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Parecer nº 323/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 300/2022 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 300/2022 tem por objetivo dispor sobre o padrão mínimo para a pavimentação de vias públicas no município de Formiga-MG. Fundamentação A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2023, em cumprimento ao disposto no art. 165, §2º da Carta Constitucional. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto, da Emenda Substitutiva – Mensagem nº 085/2022, das Emendas Modificativas nº 01, 02, 03 e 04 e das Emendas Aditivas nº 01, 02 e 03 a plenário para apreciação.

Parecer Nº 324/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 301/2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 301/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$444.131,83 (quatrocentos e quarenta e quatro mil centos e trinta e um reais e oitenta e três centavos), utilizando-se recursos elencados no art. art. 43, § 1°, da Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação A referida proposição visa conceder autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$444.131,83 (quatrocentos e quarenta e quatro mil centos e trinta e um reais e oitenta e três centavos), acrescido da correspondente correção monetária a ser calculada com base na taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), acumulada mensalmente até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, e ainda, acrescido ao montante a taxa de 1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução, utilizando-se recursos elencados no art. art. 43, § 1°, da Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Os valores, consoante Mensagem nº 042/2022, serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, conforme delineado na Comunicação Interna nº 012/2022. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer Nº 325/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 302/2022 Ementa: Autoriza repasse de recursos financeiros às Instituições que menciona e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 302/2022 tem por objetivo autorizar o repasse de recursos financeiros à diversas instituições, conforme disposto na Lei nº 5790, de 20 de dezembro de 2021, totalizando R$ 2.020.264,95 (dois milhões, vinte mil, duzentos e sessenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). Fundamentação A referida proposição visa conceder autorização ao Executivo Municipal para repasse de recursos financeiros às diversas instituições, cujos respectivos valores, são oriundos das emendas individuais à Lei Orçamentária Anual, nos termos do art. 118, 4º da Lei Orgânica Municipal. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer Nº 326/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 303/2022 Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 5.826, de 7 de abril de 2022. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 303/2022 tem por objetivo alterar dispositivos da Lei nº 5.826, de 7 de abril de 2022, que autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 3.214.946,24 (três milhões, duzentos e quatorze mil, novecentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos) e seus rendimentos. Fundamentação A referida proposição visa alterar dispositivos da Lei nº 5.826, de 7 de abril de 2022, que autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 3.214.946,24 (três milhões, duzentos e quatorze mil, novecentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos) e seus rendimentos, que serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, Consoante Mensagem nº 044/2022, a alteração é necessária para fins de adequação tanto do elemento de despesa quanto da fonte de recurso correspondente. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer Nº 327/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 304/2022 Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 5.827, de 7 de abril de 2022. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 304/2022 tem por objetivo alterar dispositivos da Lei nº 5.827, de 7 de abril de 2022, que autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 400.160,49 (quatrocentos mil cento e sessenta reais e quarenta e nove centavos) e seus rendimentos. Fundamentação A referida proposição visa alterar dispositivos da Lei nº 5.827, de 7 de abril de 2022, que autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 400.160,49 (quatrocentos mil cento e sessenta reais e quarenta e nove centavos) e seus rendimentos, que serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, Consoante Mensagem nº 045/2022, a alteração é necessária para fins de adequação tanto do elemento de despesa quanto da fonte de recurso correspondente. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer Nº 328/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 305/2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 305/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$10.226.332,00 (dez milhões duzentos e vinte e seis mil trezentos e trinta e dois reais), em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação A referida proposição visa conceder autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$10.226.332,00 (dez milhões duzentos e vinte e seis mil trezentos e trinta e dois reais), utilizando-se de recursos elencados no art. 43, § 1° da Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, I. Os valores, consoante Mensagem nº 046/2022, serão utilizados na manutenção, recuperação e pavimentação de diversas ruas e avenidas no município, propiciando melhores condições de infraestrutura, além de segurança, conforto e fluidez ao trânsito e aos cidadãos formiguenses. As vias contempladas foram posteriormente informadas através do Of. GAB. 525 de 26/05/2022. Em manifestação da Controladoria do Legislativo, através do Parecer Técnico – Controle Interno nº 008/2022, a Auditora do Legislativo, concluiu que o “Projeto de Lei nº 305/2022 está em consonância com a Lei Federal nº 4320/64, no que diz respeito à abertura de créditos adicionais e às fontes de recursos a serem utilizadas.” Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer Nº 329/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 306/2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 306/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$253.057,81 (duzentos e cinquenta e três mil cinquenta e sete reais e oitenta e um centavos), em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação A referida proposição visa conceder autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$253.057,81 (duzentos e cinquenta e três mil cinquenta e sete reais e oitenta e um centavos), utilizando-se de recursos elencados no art. 43, § 1° da Lei Nacional n° 4.320/1964. Os valores, consoante Mensagem nº 047/2022, serão utilizados em processo licitatório a ser realizado com fins de contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de 20 (vinte) abrigos para ponto de parada de transporte coletivo, que serão instalados em ruas e avenidas do Município de Formiga. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer Nº 330/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 307/2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 307/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$626.406,70 (seiscentos e vinte e seis mil quatrocentos e seis reais e setenta centavos), em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação A referida proposição visa conceder autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$626.406,70 (seiscentos e vinte e seis mil quatrocentos e seis reais e setenta centavos), em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Os valores, consoante Mensagem nº 048/2022, serão utilizados em processo licitatório a ser instaurado com fins à aquisição de materiais de segurança e contratação de empresa especializada na execução de serviços de sinalização viária, que serão utilizados e realizados em diversas ruas e avenidas do Município de Formiga. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer Nº 331/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 308/2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 308/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$262.500,00 (duzentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, II. Fundamentação A referida proposição visa conceder autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$262.500,00 (duzentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, II. Os valores, consoante Mensagem nº 049/2022, serão aplicados na continuidade dos serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense no custeio das ações e serviços de saúde no âmbito da Atenção Hospitalar, em serviços de Urgência e Emergência - UPA, e ainda, no enfrentamento de demandas assistenciais geradas pela emergência de saúde pública de importância internacional causada pelo novo coronavírus, conforme se infere pela leitura do Ofício n° 187/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer Nº 333/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 310/2022 Ementa: Autoriza o Município de Formiga a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operação de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 310/2022 tem por objetivo autorizar o Município de Formiga a contratar operação de crédito no valor de até R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG. Fundamentação A referida proposição visa conceder autorização ao Executivo Municipal para contratação de operação de crédito no valor de até R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG. Conforme consta da Mensagem nº 051/2022, os recursos destinam-se à execução das obras de sistema de esgotamento sanitário, principalmente na execução da rede interceptora de esgoto do córrego Água Vermelha, destacando-se que, se possível, este também será utilizado nos córregos Matadouro, Bela Vista e Romualdo. A proposta apresentada por esta Gestão para tanto, cadastrada no “Edital Municípios 2022”, se encontra devidamente habilitada pela respectiva instituição financeira e os recursos desta operação de crédito serão somados aos do financiamento autorizado por meio da Lei nº 5.675, de 13 de julho de 2021, cuja assinatura do respectivo contrato se deu em 31 de dezembro de 2021. Para subsidiar a análise da proposição, a Vereadora Joice Alvarenga encaminhou à Controladoria do Legislativo, o Requerimento nº 047/2022, solicitando a emissão de parecer técnico. Em resposta, através do Parecer Técnico – Controle Interno nº 010/2022, a Auditora do Legislativo Mariana Fátima Souza, conclui que “o Projeto de Lei nº 310/2022 obedece ao limite de endividamento dos municípios previsto nas Resoluções do Senado Federal nº 40 e 43/2001, sendo que, caso seja contraída tal dívida, juntamente com a prevista no Projeto de Lei nº 309/2022, o endividamento do município representará um percentual de aproximadamente 9,64% (nove vírgula sessenta e quatro por cento), ficando dentro dos limites previstos.” Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer Nº 334/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 311/2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 311/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$2.020.002,35 (dois milhões, vinte mil, dois reais e trinta e cinco centavos), em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação A referida proposição visa conceder autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$2.020.002,35 (dois milhões, vinte mil, dois reais e trinta e cinco centavos), utilizando-se de recursos provenientes tanto de excesso de arrecadação quanto dos demais recursos elencados no art. 43, § 1° da Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Os valores, consoante Mensagem nº 053/2022, serão utilizados a fim de propiciar a continuidade dos serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme apontado no Ofício nº 161/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer Nº 335/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 312/2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 312/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$270.502,90 (duzentos e setenta mil, quinhentos e dois reais e noventa centavos), em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação A referida proposição visa conceder autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$270.502,90 (duzentos e setenta mil, quinhentos e dois reais e noventa centavos), utilizando-se de recursos provenientes de excesso de arrecadação conforme previsto no art. 43, § 1°, II da Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Os valores, consoante Mensagem nº 054/2022, serão repassados ao Município de Formiga pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais por intermédio da Procuradoria Geraldo de Justiça e serão utilizados na execução do projeto básico de complementação de equipamentos do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, a fim de garantir a segurança alimentar e nutricional dos consumidores dos produtos de origem animal produzidos em nosso município, garantindo padrões de qualidade e possibilitando a adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA). Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer Nº 342/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 318/2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 318/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$1.432.095,68 (um milhão, quatrocentos e trinta e dois mil, noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos), em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação A referida proposição visa conceder autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 1.432.095,68 (um milhão, quatrocentos e trinta e dois mil, noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos), utilizando-se de recursos provenientes da anulação de dotações devidamente discriminadas, conforme previsto no art. 43, § 1°, III da Lei Nacional n° 4.320/1964. Os valores, consoante Mensagem nº 058/2022, serão utilizados para fins de propiciar a continuidade dos serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, tais como Serviços de Atenção Auditiva – Serviço Integrado de Audiologia e manutenção das atividades de assistência médica na Unidade de Pronto Atendimento – UPA, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 205/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer nº 343/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 319/2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 319/2022 visa autorizar abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto, que autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 9.293.000,00 (nove milhões e duzentos e noventa e três mil reais), segundo a Mensagem nº 059/2022, anexa ao projeto, os recursos em questão serão utilizados para fins de propiciar a continuidade dos serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, com a aquisição de medicamentos, materiais e dieta para doação e/ou atendimento de mandados judiciais, bem como manutenção das atividades de assistência médica na Unidade de Pronto Atendimento – UPA, do Programa de Atendimento Especializado, das atividades radiodiagnosticas e exames complementares, das atividades administrativas de vigilância epidemiológica, de campanhas, ações e controle da dengue, do Centro Especializado em Odontologia, dos veículos da Pasta de Saúde, do Setor de Transporte, das atividades laboratoriais, do consórcio com o ICISMEP e das atividades administrativas e planejamento do FMS. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer nº 344/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 320/2022 Ementa: Dispõe sobre a autorização para extensão de transporte público pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Formiga e dá outras providencias. Autor: Legislativo (Vereador Cid Corrêa) Relatório: O Projeto de Lei nº 320/2022 visa dispor sobre a autorização para extensão de transporte público pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Formiga. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto, que autoriza a Secretaria Municipal de Saúde, a estender a oferta do transporte público aos pacientes não-usuários do Sistema Único de Saúde, uma vez verificada a disponibilidade de assentos não ocupados por usuários do SUS. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer Nº 345/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 321/2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro a entidade que menciona e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 321/2022 tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a conceder repasse financeiro ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga – CONSEP, no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais). Fundamentação O Projeto de Lei nº 321/2022 tem por finalidade autorizar a concessão de repasse financeiro ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga – CONSEP, no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais) e assim garantir a participação do Município de Formiga na aquisição de um veículo para a Polícia Militar de Minas Gerais, a ser utilizado no policiamento ostensivo nas zonas rurais dos Municípios de Formiga, Iguatama e Arcos, vinculado ao Projeto Cinturão Rural Setorizado e Digitalizado da 7ª Região da Polícia Militar de Minas Gerais, visando a preservação da ordem pública, prevenindo e reprimindo delitos em estradas vicinais. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer Nº 346/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 322/2022 Ementa: Assegura na circunscrição do Município de Formiga, a assistência religiosa no âmbito das instituições de saúde e congêneres das redes públicas e privada e dá outras providências. Autor: Legislativo – Vereador Marcelo Fernandes Relatório O Projeto de Lei nº 322/2022 tem por objetivo assegurar na circunscrição do Município de Formiga, a assistência religiosa no âmbito das instituições de saúde e congêneres das redes públicas e privada. Fundamentação A referida proposição visa assegurar aos religiosos de todas as confissões, acesso aos hospitais e estabelecimentos congêneres, instalados no Município de Formiga, para prestação de assistência religiosa aos internados, desde que em comum acordo com os destinatários ou com seus familiares, no caso de doentes incapacitados de se expressarem formalmente. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer Nº 347/2022 Projeto de Lei Complementar nº 016/2022 Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 44, de 24 de fevereiro de 2011. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei Complementar nº 016/2022 tem por objetivo alterar dispositivos da Lei Complementar nº 44, de 24 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação do Município de Formiga - MG Fundamentação A referida proposição introduzir alterações no bojo da Lei Complementar nº 44/2011, que contém o Estatuto dos Profissionais da Educação do Município de Formiga – MG. Pretende-se com alteração, conforme previsto na Mensagem nº 060/2022, a atualização da categorização: “portadores de necessidades especiais”, substituindo-a para “pessoa com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades/superdotação”, adequando a Lei Complementar 44/2011 à Lei Nacional nº 12.764/2012 e à Resolução SEE nº 4.256/2020. Em manifestação sobre a matéria em apreço, o Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Formiga – SINTRAMFOR, através do seu Presidente Natanael Alves Gonzaga, “constatou que a alteração em questão não acarreta em nenhum tipo de prejuízo para o professor da rede pública municipal”. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer Nº 348/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 323/2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 323/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação A referida proposição visa conceder autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), utilizando-se de recursos elencados no art. 43, §1º da Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Os valores, consoante Mensagem nº 062/2022, serão utilizados na contratação de serviços e aquisição de peças para manutenção de veículos leves, caminhões e máquinas pesadas pertencentes à frota municipal, cuja oferta de serviços à população formiguense se dá por intermédio da Secretaria Municipal de Obra e Trânsito. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer Nº 349/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 324/2022 Ementa: Autoriza o Município de Formiga a receber em doação o imóvel que menciona e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 324/2022 tem por objetivo autorizar o Município de Formiga a receber em doação o imóvel situado na Rua das Alterosas, de propriedade da empresa Imobiliária Marreco Ltda. Fundamentação A referida proposição visa conceder autorização ao Executivo Municipal para receber em doação da Empresa Imobiliária Marreco Ltda. o imóvel sendo um terreno vago, Lote 750-A1B, com área de 240,40 m2, situado na Rua das Alterosas, para o prolongamento da referida via, conectando-a à Rua Toledo Pizza. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer Nº 350/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 325/2022 Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 5.841, de 5 de maio de 2022. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 325/2022 tem por objetivo alterar dispositivos da Lei nº 5.841, de 5 de maio de 2022, que autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 262.500,00 (duzentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais). Fundamentação A referida proposição visa alterar dispositivos da Lei nº 5.841, de 5 de maio de 2022, que autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 262.500,00 (duzentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais). Consoante Mensagem nº 064/2022, se faz necessária a abertura de crédito especial e não suplementar, conforme se verifica na Lei nº 5.841/2022 e tendo em vista a natureza do crédito, sua abertura enseja a inclusão no PPA – 2022/2025. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer Nº 351/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 326/2022 Ementa: Revoga a Lei nº 5.814, de 16 de março de 2022 (Republicação), repristina a Lei nº 5.764, de 28 de outubro de 2021 e dá outras providencias. Autor: Legislativo – Vereador Flávio Martins Relatório O Projeto de Lei nº 326/2022 tem por objetivo revogar a Lei nº 5.814, de 16 de março de 2022 (Republicação) e repristinar a Lei nº 5.764, de 28 de outubro de 2021. Fundamentação A referida proposição visa revogar a Lei nº 5.814, de 16 de março de 2022 (Denomina Rua Waldir Pacheco de Macedo, antiga Rua 11, bairro Alto da Praia) e repristinar a Lei nº 5.764, de 28 de outubro de 2021 ((Denomina Rua Juvêncio Rodrigues Nunes, antiga Rua 11, bairro Alto da Praia). Inobstante a denominação da antiga rua 11, através da Lei nº 5.764/2021, posteriormente, a Secretaria Municipal de Fiscalização e Regulação Urbana emitiu certidão declarando que a citada via não havia passado por alteração em sua nomenclatura nos últimos 10 (dez) anos; dessa forma, o Vereador Flávio Martins apresentou também projeto – que originou a Lei nº 5.814/2022 – denominando a mencionada Rua 11, embora sua nomenclatura já alterada pela Lei nº 5.764/2021. Dessa forma, visando corrigir o equívoco, o Projeto de Lei nº 326/2022 revoga a Lei nº 5.814/2022 e repristina a Lei nº 5.764/2021. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer Nº 352/2022 Projeto de Lei Complementar nº 017/2022 Ementa: Concede franquia no consumo e utilização dos serviços de água potável à Santa Casa de Caridade de Formiga nas condições que menciona. Autor: Legislativo – Vereadora Joice Alvarenga Relatório O Projeto de Lei Complementar nº 017/2022 tem por objetivo conceder franquia no consumo e utilização dos serviços de água potável à Santa Casa de Caridade de Formiga. Fundamentação A referida proposição, visa autorizar o Município de Formiga, através do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, a conceder franquia no consumo e utilização dos serviços de água potável à Santa Casa de Caridade de Formiga, até 263 m³ (duzentos e sessenta e três metros cúbicos). O Projeto de Lei em apreço ressalva que os custos com consumo excedente, serão de responsabilidade da entidade beneficiária. Em manifestação do Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa, o Dr. Marco Aurélio Valadão, ressalta em Parecer Jurídico, a legalidade, constitucionalidade da matéria, bem como sua utilidade. Os motivos que orientam o voto do Vereador Flávio Couto, Presidente suplente desta comissão, constam do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da qual o edil é Presidente Titular. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer Nº 354/2022 Projeto de Resolução nº 005/2022 Ementa: Transfere o Plenário da Câmara Municipal de Formiga e dá outras providencias. Autor: Legislativo – Mesa Diretora Relatório O Projeto de Resolução nº 005/2022 tem por objetivo transferir o Plenário da Câmara Municipal de Formiga, dia 07/06/2022, às 18 horas, para o Centro de Eventos ACIF/CDL. Fundamentação A referida proposição visa transferir o Plenário da Câmara Municipal de Formiga, dia 07/06/2022, às 18 horas, para o Centro de Eventos ACIF/CDL, por ocasião da Sessão Solene para outorga dos Títulos de Cidadania Honorária e Medalhas de Honra ao Mérito “Seis de Junho – Prefeito Aluísio Veloso”. Os motivos que orientam o voto do Vereador Luiz Carlos Tocão, Relator suplente desta comissão, constam do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da qual o edil é Membro Titular. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer Nº 355/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 327/2022 Ementa: Dispõe sobre proibição do encerramento, transferência e/ou anexação das atividades da Unidade Básica de Saúde do bairro Sagrado Coração de Jesus e dá outras providências. Autor: Legislativo (Vereador Cid Corrêa) Relatório: O Projeto de Lei nº 327/2022 tem por objetivo dispor sobre proibição do encerramento, transferência e/ou anexação das atividades da Unidade Básica de Saúde do bairro Sagrado Coração de Jesus. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto, que visa proibir o Poder Executivo de encerrar, transferir e/ou anexar à outra Unidade Básica de Saúde, as atividades da UBS localizada no bairro Sagrado Coração de Jesus. Ao referido projeto foi apresentada a Emenda Aditiva/Modificativa nº 001/2022, de autoria do Vereador Luiz Carlos Tocão, Membro desta Comissão. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto e sua respectiva emenda, a plenário para apreciação.

