissão concluiu ser favorável ao projeto que autoriza o Município de Formiga a abrir crédito suplementar, no valor de R$27.212,96 (vinte e sete mil duzentos e doze reais e noventa e seis centavos) utilizando-se de recursos provenientes da tendência ao excesso de arrecadação, destinados às ações da Secretaria Municipal de Saúde. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 24 de novembro de 2023.

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 715/2023 Projeto de Lei nº 642/2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Autor: Poder Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 642/2023 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação: A referida proposição visa autorizar o Município de Formiga a promover a abertura de crédito suplementar, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) utilizando-se de recursos provenientes da anulação de dotação orçamentária, que serão que serão repassados à Associação Protetora dos Animais de Formiga – Apaf. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 24 de novembro de 2023.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer nº 716/2023 Projeto de Lei nº 643/2023 Ementa: Concede Gratificação de Função para os Agentes de Contratação e Membros da Equipe de Apoio no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Formiga/MG – SAAE. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 643/2023 tem por objetivo conceder Gratificação de Função para os Agentes de Contratação e Membros da Equipe de Apoio no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Formiga/MG – SAAE. Fundamentação: A Comissão, por todos seus membros, é favorável ao projeto que concede Gratificação de Função aos Agentes de Contratação e aos Membros da Equipe de Apoio no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Formiga/MG – SAAE designados para atuar nos processos licitatórios do órgão. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 1º de dezembro de 2023.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer nº 717/2023 Projeto de Lei nº 644/2023 Ementa: Institui gratificação por desempenho aos profissionais de Saúde Bucal e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 644/2023 tem por objetivo instituir gratificação por desempenho aos profissionais de Saúde Bucal. Fundamentação: A Comissão, por todos seus membros, é favorável ao projeto que concede Gratificação por Desempenho de Saúde Bucal, aos profissionais lotados nas equipes de Saúde Bucal, no âmbito da Atenção Primária à Saúde. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 1º de dezembro de 2023.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer nº 718/2023 Projeto de Lei nº 645/2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 645/2023 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$1.206.000,00 (um milhão, duzentos e seis mil reais) em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação: A Comissão, por todos seus membros, é favorável ao projeto que autoriza o Município de Formiga a abrir crédito suplementar no valor de R$1.206.000,00 (um milhão, duzentos e seis mil reais) a ser aplicados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 1º de dezembro de 2023.

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 719/2023 Projeto de Lei nº 646/2023 Ementa: Dispõe sobre a proibição da nomeação de condenados por crimes de racismo ou injúria racial e dá outras providências. Autor: Poder Legislativo – Vereador Cid Corrêa Relatório: O Projeto de Lei nº 646/2023 tem por objetivo dispor sobre a proibição da nomeação de condenados por crimes de racismo ou injúria racial. Fundamentação: A referida proposição visa proibir a nomeação de cidadão no serviço público do Município de Formiga – Poderes Executivo e Legislativo – uma vez condenado por crime de racismo ou injúria racial, por decisão transitada em julgado. Os motivos que orientam o voto do Vereador Luiz Carlos Tocão, Relator Suplente desta comissão, consta do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da qual é Membro Titular. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 1º de dezembro de 2023. Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga Presidente Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva Relator Suplente Membro

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 720/2023 Projeto de Lei Ordinária nº 647/2023 Ementa: Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Amigos do Basquete de Formiga - ABF e dá outras providências. Autor: Poder Legislativo – Vereador Cid Corrêa Relatório O Projeto de Lei nº 647/2023 tem por objetivo reconhecer de Utilidade Pública a Associação dos Amigos do Basquete de Formiga - ABF, inscrita no CNPJ 25.157.167/001-91. Fundamentação A referida proposição, que tramita em REGIME DE URGÊNCIA, visa conceder o Título de Utilidade Pública Municipal à Associação dos Amigos do Basquete de Formiga - ABF, inscrita no CNPJ 25.157.167/001-91 e fundada em 11 de junho de 2006. Para tanto, foram observados todos os requisitos advindos da Lei Municipal nº 3756, de 29/12/2005, que determina regras para declaração de Utilidade Pública Municipal. Os motivos que orientam o voto do Vereador Luiz Carlos Tocão, constam do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da qual o edil é Membro Titular. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 24 de novembro de 2023.

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 721/2023 Projeto de Lei nº 648/2023 Ementa: Denomina Próprio Municipal. Autor: Poder Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 648/2023 tem por objetivo dispor sobre a proibição da nomeação de condenados por crimes de racismo ou injúria racial. Fundamentação: A referida proposição visa denominar João Gualberto Pires, o Velório Municipal situado na Rua Ponte Alta, no Distrito Turístico de Pontevila. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 1º de dezembro de 2023.

