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Dispõe sobre a concessão de diária de viagem no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências. No município de Formiga/MG, os motoristas atuam diariamente em deslocamentos intermunicipais, muitas vezes com pernoite, o que demanda regras claras e atualizadas para pagamento de diárias. A política vigente encontra-se defasada frente ao aumento dos custos de alimentação e deslocamento e não reflete de forma adequada a proporcionalidade entre trajetos curtos e longos. Este projeto atualiza a sistemática de diárias, reduzindo a dependência de viagens terceirizadas, com ganho econômico-operacional e valorizando os servidores que realizam as viagens. Encaminhado através da Mensagem nº 001/2026.

Altera a Lei Municipal 6.230, de 19 de abril de 2024, e da outras providencias. Conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Educação, busca-se reforçar a participação pedagógica da Comissão Programática para o Programa Lei Antirracismo nas Escolas, razão pela qual apresenta a presente alteração. Encaminhado através da Mensagem nº 002/2026.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de limpeza anual da calha do Rio Formiga e da calha do Rio Mata Cavalo para prevenir inundações, transbordos e que em caso de chuvas fortes a água saia do leito dos rios.

“Dispõe sobre a vacinação domiciliar das pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), ELA (Esclerose Lateral Amiotrófica) e fibromialgia crônica”. ANALISE POR COMISSÃO ESPECIAL.

Dispõe sobre o Programa de Segurança para Pontes, Viadutos e Passarelas no Município de Formiga e dá outras providências.

Autoriza a alienação de bem imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal e dá outras providências. A alienação recai sobre imóvel já objeto de desafetação, consoante Lei nº 6.315, de 12 de dezembro de 2024, sendo caracterizado como o bem situado no prolongamento da Rua Alcinda da Cunha de Araújo, no loteamento denominado Jardim dos Ipês, nesta cidade de Formiga-MG, com área de 7.980,13m². Referida venda busca angariar recursos para utilização na obra de Revitalização do Terminal Rodoviário, que será realizada em fases e esses valores em especial destinar-se-ão ao espaço destinado à Feira-Livre. Encaminhado através da Mensagem nº 006/2026.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação de casos de mordedura por animais atendidos em hospitais, unidades de saúde e clínicas no Município de Formiga, e dá outras providências.

Autoriza a concessão de repasse financeiro na modalidade de subvenção social, aos caixas escolares das escolas municipais e instituições conveniadas, em observância da Lei nº 5.079, de 18 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a descentralização da merenda nas Escolas Públicas Municipais, Centro Municipal de Apoio à Aprendizagem - CEMAP e Centros de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino e Instituições Conveniadas ao Município de Formiga, por meio do repasse de recursos para a aquisição e preparação de alimentos nas unidades de ensino. Os repasses serão feitos na ordem de R$ 1.446.674,00 (um milhão quatrocentos e quarenta e seis mil seiscentos e setenta e quatro reais), como se infere pela leitura do Memorando nº 006/SCL, oriundo da Secretaria Municipal de Educação e Esportes. (Encaminhado através da Mensagem nº 007/2026)

Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 152.070,73 (cento e cinquenta e dois mil, setenta reais e setenta e três centavos), provenientes de superávit financeiro, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I, que serão utilizadas no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano. (Encaminhado através da Mensagem nº 009/2026)

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 696.058,26 (seiscentos e noventa e seis mil cinquenta e oito reais e vinte e seis centavos), resultantes de tendência ao excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizadas no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano. (Encaminhado através da Mensagem nº 008/2026)

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 3.203.226,27 (três milhões, duzentos e três mil, duzentos e vinte e seis reais e vinte e sete centavos), provenientes de superávit financeiro, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I, que serão utilizadas no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Esportes. (Encaminhado através da Mensagem nº 010/2026)

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 87.941,74 (oitenta e sete mil novecentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos), provenientes de superávit financeiro, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I, que serão utilizadas no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano. (Encaminhado através da Mensagem nº 011/2026)

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências. Autoria: Jaci da Rua Nova - Presidente; Cid Corrêa - Vice-Presidente; Osânia Silva - Primeira Secretária e Luciano do Gás - Segundo Secretário.

Altera o art. 1º da Lei no 6.402, de 30 de julho de 2025 e dá outras providências. Autoria: Jaci da Rua Nova - Presidente; Cid Corrêa - Vice-Presidente; Osânia Silva - Primeira Secretária e Luciano do Gás - Segundo Secretário.

Altera o parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal nº 6.039, de 09 de maio de 2023, que dispõe sobre uma folga anual para todos os servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Formiga/MG no dia de seu aniversário natalício, sem prejuízo de sua remuneração.

Dispõe sobre o enquadramento dos profissionais da educação infantil na carreira do magistério público municipal, em conformidade com a Lei Federal nº 15.326/2026, e dá outras providências.

