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Parecer Nº 384/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 353/2022 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos eventos públicos e privados no Município de Formiga-MG e dá outras providências. Autor: Legislativo – Vereador Cabo Cunha Relatório O Projeto de Lei nº 353/2022 tem por objetivo dispor a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos eventos públicos e privados no Município de Formiga-MG. Fundamentação A referida proposição, visa instituir a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos eventos públicos e privados no Município de Formiga-MG, dessa maneira, uma forma de reduzir as desigualdades que refletem as inúmeras dificuldades impostas aos portadores de necessidades especiais. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 385/2022 Projeto de Lei nº 354/2022 Ementa: Cria o Programa de Distribuição de Fraldas descartáveis Geriátricas e Pediátricas no município de Formiga-MG e dá outras providências. Autor: Legislativo – Vereador Flávio Couto Relatório O Projeto de Lei nº 354/2022 tem por objetivo instituir o Programa de Distribuição de Fraldas descartáveis Geriátricas e Pediátricas no município de Formiga-MG e dá outras providências. Fundamentação A referida proposição visa instituir o Programa de Distribuição de Fraldas descartáveis Geriátricas e Pediátricas no município de Formiga-MG, destinado às pessoas com deficiências, seja de ordem física ou mental, de caráter temporário ou definitivo, ou qualquer patologia diagnosticada que justifique a necessidade do uso. Em manifestação da Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa, o Dr. Marco Aurélio Valladão assenta em Parecer Jurídico que “não se vislumbra no referido projeto, inconstitucionalidade ou ilegalidade que possa ser motivo de veto ou inaplicabilidade do conteúdo da proposição em análise”. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 05 de agosto de 2022.

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 386/2022 Projeto de Lei nº 355/2022 Ementa: Estabelece diretrizes de publicidade para as exposições justificativas de aberturas de créditos suplementares e especiais pelo Poder Executivo. Autor: Legislativo – Vereadora Joice Alvarenga Relatório O Projeto de Lei nº 355/2022 tem por objetivo estabelecer diretrizes de publicidade para as exposições justificativas de aberturas de créditos suplementares e especiais pelo Poder Executivo. Fundamentação A referida proposição visa estabelecer diretrizes de publicidade para as exposições justificativas de aberturas de créditos suplementares e especiais pelo Poder Executivo, no intuito de assegurar um maior controle por parte do Poder Legislativo sobre o orçamento público, essencialmente sobre a execução orçamentária-financeira. Os motivos que orientam o voto do Vereador Flávio Couto, Presidente Suplente desta comissão, constam do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da qual o edil é Presidente Titular. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 05 de agosto de 2022.

Parecer nº 387/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 356/2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro às entidades que menciona e dá outras providências Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 356/2022 tem por objetivo conceder repasse financeiro no total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), distribuídos entre três entidades sediadas no Município de Formiga. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro ao Asilo São Francisco de Assis da Sociedade São Vicente de Paulo – R$50.000,00; à Associação de Auxílio ao Deficiente Físico – ASADEF – R$50.000,00; e à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga – APAE – R$50.000,00; para tanto, autorizando ainda a abertura de crédito especial. Ao referido projeto foi apresentada a Emenda Modificativa nº 01 de autoria da Vereadora Joice Alvarenga. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto e da Emenda Modificativa nº 01 a plenário para apreciação.

Parecer nº 388/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 357/2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro a entidade que menciona e dá outras providências Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 357/2022 tem por objetivo conceder repasse financeiro no valor de R$539.500,00 (quinhentos e trinta e nove mil e quinhentos reais), bem como autorizar a abertura de crédito especial no valor de R$1.105.032,00 (um milhão, cento e cinco mil e trinta e dois reais). Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro à Santa Casa de Caridade de Formiga no valor de R$539.500,00 (quinhentos e trinta e nove mil e quinhentos reais), e ainda autorizar a abertura de crédito especial no valor de R$1.105.032,00 (um milhão, cento e cinco mil e trinta e dois reais). Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto e da Emenda Modificativa nº 01 a plenário para apreciação.