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 722/2023 Projeto de Lei nº 649/2023 Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 3.160, de 27 de abril de 2000. Autor: Poder Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 649/2023 tem por objetivo alterar dispositivo da Lei nº 3.160, de 27 de abril de 2000, que dispõe sobre feriados municipais e dá outras providências. Fundamentação: A referida proposição visa instituir feriado municipal, dia 20 de novembro, data em que se comemora o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, como forma de valorizar a luta e a cultura negra, destarte, como maneira de promover a difusão desta cultura a toda a população formiguense, é que se pretende sua inclusão entre os feriados do município. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 1º de dezembro de 2023.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer nº 723/2023 Projeto de Lei Complementar nº 050/2023 Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 240, de 21 de dezembro de 2022. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei Complementar nº 050/2023 tem por objetivo alterar a Lei Complementar nº 240, de 21 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a regulamentação de eventos em ambientes públicos e/ou privados no âmbito do Município de Formiga, bem como sobre o comércio ou prestação de serviços em espaço público em decorrência de eventos e altera a dispositivo da Lei Complementar nº 1, de 11 de dezembro de 2002. Fundamentação A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que altera a Lei Complementar nº 240/2022, visando assim assegurar a saúde e bem-estar animal em eventos autorizados pelo Município de Formiga, mediante devida vistoria realizada por profissionais do Centro de Defesa da Vida Animal – CODEVIDA. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 14 de dezembro de 2023. Flávio Santos do Couto – Flávio Couto Presidente Flávio Martins da Silva – Flávio Martins Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão Relator Membro

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 725/2023 Projeto de Lei nº 651/2023 Ementa: Dispõe sobre o Conselho de Alimentação Escolar – CAE do Município de Formiga. Autor: Poder Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 651/2023 tem por objetivo dispor sobre o Conselho de Alimentação Escolar – CAE do Município de Formiga. Fundamentação: A referida proposição visa dispor sobre o Conselho de Alimentação Escolar – CAE do Município de Formiga. Após análise da proposição, a Vereadora Joice Alvarenga apresentou Emenda Modificativa nº 01/2023 alterando a ementa e o art. 1º de forma a adequar a redação do texto normativo, visto que não se trata de criação do conselho, mas sim reestruturação, uma vez que este foi instituído por meio da Lei nº 3.215 de 13/12/2000. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto e da Emenda Modificativa nº 01/2023 a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 15 de dezembro de 2023. Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga Presidente Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva Relator Membro

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer nº 726/2023 Projeto de Lei nº 652/2023 Ementa: Autoriza o Município de Formiga a ceder o uso imóvel público à Família Formiga Azul – Associação de Autismo e Deficiência Intelectual, e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 652/2023 tem por objetivo autorizar o Município de Formiga a ceder o uso de imóvel público à Família Formiga Azul – Associação de Autismo e Deficiência Intelectual. Fundamentação A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que autoriza o Município de Formiga a ceder o uso de imóvel público à Família Formiga Azul – Associação de Autismo e Deficiência Intelectual, com o objetivo de sediar a associação, bem como é favorável à Emenda Modificativa nº 01/2023 de autoria do Vereador Juarez Carvalho que altera o art. 3º, §4º da proposição. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto e da Emenda Modificativa nº 01/2023 a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 14 de dezembro de 2023. Flávio Santos do Couto – Flávio Couto Presidente Flávio Martins da Silva – Flávio Martins Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão Relator Membro

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer nº 730/2023 Projeto de Lei nº 656/2023 Ementa: Institui no âmbito do Município de Formiga a Comenda Consciência Negra João Lemos Tavares – Civico – e dá outras providências. Autor: Legislativo – Vereador José Geraldo da Cunha Relatório O Projeto de Lei nº 656/2023 tem por objetivo instituir no Município de Formiga a Comenda Consciência Negra João Lemos Tavares – Civico. Fundamentação A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que institui a Comenda Consciência Negra João Lemos Tavares a ser outorgada anualmente pela Câmara Municipal de Formiga em Sessão Solene, próxima ao dia 20 de novembro. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 14 de dezembro de 2023. Flávio Santos do Couto – Flávio Couto Presidente Flávio Martins da Silva – Flávio Martins Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão Relator Membro

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 731/2023 Projeto de Lei nº 657/2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial. Autor: Poder Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 657/2023 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor deR$241.933,17 (duzentos e quarenta e um mil, novecentos e trinta e três reais e dezessete centavos) em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação: A referida proposição visa autorizar o Município de Formiga a promover a abertura de crédito especial, no valor de R$241.933,17 (duzentos e quarenta e um mil, novecentos e trinta e três reais e dezessete centavos) utilizando-se de recursos provenientes de excesso de arrecadação, que serão aplicados na Secretaria Municipal de Educação e Esportes, conforme se infere pela leitura do Memorando nº 142/2023/SCL. Consoante Parecer Técnico – Controle Interno nº 060/2023, exarado em atendimento à solicitação da Vereadora Joice Alvarenga, a Auditora do Legislativo concluiu que a proposição atende às regras contidas na Lei Nacional n. 4.320/1964, bem como ao disposto no art. 56-A, §2º da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 15 de dezembro de 2023. Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga Presidente Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva Relator Membro