Parecer Nº 356/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 328/2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro a entidade que menciona e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 328/2022 tem por objetivo autorizar a concessão de repasse financeiro no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao Centro Comunitário Rural de Pouso Alegre. Fundamentação A referida proposição visa autorizar a concessão de repasse financeiro no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao Centro Comunitário Rural de Pouso Alegre. Os valores, consoante Mensagem nº 066/2022, serão utilizados na reforma da sede da associação, que abriga a equipe do Programa de Saúde da Família, a qual atende a Comunidade Rural de Fazenda Velha. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer Nº 357/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 329/2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 329/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 334.628,00 (trezentos e trinta e quatro mil, e seiscentos e vinte e oito reais), em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação A referida proposição visa conceder autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 334.628,00 (trezentos e trinta e quatro mil, e seiscentos e vinte e oito reais), utilizando-se de recursos provenientes da tendência ao excesso de arrecadação de acordo ao previsto no art. 43, § 1°, II da Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 196. Os valores, consoante Mensagem nº 067/2022, serão utilizados para propiciar a continuidade dos serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, junto ao Centro de Atenção Psicossocial – CAPS. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer Nº 358/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 330/2022 Ementa: Denomina Rua Adelia Fernandes da Fonseca e dá outras providências. Autor: Legislativo (Vereadora Joice Alvarenga) Relatório: O Projeto de Lei nº 330/2022 (REGIME DE URGÊNCIA) tem por finalidade denominar rua Adelia Fernandes da Fonseca, a atual rua "Q" localizada no bairro Planalto. Fundamentação: Após análise, a Comissão concluiu ser favorável ao projeto que denomina Rua Adelia Fernandes da Fonseca, a atual rua "Q" localizada no bairro Planalto. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer Nº 359/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 331/2022 Ementa: Denomina Quadra Esportiva Sandra de Fátima Rodrigues Borges e dá outras providências. Autor: Legislativo – Vereador Flávio Martins Relatório O Projeto de Lei nº 331/2022 tem por objetivo denominar Quadra Esportiva Sandra de Fátima Rodrigues Borges, a atual quadra esportiva localizada na Avenida José Azarias Vieira, esquina com a Praça Ana Maria da Silva, no bairro Areias Brancas. Fundamentação A referida proposição, visa denominar Quadra Esportiva Sandra de Fátima Rodrigues Borges, a atual quadra esportiva localizada na Avenida José Azarias Vieira, esquina com a Praça Ana Maria da Silva, no bairro Areias Brancas, sendo que para tanto foi apresentada toda a documentação exigida nos termos da Lei nº 3848, de 22 de junho de 2003, que estabelece critérios para denominação de vias, próprios municipais e logradouros públicos. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer Nº 360/2022 Projeto de Lei Complementar nº 018/2022 Ementa: Cria cargos e acrescenta vagas a cargo existente na Estrutura Administrativa e Organizacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei Complementar nº 018/2022 tem por objetivo criar cargos e acrescenta vagas a cargo existente na Estrutura Administrativa e Organizacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE. Fundamentação A referida proposição, visa introduzir alterações na Lei Complementar nº 041/2011 (Estrutura Administrativa e Organizacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, criando 01 cargo de Coordenador de Equipe de Atendimento ao Público e 01 cargo de Coordenador de Atividades de Saneamento Básico nos Distritos e Balneários, e ainda acrescer 02 vagas ao Supervisor de Turma de Manutenção de Redes de Água. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer Nº 361/2022 Projeto de Lei Complementar nº 019/2022 Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 8, de 22 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 194, de 4 de dezembro de 2018. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei Complementar nº 019/2022 tem por objetivo alterar dispositivos da Lei Complementar nº 8, de 22 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 194, de 4 de dezembro de 2018. Fundamentação A referida proposição, introduzir alterações no bojo da Lei Complementar nº 008/2006, que dispõe sobre o quadro de pessoal/ plano de carreira do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, ampliando as seguintes vagas: OPERADOR DE MÁQUINA de 01 para 02, RECEPCIONISTA de 01 para 02 e TELEFONISTA de 02 para 04. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer Nº 362/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 332/2022 Ementa: Denomina Rua Dalva Rosa dos Santos e dá outras providências. Autor: Legislativo: Vereadora Joice Alvarenga Relatório: O Projeto de Lei nº 332/2022 visa denominar Rua Dalva Rosa dos Santos e dá outras providências. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto, que denomina Rua Dalva Rosa dos Santos, a atual rua “01”, localizada no Bairro São Luiz, neste Município. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer nº 363/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 333/2022 Ementa: Dispõe sobre os assentos preferenciais nos veículos de transporte público coletivo do Município de Formiga/MG. Autor: Legislativo (Vereador Cabo Cunha) Relatório: O Projeto de Lei nº 333/2022 visa dispor sobre os assentos preferenciais nos veículos de transporte público coletivo do Município de Formiga/MG. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto, que dispõe que todos os assentos instalados nos veículos de transporte público coletivo do Município de Formiga são destinados, preferencialmente, aos passageiros idosos, obesos, pessoas com deficiências ou mobilidade reduzida, gestantes, pessoas com crianças de colo e portadores do Transtorno do Espectro Autista – TEA, com seus acompanhantes. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer Nº 365/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 335/2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 335/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 845.634,77 (oitocentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos) em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação A referida proposição visa conceder autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 845.634,77 (oitocentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos), utilizando-se de recursos provenientes da tendência ao excesso de arrecadação, conforme art. 43, §1º, II da Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Os valores, consoante Mensagem nº 071/2022, serão utilizados na pavimentação de diversas ruas e avenidas no Município concernentes ao contrato já em andamento (Processo Licitatório nº 34/2022, Pregão Presencial nº 001/2021, Ata de Registro de Preços nº 001/2021), propiciando melhores condições de infraestrutura, além de segurança, conforto e fluidez ao trânsito e aos cidadãos formiguenses. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer Nº 366/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 336/2022 Ementa: Denomina “Espaço Verde Simone Vitória Araújo” e dá outras providências. Autor: Legislativo – Vereador Luiz Carlos Estevão Relatório O Projeto de Lei nº 336/2022 tem por objetivo denominar “Espaço Verde Simone Vitória Araújo” e dá outras providências. Fundamentação A referida proposição, visa denominar “Espaço Verde Simone Vitória Araújo”, a área plantada localizada à Avenida Tabelião Juca Almeida, na altura do seu número 897, no bairro São José, sendo que para tanto foi apresentada toda a documentação exigida nos termos da Lei nº 3848, de 22 de junho de 2003, que estabelece critérios para denominação de vias, próprios municipais e logradouros públicos. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer Nº 367/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 337/2022 Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Manutenção de Unidades de Saúde e dá outras providências. Autor: Legislativo - Vereadores Cid Corrêa, Juarez Carvalho, Cabo Cunha e Luciano do Gás Relatório O Projeto de Lei nº 337/2022 tem por objetivo dispor sobre a criação do Programa Municipal de Manutenção de Unidades de Saúde. Fundamentação A referida proposição, visa criar o “Programa Municipal de Manutenção de Unidades de Saúde – PMMUS”, regulando o processo de transferência, através de subvenção pela Secretaria Municipal de Saúde, de recursos financeiros em favor das unidades de saúde do Município de Formiga/MG, de forma a contribuir para manutenção e conservação de cada um desses estabelecimentos municipais de saúde. Os motivos que orientam o voto do Vereador Luiz Carlos Tocão, Relator suplente desta comissão, constam do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da qual o edil é Membro Titular. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer nº 368/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 338/2022 Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 5.837 de 26 de abril de 2022 Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 338/2022 visa alterar a Lei nº 5.837 de 26 de abril de 2022, que autoriza repasse de recursos financeiros às Instituições que menciona e dá outras providências. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto, que altera a Lei nº 5.837 de 26 de abril de 2022, que autoriza repasse de recursos financeiros às Instituições que menciona, corrigindo o nome e CNPJ da Associação Betel de Assistência. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer nº 369/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 339/2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 339/2022 visa autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$113.000,00 (cento e treze mil reais). Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto, que autoriza a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R R$113.000,00 (cento e treze mil reais), utilizando-se de recursos provenientes da anulação parcial de dotação devidamente discriminada, conforme previsto no art. 43, § 1°, III da Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, que serão aplicados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano nas obras de Construção do Centro de Treinamento e Capacitação. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer Nº 370/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 340/2022 Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 5.079, de 18 de dezembro de 2015. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 340/2022 tem por objetivo alterar dispositivo da Lei nº 5.079, de 18 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a descentralização da merenda nas Escolas Públicas Municipais, Centro Municipal de Apoio à Aprendizagem – CEMAP e Centros de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino e Instituições Conveniadas no Município de Formiga, através do repasse de recursos para a aquisição e preparação de alimentos nas unidades de ensino e dá outras providências. Fundamentação A referida proposição, introduzir alterações no bojo da Lei Complementar nº 008/2006, que dispõe sobre a descentralização da merenda nas Escolas Públicas Municipais, Centro Municipal de Apoio à Aprendizagem – CEMAP e Centros de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino e Instituições Conveniadas no Município de Formiga, através do repasse de recursos para a aquisição e preparação de alimentos nas unidades de ensino e dá outras providências. Consoante a Mensagem nº 076/2022, a alteração visar possibilitar repasse suplementar aos Caixas Escolares de maneira a complementar, quando necessário, a aquisição de gêneros alimentícios utilizados na merenda escolar. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer Nº 371/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 341/2022 Ementa: Altera a redação de dispositivo da Lei nº 4.716, de 19 de julho de 2012, que autoriza a Câmara Municipal de Formiga a celebrar convênio com a Fundação Educacional Comunitária Formiguense – FUOM para a realização de estágio e dá outras providências. Com a alteração, pretende-se estabelecer que embora a duração do estágio não possa ultrapassar o prazo de dois anos, a regra não se aplica quando for estagiário com deficiência, adequando-se ao disposto no art. 11 da Lei Nacional nº 11.788/2008. Autor: Legislativo – Vereadora Joice Alvarenga Relatório O Projeto de Lei nº 341/2022 tem por objetivo alterar a redação de dispositivo da Lei nº 4.716, de 19 de julho de 2012, que autoriza a Câmara Municipal de Formiga a celebrar convênio com a Fundação Educacional Comunitária Formiguense – FUOM para a realização de estágio e dá outras providências. Fundamentação A referida proposição, visa introduzir alterações no bojo da Lei nº 4.716, de 19 de julho de 2012, que autoriza a Câmara Municipal de Formiga a celebrar convênio com a Fundação Educacional Comunitária Formiguense – FUOM para a realização de estágio. Com a alteração, busca-se estabelecer que inobstante a duração do estágio não possa ultrapassar o prazo de dois anos, a regra não se aplica quando for estagiário com deficiência, adequando a norma municipal ao disposto no art. 11 da Lei Nacional nº 11.788/2008. Os motivos que orientam o voto do Vereador Flávio Couto, Presidente suplente desta comissão, constam do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da qual o edil é Presidente Titular. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer Nº 372/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 342/2022 Ementa: Denomina Próprio Municipal. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 342/2022 tem por objetivo denominar o Centro de Educação Infantil a ser inaugurado na Rua das Amendoeiras, no bairro Geraldo Veloso. Fundamentação A referida proposição, visa denominar “Antônio Fernandes Lima Sobrinho – Toninho do Kit”, o Centro de Educação Infantil a ser inaugurado na Rua das Amendoeiras, no bairro Geraldo Veloso, sendo que para tanto foi apresentada toda a documentação exigida nos termos da Lei nº 3848, de 22 de junho de 2003, que estabelece critérios para denominação de vias, próprios municipais e logradouros públicos. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer Nº 373/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 343/2022 Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 5.862 de 31 de maio de 2022 Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 343/2022 tem por objetivo alterar a Lei nº 5.862 de 31 de maio de 2022, que autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro a entidade que menciona e dá outras providências. Fundamentação A referida proposição, visa introduzir alterações no bojo da Lei nº 5.862/2022, que autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro ao Centro Comunitário Rural de Pouso Alegre, CNPJ 20.876.686/0001-96, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). A alteração em questão visa corrigir o número da ação integrante da dotação. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 374/2022 Projeto de Lei nº 344/2022 Ementa: Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Formiga – REFIS FORMIGA, e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 344/2022 tem por objetivo instituir o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Formiga – REFIS FORMIGA, e dá outras providências. Fundamentação A referida proposição visa instituir o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Formiga – REFIS FORMIGA, estabelecendo condições especiais para pagamento de débitos de natureza tributária e não tributária, por contribuintes pessoa física ou jurídica, com fatos geradores ocorridos até 31/12/2021. Posteriormente, o Chefe do Executivo encaminhou à apreciação desta Casa Legislativa, a Emenda Modificativa nº 01/2022 (Mensagem nº 100/2022), que altera o texto do projeto em apreço. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto e da respectiva emenda a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 05 de agosto de 2022.

