Tipo: PAR - Parecer

Número: 706

Ano: 2023

Ementa: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer Nº 706/2023 Projeto de Lei Ordinária nº 634/2023 Ementa: Dispõe sobre alteração dos anexos constantes na Lei nº 6.079, de 14 de julho de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias. Autor: Poder Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 634/2023 tem por objetivo alterar dispositivos da Lei nº 6.079, de 14 de julho de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias. Fundamentação Após análise, a Comissão concluiu ser favorável ao projeto que altera dispositivos da Lei nº 6.079, de 14 de julho de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. As alterações têm como fulcro a compatibilização da Lei Diretrizes Orçamentárias ao Projeto de Lei do Orçamento para o exercício financeiro de 2024, enviado por meio da Mensagem nº 166/2023, bem como atender as exigências trazidas pela Secretaria do Tesouro Nacional por meio da Portaria nº 1.445, de 14 de junho de 2022, delineadas no Manual de Demonstrativos Fiscais (14ª edição). Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto e da Emenda Modificativa nº 01/2023 a plenário para apreciação.