Parecer Nº 390/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 359/2022 Ementa: Denomina Espaço Turístico Cristo Redentor D. Geralda Cândida dos Santos e dá outras providências. Autor: Legislativo (Vereador Cabo Cunha) Relatório: O Projeto de Lei nº 359/2022 tem por objetivo denominar Espaço Turístico Cristo Redentor D. Geralda Cândida dos Santos, localizada no bairro Santa Tereza. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto, denominar Espaço Turístico Cristo Redentor D. Geralda Cândida dos Santos, a área conhecida como Mirante do Cristo, localizada no bairro Santa Tereza. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer nº 391/2022 Projeto de Lei Complementar nº 021/2022 Ementa: Acresce vagas de provimento efetivo no quadro de pessoal do Serviço Autônomo e Água e Esgoto - SAAE e dá outras providências Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei Complementar nº 021/2022 tem por objetivo acrescer vagas de provimento efetivo no quadro de pessoal do SAAE, constante da Lei Complementar nº 008 de 22/12/2006. Fundamentação A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que acresce as seguintes vagas no quadro de pessoal/ plano de carreira do SAAE: 03 vagas de Motorista e 01 de Telefonista, que farão parte integrante das turmas de serviços para atendimento aos usuários no horário especial compreendido entre 15 e 24 horas. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer nº 392/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 360/2022 Ementa: Autoriza a concessão de repasse de recursos financeiros a entidade que menciona e dá outras providências Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 360/2022 visa a concessão de repasse financeiro no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais), bem como autorizar a abertura de crédito especial no respectivo valor. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que concede repasse financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga - APAE no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais), e ainda, autoriza a abertura de crédito especial no respectivo valor. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer Nº 393/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 361/2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 361/2022 tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a abrir crédito especial, no orçamento vigente, com a criação de elementos de despesa, no valor de R$3.351,862,99 (três milhões, trezentos e cinquenta e um mil oitocentos e sessenta e dois reais e noventa e nove centavos). Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que autoriza abertura de crédito especial, no valor de R$3.351,862,99 (três milhões, trezentos e cinquenta e um mil oitocentos e sessenta e dois reais e noventa e nove centavos), que serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, para aquisição de equipamentos, mobiliário, material de consumo, aquisição de veículos para transporte escolar, cobertura da quadra da Escola Municipal Paulo Barbosa, entre outros fins. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer Nº 395/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 363/2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 363/2022 tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a abrir crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$489.045,02 (quatrocentos e oitenta e nove mil, quarenta e cinco reais e dois centavos). Fundamentação A referida proposição, que tramita em Regime de Urgência, visa conceder autorização ao Executivo Municipal para abrir crédito suplementar, no valor de R$489.045,02 (quatrocentos e oitenta e nove mil, quarenta e cinco reais e dois centavos), utilizando-se de recursos elencados no art. 43, §1º da Lei Nacional nº 4.320/64. Conforme consta da Mensagem nº 099/2022, os recursos serão utilizados na construção de uma nova ponte localizada na Comunidade Rural de Morro Cavado. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer Nº 396/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 364/2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 364/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$844.942,85 (oitocentos e quarenta e quatro mil, novecentos e quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto, que visa autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$844.942,85 (oitocentos e quarenta e quatro mil, novecentos e quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), utilizando-se de recursos provenientes da tendência ao excesso de arrecadação, conforme art. 43, §1º, II da Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, que subsidiará a complementação de recursos financeiros necessários para pagamento dos serviços já contratados junto às empresas Paviforte Engenharia Eireli e Transcanto Transportes, Construções e Serviços Ltda.-ME, por meio do Processo Licitatório nº 34/2022 e Processo Licitatório nº 091/2021, cuja relação de ruas a serem pavimentadas constam da Comunicação Interna nº 450/2022, oriunda da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 03 de agosto de 2022.

