Tipo: PAR - Parecer

Número: 740

Ano: 2023

Ementa: Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 740/2023 Projeto de Lei nº 665/2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Autor: Poder Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 665/2023 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$4.534.503,89 (quatro milhões quinhentos e trinta e quatro mil quinhentos e três reais e oitenta e nove centavos) em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação: A referida proposição, que tramita em Regime de Urgência, visa autorizar o Município de Formiga a promover a abertura de crédito especial, no valor de R$ 4.534.503,89 (quatro milhões quinhentos e trinta e quatro mil quinhentos e três reais e oitenta e nove centavos) utilizando-se de recursos provenientes tanto do excesso de arrecadação quanto da anulação de dotação orçamentária devidamente discriminada, que serão aplicados na Secretaria Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 537/2023. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 18 de dezembro de 2023. Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga Presidente Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva Relator Membro