Tipo: PAR - Parecer

Número: 355

Ano: 2022

Ementa: Parecer Nº 355/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 327/2022 Ementa: Dispõe sobre proibição do encerramento, transferência e/ou anexação das atividades da Unidade Básica de Saúde do bairro Sagrado Coração de Jesus e dá outras providências. Autor: Legislativo (Vereador Cid Corrêa) Relatório: O Projeto de Lei nº 327/2022 tem por objetivo dispor sobre proibição do encerramento, transferência e/ou anexação das atividades da Unidade Básica de Saúde do bairro Sagrado Coração de Jesus. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto, que visa proibir o Poder Executivo de encerrar, transferir e/ou anexar à outra Unidade Básica de Saúde, as atividades da UBS localizada no bairro Sagrado Coração de Jesus. Ao referido projeto foi apresentada a Emenda Aditiva/Modificativa nº 001/2022, de autoria do Vereador Luiz Carlos Tocão, Membro desta Comissão. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto e sua respectiva emenda, a plenário para apreciação.