Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 220 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Redação Final | Redação Final | 24/02/2026 | C.C.J.R | projeto_de_lei_no_220.2026_notificacao_de_casos_de_mordedura_por_animais.pdf |