Requerimento nº 22 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2026
Número
22
Data de Apresentação
20/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Osania Iraci da Silva (Assinado em: 23 de Março de 2026 às 09:55 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
A Vereadora Osânia Silva, Membro da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, solicita a emissão de Parecer Jurídico quanto à legalidade e à constitucionalidade do Projeto de Lei nº 242/2026.
O referido projeto dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação (naming rights) de eventos e equipamentos públicos municipais no âmbito do município de Formiga-MG. A proposta visa permitir que a iniciativa privada associe sua marca a bens públicos mediante contrapartida financeira, abrangendo áreas como saúde, cultura, esportes, educação e assistência social.
O referido projeto dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação (naming rights) de eventos e equipamentos públicos municipais no âmbito do município de Formiga-MG. A proposta visa permitir que a iniciativa privada associe sua marca a bens públicos mediante contrapartida financeira, abrangendo áreas como saúde, cultura, esportes, educação e assistência social.
Indexação
Observação