Tipo: PAR - Parecer

Número: 719

Ano: 2023

Ementa: Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 719/2023 Projeto de Lei nº 646/2023 Ementa: Dispõe sobre a proibição da nomeação de condenados por crimes de racismo ou injúria racial e dá outras providências. Autor: Poder Legislativo – Vereador Cid Corrêa Relatório: O Projeto de Lei nº 646/2023 tem por objetivo dispor sobre a proibição da nomeação de condenados por crimes de racismo ou injúria racial. Fundamentação: A referida proposição visa proibir a nomeação de cidadão no serviço público do Município de Formiga – Poderes Executivo e Legislativo – uma vez condenado por crime de racismo ou injúria racial, por decisão transitada em julgado. Os motivos que orientam o voto do Vereador Luiz Carlos Tocão, Relator Suplente desta comissão, consta do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da qual é Membro Titular. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 1º de dezembro de 2023. Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga Presidente Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva Relator Suplente Membro