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer Nº 398/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 366/2022 Ementa: Autoriza repasse de recursos financeiros às instituições que menciona e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 366/2022 tem por objetivo autorizar repasse de recursos financeiros, totalizando o valor de R$ 386.604,72 (trezentos e oitenta e seis mil, seiscentos e quatro reais e setenta e dois centavos) aos caixas escolares das escolas municipais. Fundamentação A referida proposição concede autorização ao Executivo Municipal para que proceda ao repasse de recursos financeiros aos caixas escolares das escolas municipais, no valor total de R$ 386.604,72 (trezentos e oitenta e seis mil, seiscentos e quatro reais e setenta e dois centavos) em observância ao disposto na Lei Municipal nº 5.180/2017 – Programa Municipal de Manutenção Escolar. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 05 de agosto de 2022. Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga Presidente Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva Relator Membro

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer Nº 399/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 367/2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 367/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$1.628.349,84 (um milhão seiscentos e vinte e oito mil trezentos e quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação A referida proposição visa conceder autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito suplementar, no valor de R$1.628.349,84 (um milhão seiscentos e vinte e oito mil trezentos e quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), utilizando-se recursos provenientes tanto do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior quanto de anulação parcial de dotação devidamente discriminada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, I e III. Os valores, consoante Mensagem nº 103/2022, serão utilizados no âmbito a Secretaria Municipal de Educação e Esportes para pagamento de serviços de transporte escolar. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 05 de agosto de 2022. Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga Presidente Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva Relator Membro

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer Nº400/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 368/2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 368/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$33.435,00 (trinta e três mil quatrocentos e trinta e cinco reais). Fundamentação A referida proposição visa conceder autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$33.435,00 (trinta e três mil quatrocentos e trinta e cinco reais), o qual será destinado à Associação Betel de Assistência, em observância da Lei Orgânica Municipal (art. 118, §4º - Emenda Impositiva), consoante indicação do Vereador Cid Corrêa. Válido ressaltar que a referida entidade foi indicada pelo Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Côrrea para o recebimento de recursos públicos na ordem de R$54.435,00 (cinquenta e quatro mil quatrocentos e trinta e cinco centavos) sob a forma de subvenção; contudo, em atenção a solicitação do edil constante do Oficio nº 53/2022, o correspondente crédito suplementar será aberto sob a forma de auxílio, permitindo sua utilização pela Instituição beneficiada em despesas de capital, em observância das disposições da Lei Nacional nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 05 de agosto de 2022. Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga Presidente Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva Relator Membro

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 401 /2022 Projeto de Lei nº 369/2022 Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 5.790, de 20 de dezembro de 2021. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 369/2022 tem por objetivo alterar dispositivos da Lei nº 5.790, de 20 de dezembro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Formiga – MG, para o exercício financeiro de 2022. Fundamentação A referida proposição visa introduzir alterações no bojo da Lei nº 5.790/2021 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Formiga – MG, para o exercício financeiro de 2022. Segundo a Mensagem nº 105/2022, a proposição possibilitará a abertura de crédito suplementar e a alteração de dispositivos da mencionada norma, diante das razões aduzidas pela Sra. Natalia Aparecida de Oliveira, Diretora do Departamento de Orçamento. Em atenção à solicitação da Vereadora Joice Alvarenga, após análise pela Controladoria do Legislativo, a Auditora Mariana Fátima Souza, através do Parecer Técnico – Controle Interno nº 015 de 12/08/2022, concluiu que o Projeto de Lei nº 369/2022, “está em consonância com a Lei Federal nº 4320/64, no que diz respeito à abertura de créditos adicionais e à fonte de recursos a ser utilizada”, contudo ressaltando que “foi observado que a nomenclatura das ações previstas nos arts. 2º e 3º não estão em conformidade com a alteração proposta no art. 1º, devendo ser considerada a necessidade de uma emenda de redação”. Dessa forma, a Vereadora Joice Alvarenga apresentou Emenda de Redação nº 001/2022, promovendo as alterações necessárias. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto e da Emenda de Redação nº 001/2022 a plenário para apreciação.