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer nº 733/2023 Projeto de Lei nº 659/2023 Ementa: Autoriza o Município de Formiga a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 659/2023 tem por objetivo autorizar a contratação de operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal até o valor de R$9.000.000,00 (nove milhões de reais). Fundamentação A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que autoriza o Município de Formiga a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal até o valor de R$9.000.000,00 (nove milhões de reais) destinada à execução de obras de implantação de sistema de esgotamento sanitário no Município de Formiga. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 15 de dezembro de 2023. Flávio Santos do Couto – Flávio Couto Presidente Flávio Martins da Silva – Flávio Martins Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão Relator Membro

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 734/2023 Projeto de Lei nº 660/2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial. Autor: Poder Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 660/2023 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$241.933,17 (duzentos e quarenta e um mil, novecentos e trinta e três reais e dezessete centavos) em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação: A referida proposição visa autorizar o Município de Formiga a promover a abertura de crédito especial, no valor de R$241.933,17 (duzentos e quarenta e um mil, novecentos e trinta e três reais e dezessete centavos) utilizando-se de recursos provenientes da anulação de dotação orçamentária devidamente discriminada, que serão aplicados nas Secretarias Municipais de Obras e Trânsito e de Gestão Ambiental. Posteriormente, foi encaminhada Mensagem nº 194/2023, visando corrigir o valor da abertura de crédito especial de R$241.933,17 para R$8.000,00. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário e da Emenda Modificativa para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 15 de dezembro de 2023. Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga Presidente Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva Relator Membro

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 735/2023 Projeto de Resolução nº 012/2023 Ementa: Institui a Comissão de Contratação e Agente de Contratação no âmbito da Câmara Municipal de Formiga. Autor: Poder Legislativo – Mesa Diretora Relatório: O Projeto de Resolução nº 012/2023 tem por objetivo instituir a Comissão de Contratação e Agente de Contratação no âmbito da Câmara Municipal de Formiga. Fundamentação: A referida proposição, que tramita em Regime de Urgência, visa instituir a Comissão de Contratação e Agente de Contratação no âmbito da Câmara Municipal de Formiga, os quais terão a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações, dispensa e inexigibilidade. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 15 de dezembro de 2023. Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga Presidente Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva Relator Membro

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 739/2023 Projeto de Lei nº 664/2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Autor: Poder Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 664/2023 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 313.193,53 (trezentos e treze mil cento e noventa e três reais e cinquenta e três centavos) em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação: A referida proposição visa autorizar o Município de Formiga a promover a abertura de crédito especial, no valor de R$313.193,53 (trezentos e treze mil cento e noventa e três reais e cinquenta e três centavos) utilizando-se de recursos provenientes da anulação de dotação orçamentária devidamente discriminada, que serão aplicados na Secretaria Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 531/2023. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 18 de dezembro de 2023. Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga Presidente Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva Relator Membro

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 740/2023 Projeto de Lei nº 665/2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Autor: Poder Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 665/2023 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$4.534.503,89 (quatro milhões quinhentos e trinta e quatro mil quinhentos e três reais e oitenta e nove centavos) em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação: A referida proposição, que tramita em Regime de Urgência, visa autorizar o Município de Formiga a promover a abertura de crédito especial, no valor de R$ 4.534.503,89 (quatro milhões quinhentos e trinta e quatro mil quinhentos e três reais e oitenta e nove centavos) utilizando-se de recursos provenientes tanto do excesso de arrecadação quanto da anulação de dotação orçamentária devidamente discriminada, que serão aplicados na Secretaria Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 537/2023. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 18 de dezembro de 2023. Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga Presidente Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva Relator Membro

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer nº 742/2023 Projeto de Lei nº 666/2023 Ementa: Autoriza o Município de Formiga a conceder repasse financeiro à entidade que menciona e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 666/2023 tem por objetivo conceder repasse financeiro no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) à empresa Viação Formiga Ltda. Fundamentação A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao projeto que autoriza o Município de Formiga, a abrir crédito suplementar valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de forma que R$100.000,00 (cem mil reais) serão destinados à Viação Formiga Ltda. e R$100.000,00 (cem mil reais) serão utilizados para da Folha de Pagamento dos servidores. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 26 de dezembro de 2023. Flávio Santos do Couto – Flávio Couto Presidente Flávio Martins da Silva – Flávio Martins Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão Relator Membro

