Parecer nº 351 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2022
Número
351
Data de Apresentação
17/05/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
326
Ano
2022
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Parecer Nº 351/2022
Projeto de Lei Ordinária nº 326/2022
Ementa: Revoga a Lei nº 5.814, de 16 de março de 2022 (Republicação), repristina a Lei nº 5.764, de 28 de outubro de 2021 e dá outras providencias.
Autor: Legislativo – Vereador Flávio Martins
Relatório
O Projeto de Lei nº 326/2022 tem por objetivo revogar a Lei nº 5.814, de 16 de março de 2022 (Republicação) e repristinar a Lei nº 5.764, de 28 de outubro de 2021.
Fundamentação
A referida proposição visa revogar a Lei nº 5.814, de 16 de março de 2022 (Denomina Rua Waldir Pacheco de Macedo, antiga Rua 11, bairro Alto da Praia) e repristinar a Lei nº 5.764, de 28 de outubro de 2021 ((Denomina Rua Juvêncio Rodrigues Nunes, antiga Rua 11, bairro Alto da Praia).
Inobstante a denominação da antiga rua 11, através da Lei nº 5.764/2021, posteriormente, a Secretaria Municipal de Fiscalização e Regulação Urbana emitiu certidão declarando que a citada via não havia passado por alteração em sua nomenclatura nos últimos 10 (dez) anos; dessa forma, o Vereador Flávio Martins apresentou também projeto – que originou a Lei nº 5.814/2022 – denominando a mencionada Rua 11, embora sua nomenclatura já alterada pela Lei nº 5.764/2021.
Dessa forma, visando corrigir o equívoco, o Projeto de Lei nº 326/2022 revoga a Lei nº 5.814/2022 e repristina a Lei nº 5.764/2021.
Conclusão
Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.
Projeto de Lei Ordinária nº 326/2022
Ementa: Revoga a Lei nº 5.814, de 16 de março de 2022 (Republicação), repristina a Lei nº 5.764, de 28 de outubro de 2021 e dá outras providencias.
Autor: Legislativo – Vereador Flávio Martins
Relatório
O Projeto de Lei nº 326/2022 tem por objetivo revogar a Lei nº 5.814, de 16 de março de 2022 (Republicação) e repristinar a Lei nº 5.764, de 28 de outubro de 2021.
Fundamentação
A referida proposição visa revogar a Lei nº 5.814, de 16 de março de 2022 (Denomina Rua Waldir Pacheco de Macedo, antiga Rua 11, bairro Alto da Praia) e repristinar a Lei nº 5.764, de 28 de outubro de 2021 ((Denomina Rua Juvêncio Rodrigues Nunes, antiga Rua 11, bairro Alto da Praia).
Inobstante a denominação da antiga rua 11, através da Lei nº 5.764/2021, posteriormente, a Secretaria Municipal de Fiscalização e Regulação Urbana emitiu certidão declarando que a citada via não havia passado por alteração em sua nomenclatura nos últimos 10 (dez) anos; dessa forma, o Vereador Flávio Martins apresentou também projeto – que originou a Lei nº 5.814/2022 – denominando a mencionada Rua 11, embora sua nomenclatura já alterada pela Lei nº 5.764/2021.
Dessa forma, visando corrigir o equívoco, o Projeto de Lei nº 326/2022 revoga a Lei nº 5.814/2022 e repristina a Lei nº 5.764/2021.
Conclusão
Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.
Indexação
Observação