Parecer nº 703 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2023
Número
703
Data de Apresentação
25/10/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
631
Ano
2023
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
Parecer nº 703/2023
Projeto de Lei nº 631/2023
Ementa: Autoriza o Município de Formiga a conceder repasse financeiro à entidade que menciona e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
Relatório:
O Projeto de Lei nº 631/2023 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, cujo montante será repassado à Viação Formiga Ltda.
Fundamentação:
A referida proposição, que tramita em Regime de Urgência, visa autorizar o Município de Formiga a promover a abertura de crédito suplementar, no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) utilizando-se de recursos provenientes da anulação de dotação orçamentária, cujo montante será repassado à Viação Formiga Ltda. Conforme Mensagem nº 163/2023, o respectivo repasse versa sobre colaboração dos Poderes Executivo e Legislativo na consecução da modicidade tarifária do sistema de transporte coletivo, conforme informado pela Secretaria Municipal de Obras e Trânsito na Comunicação Interna nº 48/2023, anexo ao projeto.
Conforme Parecer Técnico – Controle Interno nº 057/2023, exarado em atendimento à solicitação da Vereadora Joice Alvarenga, a Auditora do Legislativo concluiu que a proposição atende ao disposto na Lei Nacional n. 4.320/1964, bem como ao disposto no art. 56, §2º da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023.
Conclusão:
Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 27 de outubro de 2023.
Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga
Presidente
Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva
Relator Membro
Parecer nº 703/2023
Projeto de Lei nº 631/2023
Ementa: Autoriza o Município de Formiga a conceder repasse financeiro à entidade que menciona e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
Relatório:
O Projeto de Lei nº 631/2023 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, cujo montante será repassado à Viação Formiga Ltda.
Fundamentação:
A referida proposição, que tramita em Regime de Urgência, visa autorizar o Município de Formiga a promover a abertura de crédito suplementar, no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) utilizando-se de recursos provenientes da anulação de dotação orçamentária, cujo montante será repassado à Viação Formiga Ltda. Conforme Mensagem nº 163/2023, o respectivo repasse versa sobre colaboração dos Poderes Executivo e Legislativo na consecução da modicidade tarifária do sistema de transporte coletivo, conforme informado pela Secretaria Municipal de Obras e Trânsito na Comunicação Interna nº 48/2023, anexo ao projeto.
Conforme Parecer Técnico – Controle Interno nº 057/2023, exarado em atendimento à solicitação da Vereadora Joice Alvarenga, a Auditora do Legislativo concluiu que a proposição atende ao disposto na Lei Nacional n. 4.320/1964, bem como ao disposto no art. 56, §2º da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023.
Conclusão:
Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 27 de outubro de 2023.
Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga
Presidente
Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva
Relator Membro
Indexação
Observação