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 743/2023 Projeto de Lei nº 667/2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar Autor: Poder Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 667/2023 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação: A referida proposição visa autorizar o Município de Formiga a promover a abertura de crédito suplementar, no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) utilizando-se de recursos provenientes de excesso de arrecadação, que serão aplicados na Secretaria Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 549/2023, sendo que os valores foram creditados em conta municipal na data de 27/12/2023, consoante comprovante anexo ao projeto. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 28 de dezembro de 2023. Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga Presidente Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva Relator Membro

Com meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente, em atenção ao ofício expedido por esse Douto Juízo, sob ID n° 9681155469, nos autos eletrônicos sob n° 5000356-65.2020.8.13.0261, em trâmite na 2ª Vara Cível dessa comarca, para informar o quanto segue. Seguem em anexo, cópia da decisão judicial que ordenou o desconto em folha do funcionário PAULO MÁRCIO MONTEIRO TEIXEIRA, decisão essa oriunda dos autos n° 0479.01.020.120-6, seguem ainda os últimos 06 (seis) holerites do servidor em questão. Aproveito a oportunidade para renovar meus mais sinceros votos de estima e elevada consideração, destacando-se que essa Casa Legislativa se encontra a disposição do Poder Judiciário para prestar quaisquer informações.

Em atendimento ao convite dos moradores da Comunidade Rural de Timboré, os vereadores abaixo-assinados compareceram no dia 03 de janeiro de 2023 na comunidade citada para uma reunião. Foram apresentadas algumas demandas aos Edis: - cascalhamento em vários pontos das estradas e manutenção; - “fechamento” do meio dos mata burros; - instalação e/ou melhorias das antenas para sinal de celulares/internet; - poda de arvores em vários pontos das estradas. Dessa forma, solicitamos que sejam solucionados, o mais rápido, os serviços descritos acima para dar mais dignidade aos moradores e frequentadores de Timboré e região.

Em atendimento ao convite dos moradores da Comunidade Rural de Timboré, os vereadores abaixo-assinados compareceram, no dia 03 de janeiro de 2023, na comunidade citada para uma reunião. Foram apresentadas algumas demandas aos Edis dentre elas: atendimento odontológico, médico e uma Unidade Básica de Saúde, uma vez que a Comunidade está sendo atendida no interior da Igreja. Dessa forma, solicitamos que sejam solucionados, o mais rápido, os serviços descritos acima para dar mais dignidade aos moradores e frequentadores de Timboré e região.

Venho pelo presente, solicitar a Vossa Excelência, com urgência, a manutenção da rede de esgoto da Rua Luís Carlos Campos, próximo ao nº 59, no bairro Engenho de Serra, haja vista que fui procurado por vários moradores da referida rua que relataram que em especial nos dias de chuva, o esgoto está voltando para dentro de suas residências, trazendo grande desconforto e risco para a saúde deles. Ressalto que tal solicitação já é de conhecimento dessa Autarquia.

Venho pelo presente, solicitar a Vossa Excelência, que verifique a possibilidade de remoção do ponto de ônibus situado na Rua Marciano Monserrat, em frente ao nº 68, visto que o mesmo não atende a contento a comunidade, trazendo, ainda, grande desconforto aos moradores próximos, devido à constante a perturbação de sossego no local.

Recorro aos Defensores Públicos para explicitar a caótica situação das ruas do bairro Recanto da Praia. Há mais de seis meses, o Executivo iniciou obras de calçamento. É sabido que qualquer obra de engenharia causa algum transtorno, porém os moradores das ruas Arcos, Célio de Oliveira Guimarães e Maria José Vaz estão vivendo dias de “horror”: buracos, lama, impedimento de circularem com veículos automotores e de recolherem seus veículos nas garagens e ainda a falta de água constante. Destaco ainda a dificuldade de mobilidade dos moradores e, em especial, de várias pessoas idosas e de dois cadeirantes. Por falta de escoamento de água pluvial muitas casas estão parcialmente alagadas por água com lama. Enfim, a dignidade da pessoa humana está em segundo plano. Peço o acompanhamento de Vossa Excelência do caso em tela para que o Executivo aja com mais celeridade, devolvendo assim a paz e a dignidade aos moradores do Recanto da Praia.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de indicação de nº 001 a 038/2023/SCMF, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 06/02/2023, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

Foi registrado pelo Vereador José Geraldo da Cunha, Cabo Cunha, na 96ª Reunião da 19ª Legislatura desta Casa de Leis, Sessão Ordinária, realizada em 6/2/2023, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado), reiterando os Ofícios nº 55, 69 e 105/2022: Solicito de Vossa Excelência, junto à Procuradoria Municipal, que seja remetida à Câmara Municipal certidão positiva de bens imóveis registrados como de propriedade do município, bem como informações pertinentes que por ventura não venham a constar na referida certidão positiva a ser emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis - CRI, tais como endereço e/ou localização, área e/ou metragem dos referidos imóveis. Que além da certidão emitida pelo CRI, seja também enviada listagem de controle interno do próprio Poder Executivo, através da Secretaria de Regulação Urbana, uma vez que a mesma também possui condições de indicar os imóveis cadastrados em nome do município perante a própria secretaria.

