Tipo: PAR - Parecer

Número: 711

Ano: 2023

Ementa: Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 711/2023 Projeto de Lei nº 638/2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Autor: Poder Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 638/2023 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação: A referida proposição visa autorizar o Município de Formiga a promover a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) utilizando-se de recursos provenientes da tendência ao excesso de arrecadação. Conforme a Mensagem nº 169/2023, dos recursos acima apontados, R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) serão repassados à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga – Apae para manutenção dos serviços ofertados pela Entidade, enquanto R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais) será destinado à Santa Casa de Caridade de Formiga para custeio de seus procedimentos, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 427/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 14 de novembro de 2023. Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga Presidente Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva Relator Membro