Parecer nº 402/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 356/2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro às entidades que menciona e dá outras providências Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 370/2022 tem por objetivo conceder repasse financeiro no total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), distribuídos entre três entidades sediadas no Município de Formiga. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro ao Asilo São Francisco de Assis da Sociedade São Vicente de Paulo – R$50.000,00; à Associação de Auxílio ao Deficiente Físico – ASADEF – R$50.000,00; e à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga – APAE – R$50.000,00; para tanto, autorizando ainda a abertura de crédito especial. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 403 /2022 Projeto de Lei nº 371/2022 Ementa: Autoriza o Município de Formiga a doar o imóvel à sociedade empresária Strongest Pneus Ltda., para instalação de novo empreendimento. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 371/2022 tem por objetivo autorizar o Município de Formiga a doar o imóvel à sociedade empresária Strongest Pneus Ltda., para instalação de novo empreendimento. Fundamentação A referida proposição visa autorizar o Município de Formiga a doar o imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o n° 53100, caracterizado como um terreno vago de 750 m2 (setecentos e cinquenta metros quadrados), localizado na Av. Maria Amélia de Oliveira, Quadra A, no Distrito Industrial José Luiz Andrade II, que dar-se-á à empresa Strongest Pneus Ltda., licitante vencedora do Processo Licitatório nº 4, na Modalidade Concorrência nº 1/2022. Para subsidiar a análise da matéria, a Vereadora Osânia Silva solicitou informação através do Ofício nº 245/2022/SCMF, questionando se foram executadas obras para instalação da Strongest Pneus Ltda, no imóvel outrora doado pelo Município de Formiga, através da Lei Municipal nº 4.997/2014. Em resposta por meio do Ofício GAB. 771/2022, foi informado pelo Poder Executivo que a citada empresa não deu início às obras, o que levou a reversão do imóvel ao município. Em manifestação da Assessoria Jurídica, através de Parecer Jurídico datado de 17/08/2022, o Dr. Marco Aurélio, entre outros apontamentos, conclui que o “projeto de lei é próprio e não carrega aspecto de ilegalidade ou inconstitucionalidade perceptível. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer Nº404/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 372/2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 372/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação A referida proposição visa conceder autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com a anulação parcial de dotação devidamente discriminada, nos termos da Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, III. Os valores, consoante Mensagem nº 108/2022, serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito em obras de ampliação das redes de energia pública do Município de Formiga. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 05 de agosto de 2022. Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga Presidente Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva Relator Membro

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer Nº405/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 373/2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 373/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$354.946,66 (trezentos e cinquenta e quatro mil novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos), em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação A referida proposição visa conceder autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$354.946,66 (trezentos e cinquenta e quatro mil novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação. Os valores, consoante Mensagem nº 109/2022, serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde para aquisição de um veículo tipo van com 15 lugares e outro com 5 lugares, objeto de convênio firmado com o Estado de Minas Gerais, voltados ao tratamento fora de domicílio, inclusive pacientes em tratamentos oncológicos. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 05 de agosto de 2022. Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga Presidente Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva Relator Membro

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer Nº406/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 374/2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro a entidade que menciona e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 374/2022 tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a conceder repasse financeiro no valor de R$332.015,48 (trezentos e trinta e dois mil quinze reais e quarenta e oito centavos) à Santa Casa de Caridade de Formiga. Fundamentação A referida proposição visa conceder autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$332.015,48 (trezentos e trinta e dois mil quinze reais e quarenta e oito centavos), e consequente repasse do correspondente valor à Santa Casa de Caridade de Formiga. Os valores, consoante Mensagem nº 110/2022, propiciarão a continuidade dos serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, tal como se infere pela leitura do Oficio n° 332/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, anexo ao projeto. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 05 de agosto de 2022. Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga Presidente Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva Relator Membro