Venho por meio deste, informar a Vossa Excelência a antecipação da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, prevista para o dia 20 de fevereiro (segunda-feira), para o dia 16 de fevereiro (quinta-feira), às 8 horas, em razão do feriado de Carnaval. Na oportunidade, informo ainda que no dia 22 de fevereiro de 2022, quarta-feira, não haverá expediente na Câmara.

Foi registrado pelo Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa, na 97ª Reunião Ordinária realizada em 13 de fevereiro de 2023, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, envie a este vereador todos os relatórios de viagens que foram feitas no veículo Voyage da secretaria, no período de 2017 a 2020, contendo destinos, pedágios, combustível, diárias, motoristas e relação de pessoas que viajaram e de quem autorizava essas viagens.

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, na 97ª Reunião Ordinária realizada em 13 de fevereiro de 2023, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, informe a esta vereadora sobre a pavimentação das vias na cidade: a) nome de todas as Ruas que receberam o asfaltamento; b) empresa responsável pelas obras; c) total de metros lineares pavimentados; d) valor de cada obra, nos anos de 2021, 2022 e 2023.

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, na 97ª Reunião Ordinária realizada em 13 de fevereiro de 2023, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo através da Secretaria Competente, informe a esta vereadora sobre os contratos das Bandas da cidade, que se apresentaram preliminarmente aos shows realizados na cidade no período que compreende 01/01/2022 até 31/01/2023.

