Parecer nº 333 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2022
Número
333
Data de Apresentação
26/04/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
310
Ano
2022
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Parecer Nº 333/2022
Projeto de Lei Ordinária nº 310/2022
Ementa: Autoriza o Município de Formiga a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operação de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
Autor: Executivo
Relatório
O Projeto de Lei nº 310/2022 tem por objetivo autorizar o Município de Formiga a contratar operação de crédito no valor de até R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG.
Fundamentação
A referida proposição visa conceder autorização ao Executivo Municipal para contratação de operação de crédito no valor de até R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG.
Conforme consta da Mensagem nº 051/2022, os recursos destinam-se à execução das obras de sistema de esgotamento sanitário, principalmente na execução da rede interceptora de esgoto do córrego Água Vermelha, destacando-se que, se possível, este também será utilizado nos córregos Matadouro, Bela Vista e Romualdo. A proposta apresentada por esta Gestão para tanto, cadastrada no “Edital Municípios 2022”, se encontra devidamente habilitada pela respectiva instituição financeira e os recursos desta operação de crédito serão somados aos do financiamento autorizado por meio da Lei nº 5.675, de 13 de julho de 2021, cuja assinatura do respectivo contrato se deu em 31 de dezembro de 2021.
Para subsidiar a análise da proposição, a Vereadora Joice Alvarenga encaminhou à Controladoria do Legislativo, o Requerimento nº 047/2022, solicitando a emissão de parecer técnico. Em resposta, através do Parecer Técnico – Controle Interno nº 010/2022, a Auditora do Legislativo Mariana Fátima Souza, conclui que “o Projeto de Lei nº 310/2022 obedece ao limite de endividamento dos municípios previsto nas Resoluções do Senado Federal nº 40 e 43/2001, sendo que, caso seja contraída tal dívida, juntamente com a prevista no Projeto de Lei nº 309/2022, o endividamento do município representará um percentual de aproximadamente 9,64% (nove vírgula sessenta e quatro por cento), ficando dentro dos limites previstos.”
Conclusão
Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.
Projeto de Lei Ordinária nº 310/2022
Ementa: Autoriza o Município de Formiga a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operação de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
Autor: Executivo
Relatório
O Projeto de Lei nº 310/2022 tem por objetivo autorizar o Município de Formiga a contratar operação de crédito no valor de até R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG.
Fundamentação
A referida proposição visa conceder autorização ao Executivo Municipal para contratação de operação de crédito no valor de até R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG.
Conforme consta da Mensagem nº 051/2022, os recursos destinam-se à execução das obras de sistema de esgotamento sanitário, principalmente na execução da rede interceptora de esgoto do córrego Água Vermelha, destacando-se que, se possível, este também será utilizado nos córregos Matadouro, Bela Vista e Romualdo. A proposta apresentada por esta Gestão para tanto, cadastrada no “Edital Municípios 2022”, se encontra devidamente habilitada pela respectiva instituição financeira e os recursos desta operação de crédito serão somados aos do financiamento autorizado por meio da Lei nº 5.675, de 13 de julho de 2021, cuja assinatura do respectivo contrato se deu em 31 de dezembro de 2021.
Para subsidiar a análise da proposição, a Vereadora Joice Alvarenga encaminhou à Controladoria do Legislativo, o Requerimento nº 047/2022, solicitando a emissão de parecer técnico. Em resposta, através do Parecer Técnico – Controle Interno nº 010/2022, a Auditora do Legislativo Mariana Fátima Souza, conclui que “o Projeto de Lei nº 310/2022 obedece ao limite de endividamento dos municípios previsto nas Resoluções do Senado Federal nº 40 e 43/2001, sendo que, caso seja contraída tal dívida, juntamente com a prevista no Projeto de Lei nº 309/2022, o endividamento do município representará um percentual de aproximadamente 9,64% (nove vírgula sessenta e quatro por cento), ficando dentro dos limites previstos.”
Conclusão
Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.
Indexação
Observação