Tipo: PAR - Parecer

Número: 723

Ano: 2023

Ementa: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer nº 723/2023 Projeto de Lei Complementar nº 050/2023 Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 240, de 21 de dezembro de 2022. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei Complementar nº 050/2023 tem por objetivo alterar a Lei Complementar nº 240, de 21 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a regulamentação de eventos em ambientes públicos e/ou privados no âmbito do Município de Formiga, bem como sobre o comércio ou prestação de serviços em espaço público em decorrência de eventos e altera a dispositivo da Lei Complementar nº 1, de 11 de dezembro de 2002. Fundamentação A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que altera a Lei Complementar nº 240/2022, visando assim assegurar a saúde e bem-estar animal em eventos autorizados pelo Município de Formiga, mediante devida vistoria realizada por profissionais do Centro de Defesa da Vida Animal – CODEVIDA. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 14 de dezembro de 2023. Flávio Santos do Couto – Flávio Couto Presidente Flávio Martins da Silva – Flávio Martins Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão Relator Membro