Assunto: Solicitação Venho até V.Exa. informar que existe por parte da Administração Pública (Poder Executivo) reiterados descumprimentos à destinação de vagas em creches e pré-escolas às crianças da nossa cidade. Inicialmente, é importante destacar que, a Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor sobre o direito à educação das crianças e adolescentes. A Lei nº 8069/90 (ECA), também estabelece o direito à educação das crianças e adolescentes. Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; Não fossem a clareza do Texto Constitucional, bem como o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), em recente decisão do Supremo Tribunal Federal restou decidido o entendimento esposado, no RE 1008166, vejamos: A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: 1 - A educação básica em todas as suas fases, educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2 - A educação infantil compreende creche, de 0 a 3 anos, e a pré-escola, de 4 a 5 anos. Sua oferta pelo poder público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3 - O poder público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica. Ademais, a decisão é inovadora sobre a perspectiva de gênero, tendo a presidente do STF, Ministra Rosa Weber, lembrado ao votar que, o direito não é exclusivo das crianças, mas também das mulheres que são mães. A ministra ressaltou que a oferta de creche e pré-escola é imprescindível para assegurar às mães segurança no exercício do direito ao trabalho e à família, em razão da maior vulnerabilidade das trabalhadoras na relação de emprego, já que elas enfrentam maiores dificuldades para a conciliação dos projetos de vida pessoal, familiar e laboral. “Em razão da histórica divisão assimétrica da tarefa familiar de cuidar de filhos e filhas, o tema insere-se na abordagem do chamado constitucionalismo feminista”, escreveu Weber. A ministra afirmou ainda, conforme texto publicado pelo Supremo, que esse direito social tem correlação com os direitos à liberdade e à igualdade de gênero, pois proporciona à mulher a possibilidade de ingressar ou retornar ao mercado de trabalho. Segundo ela, o direito à educação básica não pode ser interpretado como discricionário, e sim como uma obrigação estatal, imposta sem condicionantes, configurando omissão do Estado quando este não o garante. “Os recursos públicos devem ser bem geridos e, consequentemente, utilizados na aplicação do direito à educação”, enfatizou. Para a defensora pública Camille Vieira Costa, autora da dissertação “A política de creche como instrumento de igualdade de gênero” pelo Curso de Pós-Graduação em Direito pela Universidade Federal do Paraná, a decisão do STF é inovadora porque cria um arcabouço jurídico que permite levar a perspectiva de gênero até o Judiciário no pleito por vagas em creche. “Entendo que mais que um direito da criança, a decisão é também encarada na perspectiva de gênero como um direito da mulher. O que eu acho mais inovador nessa decisão é a possibilidade de levar ao Judiciário uma perspectiva de gênero. A própria ministra coloca que essa decisão também dialoga com o constitucionalismo feminista”, afirma a defensora. Segundo ela, como essas questões são discutidas normalmente nas Varas da Infância e Juventude, especializadas nos direitos das crianças e adolescentes, essa perspectiva é colocada de lado. “Agora, com este novo contexto, a Defensoria pode ressaltar também a perspectiva de gênero para conseguir garantir esse direito. O direito da criança é de fundamental importância, mas a perspectiva de gênero não pode ser invisibilizada”, ressalta. De acordo com ela, a decisão é um ganho, sobretudo, para as mulheres que estão no trabalho informal. “Elas não têm licença maternidade nem direito a férias. Não há nenhum outro direito trabalhista direcionado a elas. A decisão tem impacto muito grande para as famílias de baixa renda e para as mulheres em situação de alta vulnerabilidade porque temos um grande número delas exercendo trabalho informal. Grande parte delas é negra, chefe de família e mãe solo. É um grande ganho para a pauta feminista. O Estado terá que conceder um serviço que pode possibilitar a permanência ou reinserção da mulher no mercado de trabalho, acesso à educação e tempo livre. Todo mundo tem direito também a tempo livre. Por que não?”, conclui. Ela lembra que uma das demandas da população é para que as creches públicas funcionem em horários diferentes, de forma ampliada e em período noturno. Posto isso, verifica-se que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), ocorrida na data do dia 22/09/2023, fixou o entendimento de que a educação básica é um direito fundamental e garantiu o dever constitucional do Estado de assegurar vagas em creches e na pré-escola às crianças de até 5 anos de idade. A corte ainda decidiu que esse direito é de aplicação direta e imediata, sem que haja a necessidade de regulamentação pelo Congresso Nacional. Por unanimidade, o plenário do STF também estabeleceu que a oferta de vagas para a educação básica pode ser reivindicada na Justiça por meio de ações individuais. A decisão tem repercussão geral e foi discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1008166, um caso de Santa Catarina. Mas a decisão