Parecer Nº 376/2022 Projeto de Lei Complementar nº 020/2022 Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 169, de 26 de outubro de 2017 e dá outras providências Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei Complementar nº 020/2022 tem por objetivo alterar a Lei Complementar nº 169, de 26 de outubro de 2017, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa da Administração Direta do Município de Formiga e dá outras providências. Fundamentação A referida proposição, visa introduzir alterações no bojo da Lei Complementar nº 169/2017, que contém a Estrutura Organizacional e Administrativa da Administração Direta, especificamente no que tange ao cargo de Diretor e Vice-Diretor escolar. A alteração em questão visa promover a recomposição salarial aos diretores da rede municipal de ensino do município de Formiga, a título de perdas salariais na forma do art. 37, X, da Constituição da República. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 10 de junho de 2022.

Parecer Nº 377/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 346/2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 346/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação A referida proposição visa conceder autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), utilizando-se de recursos provenientes da anulação parcial de dotações devidamente discriminadas, conforme art. 43, §1º, III da Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Os valores, consoante Mensagem nº 083/2022, subsidiarão a realização de eventos em geral no âmbito das Políticas Públicas de Desenvolvimento Rural Sustentável, de maneira a valorizar o produtor formiguense por meio de premiações ofertadas, devidamente previstas em regulamentos específicos. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer Nº 378/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 347/2022 Ementa: Autoriza o repasse de recursos financeiros as instituições que menciona e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 347/2022 tem por objetivo autorizar a concessão de repasse financeiro, totalizando o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) à Associação Betel de Assistência, Associação de Auxílio ao Deficiente Físico – Asadef e Associação Protetora dos Animais de Formiga – Apaf. Fundamentação A referida proposição visa autorizar a concessão de repasse financeiro às seguintes entidades: Associação Betel de Assistência, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); Associação de Auxílio ao Deficiente Físico – Asadef, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e Associação Protetora dos Animais de Formiga – Apaf, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Os valores, consoante Mensagem nº 084/2022, subsidiarão as atividades e serviços ofertados por estas por intermédio de parcerias firmadas em observância da Lei Nacional n° 13.019, de 31 de julho de 2014. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer Nº 379/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 348/2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 348/2022 visa autorizar o Poder Executivo a abrir crédito suplementar, no orçamento vigente, com a criação de elementos de despesas, no valor de R$ 3.810.695,00 (três milhões, oitocentos e dez mil seiscentos e noventa e cinco reais). Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto, que autoriza o Executivo Municipal para abrir crédito suplementar, no orçamento vigente, com a criação de elementos de despesas, no valor de R$ 3.810.695,00 (três milhões, oitocentos e dez mil seiscentos e noventa e cinco reais), que serão utilizados para fins de propiciar a continuidade dos serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense no custeio das ações e serviços de saúde delineados nas respectivas dotações da presente propositura. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer Nº 380/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 349/2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro a entidade que menciona e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 349/2022 tem por objetivo autorizar a concessão de repasse financeiro no valor de R$ 406.400,00 (quatrocentos e seis mil e quatrocentos reais) à Santa Casa de Caridade de Formiga. Fundamentação A referida proposição visa autorizar a concessão de repasse financeiro no valor de R$ 406.400,00 (quatrocentos e seis mil e quatrocentos reais) à Santa Casa de Caridade de Formiga. Os valores, consoante Mensagem nº 087/2022, serão utilizados em demandas assistenciais geradas pela emergência de saúde pública de importância internacional causada pelo novo coronavírus, nos termos das Portarias nº 977, de 28 de abril de 2022, e 1.308, de 30 de maio de 2022, ambas do Ministério da Saúde, tal como se infere pela leitura do Ofício n° 0295/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer Nº 381/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 350/2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 350/2022 visa autorizar a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 462.209,15 (quatrocentos e sessenta e dois mil duzentos e nove reais e quinze centavos), em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que visa autoriza abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 462.209,15 (quatrocentos e sessenta e dois mil duzentos e nove reais e quinze centavos), que serão utilizados a fim de propiciar a continuidade dos serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense com a Manutenção das Atividades Ambulatoriais e Hospitalares, que se efetivarão por meio da Santa Casa de Caridade de Formiga, e ainda na expansão da capacidade de atendimento e qualificação da atenção especializada em saúde bucal que se dá por meio dos Centros de Especialidades Odontológicas – CEO. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer Nº 382/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 351/2022 Ementa: Denomina Academia ao Ar Livre Heli Roberto da Silva e dá outras providências. Autor: Legislativo – Vereador Flávio Martins Relatório O Projeto de Lei nº 351/2022 tem por objetivo denominar Academia ao Ar Livre Heli Roberto da Silva, aquela localizada à Rua José Theodomiro Rodrigues, na área institucional 03, no Bairro Santana II. Fundamentação A referida proposição, visa denominar Academia ao Ar Livre Heli Roberto da Silva, aquela localizada à Rua José Theodomiro Rodrigues, na área institucional 03, no Bairro Santana II, sendo que para tanto foi apresentada toda a documentação exigida nos termos da Lei nº 3848, de 22 de junho de 2003, que estabelece critérios para denominação de vias, próprios municipais e logradouros públicos. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.