Projeto de Lei Ordinária nº 231 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
231
Data de Apresentação
13/02/2026
Número do Protocolo
2259
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Laercio dos Reis Gomes (Assinado em: 12 de Fevereiro de 2026 às 15:21 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza repasse de recursos financeiros às Instituições que menciona e dá outras providências, oriundos das emendas individuais à Lei Orçamentária Anual (Lei nº 6.508, de 22 de dezembro de 2025), nos termos do art. 118, §4º da Lei Orgânica Municipal, e em observância ao disposto no art. 26 da Lei Complementar Nacional nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Encaminhado através da Mensagem nº 013/2026.
Indexação
Observação