gera impacto nacional. Com efeito, conforme documento em anexo que acompanha esse ofício, no município de Formiga/MG, há inúmeras mães que não conseguem acesso à creche e pré-escola para seus filhos, o que viola flagrantemente o direito constitucional, bem como desrespeita a decisão da Suprema Corte. Várias cobranças deste vereador, em reuniões ordinárias, para que o Executivo cumprisse o que está previsto em leis supramencionadas, porém sem sucesso. Dessa forma, não restou alternativa, senão socorrer ao Ministério Público, para que sejam tomadas as medidas judiciais cabíveis para assegurar o direito às famílias, às vagas garantidas por lei, conforme acima demonstrado, uma vez que o Executivo Municipal insiste em descumprir e violar esse direito. Na oportunidade renovo a V. Exª. protestos de estima e consideração. Atenciosamente, José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha Vereador Relação de Mães e Crianças Mãe: Laurentina Rodrigues Brito Filho: Victor Emanuel Rodrigues Frazão Data de nascimento: 11/11/2019 Endereço: Rua x, 19, Jardim Montanhês Telefone: 37 9913 3785 Creche pretendida: Doralice de Carvalho Mãe: Laís Cristina Pereira Filha: Antonella Cristina Cunha Data de nascimento: 13/07/2020 Endereço: Rua São Vicente de Paula, 793, Santa Teresa Telefone: 37 99934 6503 Creche pretendida: Maruca Mãe: Adriana Aparecida Firmino Rodrigues Filha: Lucas Gabriel Godoi Menezes Data de nascimento: 02/01/2022 Endereço: Rua Contorno dos Palmares 665 Bairro Tino Pereira Telefone: 37 99874 3950 Creche pretendida: Dalva Barbosa Mãe: Kelly Cristina Pereira Filho: Gael Henrique de Faria Data de nascimento: 30/10/2019 Endereço: Rua José Delfino Neto, 25, Bairro Nova Conquista Telefone: 37 9 9829 3057 Creche pretendida: José Gerônimo ou Caic Mãe: Rafaela Pereira da Silva Filho: Lucas Pereira Batista Data de nascimento: 11/02/2021 Telefone: 37 99994 3217 Endereço: Rua Nossa Senhora da Abadia, Nossa Senhora Aparecida Creche pretendida: José Jerónimo Mãe: Carolayne Viana Nascimento Filho: Bernardo Viana Fonseca Data de nascimento: 22/09/2020 Endereço: Rua Divino Carlos, 61, Alvorada Telefone: 37 99906 1392 Creche Pretendida: Nelson Alvarenga Mãe: Daniely Lopes Santana Filho: Murilo Luiz Santana Faria Data nascimento: 12/05/2019 Endereço: Rua Padre Alberico, 431, São Luiz Telefone: 37 99926-8812 Creche pretendida: Maruca Mãe: Gislaine Aparecida de Faria Filho: João Guilherme de Faria Data de Nascimento: 07/11/2017 Telefone: 37 99926 5648 Rua Lassance Cunha, nº 556, Quinzinho Creche pretendida: Centro de Educação Infantil Nelson Alvarenga Mãe: Maissa dos Reis Barboza Filho: Rafael dos Reis Lemos Data de nascimento: 30/03/2022 Telefone: 037 99840 6263 Endereço: Rua Bromélia, 394, Balbino Ribeiro Creche pretendida: Conceição Maria de Almeida Mãe: Cecília Marçal Filho: Rhavi Oliveira Marçal Data de Nascimento: 06/08/2020 Endereço: Rua Luiz Antônio Ribeiro nº 70 - Vila Padre Remaclo Telefone: 037 999277497 Creche pretendida: Escola Pio XII Mãe: Ellen Cássia de Castro Arantes Criança: Hellena Cecília Arantes Nascimento Data de nascimento: 31/05/2021 Telefone: 37 99808 0328 Endereço: Rua Efigênia Fausta Ferreira Mateus Costa, 11, Palmeiras Escola: José Jerônimo Água vermelha Mãe: Kenya Lúcia de Araújo Filho: Luís Miguel de Araújo Miranda Data de Nascimento: 24/02/2022 Rua Macieiras, 320, Tino Pereira Telefone: 37 99928 2781 Creche pretendida: Dalva Barbosa Mãe: Aline Augusta Silva Filho: Andrew Felipe Augusto Martins Data de Nascimento: 11/4/2021 Endereço: Rua das Macieiras, 505 Tino Pereira Telefone 37 99869 3007 Creche pretendida: Dalva Barbosa Mãe: Larissa Guimarães Santos Filho: Murilo Santos da Silva Data de Nascimento: 24/03/2021 Endereço: Rua América Fonseca Portela, 508 Água Vermelha Telefone: 37 99860 0211 Creche pretendida: Prof. José Jerônimo de Sousa Mãe: Milena Gabriel Neves Filha: Sther Samantha Gabriel Neves Data de nascimento: 03/01/2022 Endereço: Rua Três, nº 25, Bairro Tino Pereira Telefone: 037 99913 4714 Creche pretendida: Nelson Alvarenga ou Pio XII Mãe: Sheron Cristina Menezes Filhas: Aylla Valentina Menezes Oliveira Data de Nascimento: 25/06/2021 Alice Vitória Menezes Oliveira Data de Nascimento: 20/07/2022 Telefone: 999846361 Endereço: Rua Um, 540, Tino Pereira Creche pretendida: Dalva Barbosa Mãe: Fernanda Maria de Souza Filha: Isabela Souza Silva Data de nascimento: 06/10/22 Telefone: 9 99536035 Endereço: Rua Quintino Bocaiúva, 203 Mãe: Stephanie Valadão Salles Filha: Miriam Salles e Silva Data de Nascimento: 17/01/2020 Telefone: 9 99828 0321 Endereço: Rua Francisco Dantas, 60, Cidade Nova Creche pretendida: Engenho de Serra Mãe: Maria Caroline Aparecida Silva Filha: Antonella Maria André Silva Telefone: 37 99991 3538 Data de Nascimento: 20/11/2020 Endereço: Rua Josina Rodrigues Nunes Rabelo, 539 Creche pretendida: José Jerônimo Mãe: Palloma Penelope Lopes Lencina Filho: Pedro Lucca Lopes Lencina Data de Nascimento: 22/11/2021 Telefone 37 99941 8665 Endereço: Rua das Macieiras, 495, Tino Pereira Creche pretendida: Dalva Barbosa Mãe: Layney Cristina Silva Filho: Rayllan Gabriel de Sousa Silva Santos Data de Nascimento: 15/8/2022 Telefone 37 99867 6689 Endereço: Rua Contorno dos Palmares, 400, Geraldo Veloso Creche pretendida: Dalva Barbosa

