Tipo: PAR - Parecer

Número: 705

Ano: 2023

Ementa: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer nº 705/2023 Projeto de Lei nº 633/2023 Ementa: Institui o Disque-Denúncias de maus-tratos e abandono de animais no Município de Formiga/MG e dá outras providências. Autor: Legislativo – Vereador Flávio Martins e Vereadora Joice Alvarenga Relatório O Projeto de Lei nº 633/2023 tem por objetivo instituir o Disque-Denúncias de maus-tratos e abandono de animais no Município de Formiga/MG. Fundamentação A comissão, por todos os seus membros, é favorável ao projeto que institui o serviço gratuito de “Disque-Denúncias” de maus-tratos e abandono de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Os motivos que orientam o voto do Vereador Cabo Cunha, Relator suplente desta comissão, consta do parecer da Comissão de Serviços Públicos Municipais, da qual é Presidente Titular. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 09 de novembro de 2023. Flávio Santos do Couto – Flávio Couto Presidente Flávio Martins da Silva – Flávio Martins Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão Relator Membro