Autoriza o Município de Formiga a firmar convênio de cooperação com a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG, para regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, e dá outras providências. (Encaminhado através da Mensagem nº 012/2026)

Autoriza repasse de recursos financeiros às Instituições que menciona e dá outras providências, oriundos das emendas individuais à Lei Orçamentária Anual (Lei nº 6.508, de 22 de dezembro de 2025), nos termos do art. 118, §4º da Lei Orgânica Municipal, e em observância ao disposto no art. 26 da Lei Complementar Nacional nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Encaminhado através da Mensagem nº 013/2026.

Dispõe sobre o montante correspondente aos débitos ou obrigações de pequeno valor no âmbito do Município de Formiga. Encaminhado através da Mensagem nº 016/2026.

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências. Encaminhado através da Mensagem nº 014/2026.

Dispõe sobre reajuste do vale-alimentação de que trata a Lei Municipal nº 4.803, de 12 de junho de 2013. Encaminhado através da Mensagem nº 015/2026.

Institui no Calendário Oficial do Município de Formiga os Campeonatos de Futebol “Ruralzão”, “Campeonato da Cidade” e “Campeonato de Veteranos” e dá outras providências.

Reconheсе о “Carnaval de Pontevila” como manifestação cultural e municipal realizado no Distrito Turístico de Pontevila, no Município de Formiga, e dá outras providências.

Reconheсе о “Bloco da Manga” como manifestação cultural e municipal realizado no Balneário Furnastur, no Município de Formiga, e dá outras providências.

Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$2.727.833,35 (dois milhões, setecentos e vinte e sete mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e cinco centavos) resultantes de anulação de dotação devidamente discriminada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, III, que serão utilizadas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. Considerando-se a destinação da verba para a Santa Casa de Caridade, cujo objetivo é o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor referente à contrapartida municipal da ressonância magnética, que é equipamento destinado a execução de exame de alta complexidade e, portanto, de sumo interesse público para população formiguense, requer, excepcionalmente, que seja avaliada a possibilidade da presente propositura dar entrada na 50ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura com consequente votação na mesma. Encaminhado através da Mensagem nº 017/2026. EM REGIME DE URGÊNCIA

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e o respectivo Conselho Gestor. Encaminhado através da Mensagem nº 018/2026.

Institui o “Dia Municipal da Corrida da Mulher” no Calendário Oficial do Município de Formiga/MG.

REGIME DE URGÊNCIA Acrescenta parágrafo ao artigo 5º da Lei nº 4.803, de 12 de junho de 2013 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais Naming Rights. Encaminhado através da Mensagem nº 019/2026.

Dispõe sobre a instituição de diretrizes para a Política Municipal de Promoção da Saúde Mental no Município de Formiga/MG, e dá outras providências.

Solicita autorização para a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 211.540,80 destinado à Secretaria Municipal de Gestão Ambiental. O recurso é proveniente de um excesso de arrecadação gerado por uma transferência da União, formalizada pela Portaria nº 436 de 6 de fevereiro de 2026, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. O objetivo principal da verba é o atendimento a ações de Proteção e Defesa Civil, especificamente para a manutenção dos serviços de limpeza pública e coleta seletiva. Essa demanda surge em decorrência de chuvas intensas ocorridas em 23 de janeiro de 2026, que causaram inundações e deixaram as ruas da cidade tomadas por lama, entulho e galhos. O detalhamento dos custos inclui a contratação de pessoal, como auxiliares de serviços gerais e encarregados, além da locação de maquinário pesado, como retroescavadeiras, caminhões basculantes e caminhões pipa. REGIME DE URGÊNCIA. Encaminhado através da Mensagem nº 021/2026.

Projeto de Lei sobre a disponibilização de QR Code nas placas de sinalização do estacionamento rotativo nas vias públicas do Município de Formiga/MG.

Autoriza o repasse de R$ 380.000,00 à APROMID, sob a forma de subvenção social, para custear o pagamento de pessoal da entidade. O recurso provém do FUNDEB, baseado no número de alunos atendidos e cadastrados pela instituição no Censo Escolar. Para atingir o valor total, o Executivo utiliza dotações vigentes de R$ 340.000,00 e abre um crédito suplementar de R$ 40.000,00, viabilizado pela anulação parcial de recursos do transporte escolar rural, que agora conta com auxílio financeiro estadual. Encaminhado através da Mensagem nº 022/2026.

Solicita autorização para que o Executivo Municipal realize repasses financeiros, sob a forma de subvenção social, aos caixas escolares de 28 unidades de ensino de Formiga, incluindo escolas municipais e instituições conveniadas como a APROMID. O montante total de R$ 1.101.970,00 é destinado à aquisição e preparação de alimentos, visando descentralizar e complementar os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Encaminhado através da Mensagem nº 023/2026.

Institui o Festival Gastronômico Rural no calendário oficial de eventos do município de Formiga e dá outras providências.