Foi registrado pelo Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho - Juarez Carvalho, na 97ª Reunião da 19ª Legislatura desta Casa de Leis, Sessão Ordinária, realizada em 13/2/2023, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Departamento de Trânsito da Prefeitura Municipal remeta a esta Casa Legislativa o relatório da última fiscalização do contrato proveniente da concessão do serviço de transporte público municipal. Que seja informando ainda, qual a atual situação física dos veículos utilizados para a prestação dos serviços; informações de quantos veículos vêm sendo utilizados; quais as rotas a disposição dos passageiros, quais os horários de trânsito, indicando-os rota por rota; bem como quaisquer outras informações.

Excelentíssimas Conselheiras do Conselho Tutelar, venho através deste ofício cientificá-las sobre a grave situação vivida pelas crianças, mães e acompanhantes na UPA - Unidade de Pronto Atendimento. O espaço e/ou quarto onde as crianças ficam internadas ou em observação não dispõe de banheiro familiar com fraldário. Esse quarto é pequeno, medindo aproximadamente oito metros quadrados e com pouquíssima ventilação. Na data de 22/4/2023, por volta das 22h, atendi o chamado da Sra. Simone Fernanda que acompanhava seu sobrinho Gael, com menos de um ano de vida. Dos relatos colhidos um dos que chama nossa atenção é que, nem as crianças, nem mães e acompanhantes podem tomar um banho, dessa forma as necessidades fisiológicas ficam gravemente afetadas. Outro fator de risco e de total falta de segurança sãos os banheiros disponíveis para mães e acompanhantes, os quais ficam distantes cerca de vinte e cinco metros de distância e nos quartos onde estão internados os adultos. Para não deixarem as crianças sozinhas nos berços, mães e acompanhantes ficam sem banho e outras necessidades fisiológicas por dois ou mais dias. Gravíssima constatação da violação dos sagrados direitos da criança e da dignidade da pessoa humana. Diante ao flagrante desrespeito aos direitos humanos solicito apuração dos fatos supramencionados e bem como as providências cabíveis.

Venho através deste ofício cientificá-lo sobre a grave situação vivida pelas crianças, mães e acompanhantes na UPA - Unidade de Pronto Atendimento. O espaço e/ou quarto onde as crianças ficam internadas ou em observação não dispõe de banheiro familiar com fraldário. Esse quarto é pequeno, medindo aproximadamente oito metros quadrados e com pouquíssima ventilação. Na data de 22/4/2023, por volta das 22h, atendi o chamado da Sra. Simone Fernanda que acompanhava seu sobrinho Gael, com menos de um ano de vida. Dos relatos colhidos um dos que chama nossa atenção é que, nem as crianças, nem mães e acompanhantes podem tomar um banho, dessa forma as necessidades fisiológicas ficam gravemente afetadas. Outro fator de risco e de total falta de segurança sãos os banheiros disponíveis para mães e acompanhantes, os quais ficam distantes cerca de vinte e cinco metros de distância e nos quartos onde estão internados os adultos. Para não deixarem as crianças sozinhas nos berços, mães e acompanhantes ficam sem banho e outras necessidades fisiológicas por dois ou mais dias. Gravíssima constatação da violação dos sagrados direitos da criança e da dignidade da pessoa humana. Diante ao flagrante desrespeito aos direitos humanos solicito apuração dos fatos supramencionados e bem como as providências cabíveis.

Venho através deste ofício cientificá-la sobre a grave situação vivida pelas crianças, mães e acompanhantes na UPA - Unidade de Pronto Atendimento. O espaço e/ou quarto onde as crianças ficam internadas ou em observação não dispõe de banheiro familiar com fraldário. Esse quarto é pequeno, medindo aproximadamente oito metros quadrados e com pouquíssima ventilação. Na data de 22/4/2023, por volta das 22h, atendi o chamado da Sra. Simone Fernanda que acompanhava seu sobrinho Gael, com menos de um ano de vida. Dos relatos colhidos um dos que chama nossa atenção é que, nem as crianças, nem mães e acompanhantes podem tomar um banho, dessa forma as necessidades fisiológicas ficam gravemente afetadas. Outro fator de risco e de total falta de segurança sãos os banheiros disponíveis para mães e acompanhantes, os quais ficam distantes cerca de vinte e cinco metros de distância e nos quartos onde estão internados os adultos. Para não deixarem as crianças sozinhas nos berços, mães e acompanhantes ficam sem banho e outras necessidades fisiológicas por dois ou mais dias. Gravíssima constatação da violação dos sagrados direitos da criança e da dignidade da pessoa humana. Diante ao flagrante desrespeito aos direitos humanos solicito apuração dos fatos supramencionados e bem como as providências cabíveis.

Venho através deste ofício cientificá-lo sobre a grave situação vivida pelas crianças, mães e acompanhantes na UPA - Unidade de Pronto Atendimento. O espaço e/ou quarto onde as crianças ficam internadas ou em observação não dispõe de banheiro familiar com fraldário. Esse quarto é pequeno, medindo aproximadamente oito metros quadrados e com pouquíssima ventilação. Na data de 22/4/2023, por volta das 22h, atendi o chamado da Sra. Simone Fernanda que acompanhava seu sobrinho Gael, com menos de um ano de vida. Dos relatos colhidos um dos que chama nossa atenção é que, nem as crianças, nem mães e acompanhantes podem tomar um banho, dessa forma as necessidades fisiológicas ficam gravemente afetadas. Outro fator de risco e de total falta de segurança sãos os banheiros disponíveis para mães e acompanhantes, os quais ficam distantes cerca de vinte e cinco metros de distância e nos quartos onde estão internados os adultos. Para não deixarem as crianças sozinhas nos berços, mães e acompanhantes ficam sem banho e outras necessidades fisiológicas por dois ou mais dias. Gravíssima constatação da violação dos sagrados direitos da criança e da dignidade da pessoa humana. Diante ao flagrante desrespeito aos direitos humanos solicito apuração dos fatos supramencionados e bem como as providências cabíveis.