Reorganiza o Serviço Funerário do Município de Formiga, e dá outras providências. Tem como objetivo reorganizar a prestação do serviço funerário municipal, definindo-o como um Benefício Eventual da Assistência Social destinado a famílias de baixa renda. A proposta estabelece que o serviço será gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e atenderá famílias com renda mensal per capita de até meio salário mínimo. A assistência prevista abrange desde o fornecimento de urnas, velas e preparação do corpo até o transporte funerário e a cessão de local para o velório. Além disso, o texto regulamenta a utilização dos cemitérios públicos e define termos técnicos como jazigo, inumação e trasladação, visando assegurar um atendimento humanizado e contínuo. Com a aprovação desta norma, a Lei Municipal nº 2.790, de 1997, será revogada. Encaminhado através da Mensagem nº 025/2026.

Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Solicita autorização para a abertura de um crédito especial no valor de R$ 21.157,23 destinado à Secretaria Municipal de Educação e Esportes. O recurso é proveniente de superávit financeiro apurado em conta bancária vinculada a convênio com a CODEMIG/CODEMGE. A verba será aplicada na aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o fomento de práticas esportivas, dentro da ação "Aquisição de Equipamentos para as Atividades Esportivas". Além da abertura do crédito, a proposta autoriza a inclusão do programa "Esporte Integração Saudável" e da referida ação no Plano Plurianual (PPA) para o período de 2026/2029. Encaminhado através da Mensagem nº 024/2026.

Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Solicita autorização para a abertura de um crédito suplementar no valor de R$ 78.842,77 destinado à Secretaria Municipal de Educação e Esportes. O recurso é proveniente de superávit financeiro apurado em conta bancária do Banco do Brasil vinculada ao convênio nº 11.950 com a CODEMIG/CODEMGE. A verba será aplicada na manutenção e apoio às atividades esportivas, distribuída entre material de consumo (R$ 7.545,47), premiações culturais e desportivas (R$ 12.737,66) e outros serviços de terceiros — pessoa jurídica (R$ 58.559,64). A solicitação visa utilizar o saldo remanescente do exercício anterior para garantir a continuidade das ações de fomento ao esporte no município. Encaminhado através da Mensagem nº 026/2026

Altera a Lei Municipal 6.531, de 16 de março de 2025, e da outras providencias. A presente alteração visa reforçar as ações previstas na norma, as quais o Município de Formiga já executa e também foi solicitada pela Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, com base nas ações rotineiras executadas pelo orgão técnico. (Encaminhado através da Mensagem nº 028/2026).

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Parque Municipal Girassol Multissensorial, voltado à inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Autoriza o Poder Executivo a instalação de sistema de alarme de emergência “botão do pânico” nas unidades de saúde do Município.

Autoriza o Município de Formiga firmar Termo de Ajustamento de Conduta com a Empresa TRUCK MAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E SERVIÇOS LTDA e dá outras providências. (Encaminhado através da Mensagem nº 029/2026).

Institui o programa de incentivo ao pequeno produtor rural de produtos de origem animal, enquadrados como agricultura familiar, no Município de Formiga e dá outras providências. Encaminhado através da Mensagem nº 030/2026.

Institui o Programa Auxilio Reforma à Moradia Digna, e dá outras providências.

Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. RESUMO: Solicita autorização para a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 7.672.486,59. O montante é proveniente de superávit financeiro apurado no exercício anterior e destina-se exclusivamente a ações da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito. As principais destinações dos recursos incluem:Saneamento Básico: Mais de R$ 5 milhões voltados à construção da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) e interceptores de esgoto, via convênios com o Ministério do Desenvolvimento Regional e financiamentos com o Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal; Iluminação Pública: R$ 1.859.134,42 para ampliação e manutenção das redes do município; Frota Mecanizada: R$ 778.716,54 para a aquisição de veículos, incluindo uma minivan de 7 lugares, uma pick-up 4x4 e um caminhão 3/4. Encaminhado através da Mensagem nº 031/2026.

Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. RESUMO: O Projeto de Lei nº 259/2026, de autoria do Executivo Municipal, solicita autorização para a abertura de crédito especial no valor de R$ 26.800,00 destinado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano. O objetivo central da proposta é a adequação da estrutura orçamentária para a operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher de Formiga (FMDMF), instituído pela Lei nº 6.147/2023. Encaminhado através da Mensagem nº 032/2026.

Reconhece Utilidade Pública o Caixa Escolar Antônio Fernandes Lima Sobrinho, e dá outras providências. Encaminhado através da Mensagem nº 033/2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução e canto do Hino Nacional Brasileiro e do Hino do Município de Formiga nas escolas da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.

Institui a “Corrida do Trabalhador” no Calendário de Eventos do Município de Formiga e dá outras providências

Institui a “Corrida de Seis de Junho” no calendário de eventos do Município de Formiga, e dá outras providências.