Parecer nº 408/2022 Projeto de Lei nº 376/2022 Ementa: Altera dispositivo da Lei n° 5.611, de 28 de abril de 2021. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 376/2022 tem por objetivo, alterar dispositivo da Lei n° 5.611, de 28 de abril de 2021, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., no valor de R$6.000.000,00 (seis milhões de reais). Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto, que altera dispositivo da Lei n° 5.611, de 28 de abril de 2021, que por sua vez, autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., no valor de R$6.000.000,00 (seis milhões de reais). Segundo a Mensagem nº 0112/2022, anexa ao projeto, uma das destinações apontadas, na referida lei, foi a construção de uma Unidade Básica de Saúde no Bairro Vargem Grande, todavia, foi vislumbrada a possibilidade de realização de tal obra com recursos do Governo Federal, cuja proposta foi devidamente cadastrada junto ao Sistema de Monitoramento de Obras - SISMOB do Ministério da Saúde, e já se encontra com parecer favorável, dessarte, o presente projeto de lei tem como escopo a alteração da Lei n° 5.611, de 2021, procedendo-se à retirada da “...construção da uma Unidade Básica de Saúde no Bairro Vargem Grande”, e incluindo-se novos projetos desta Gestão, qual seja a reforma das Unidades Básicas de Saúde (UBS's) dos Bairros Alvorada, Água Vermelha, Rosário, e ainda, da sede da Secretaria Municipal de Saúde. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 03 de agosto de 2022.

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer Nº409/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 377/2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 377/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$158.814,00 (cento e cinquenta e oito mil oitocentos e quatorze reais), em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação A referida proposição visa conceder autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$158.814,00 (cento e cinquenta e oito mil oitocentos e quatorze reais), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação. Os valores, consoante Mensagem nº 113/2022, propiciarão a continuidade dos serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense junto ao Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, conforme se infere pela leitura do Oficio n° 335/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, anexo ao projeto. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 05 de agosto de 2022. Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga Presidente Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva Relator Membro

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 410/2022 Projeto de Lei nº 378/2022 Ementa: Altera a Lei nº 5.119, de 3 de novembro de 2016. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 378/2022 tem por objetivo alterar dispositivo da Lei n° 5.119, de 3 de novembro de 2016, que dispõe sobre a contratação de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. Fundamentação A referida proposição visa introduzir alterações no bojo da Lei Municipal n° 5.119/2016, que dispõe sobre a contratação de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. Consoante justificativa – Mensagem nº 114/2022 – norma municipal (Lei nº 4.948/2014) assegura ao servidor pai ou responsável legal por pessoa com deficiência, que requeira atenção permanente, a redução em sua jornada de trabalho, benefício que contempla os profissionais da educação. Todavia, no âmbito educacional a redução de carga horária, por vezes, compromete o processo de ensino-aprendizagem, em razão da descontinuidade gerada pela saída do professor da sala de aula e sua substituição por outro profissional, podendo influenciar diretamente na construção de seu conhecimento pela falta de identidade e afetividade entre o aluno e o professor. Nesse sentido, objetiva-se incluir dentre as situações de contratação de pessoal para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público aquela ocasionada por eventual redução de carga horária de profissional do magistério. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 05 de agosto de 2022.

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer Nº 411/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 379/2022 Ementa: Dispõe sobre a ratificação da Terceira Alteração do Protocolo de Intenções consubstanciado em Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste Para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência - CIS-URG Oeste e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 379/2022 tem por objetivo dispor sobre a ratificação da Terceira Alteração do Protocolo de Intenções consubstanciado em Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste Para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência - CIS-URG Oeste e dá outras providências. Fundamentação A referida proposição visa, nos termos da Lei Nacional nº 11.107/2005, ratificar a Terceira Alteração do Protocolo de Intenções consubstanciado em Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste Para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência - CIS-URG Oeste, aprovando assim Resolução nº 8, de 29/04/2022. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 12 de agosto de 2022.

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer Nº412/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 380/2022 Ementa: Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas da Rede Municipal de Ensino e cercanias. Autor: Legislativo – Vereador Marcelo Fernandes Relatório O Projeto de Lei nº 380/2022 tem por objetivo dispor sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas da Rede Municipal de Ensino e cercanias. Fundamentação A referida proposição visa tornar obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas da Rede Municipal de Ensino e cercanias, considerando proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar e ainda suas características territoriais e dimensões. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 05 de agosto de 2022. Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga Presidente Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva Relator Membro

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer Nº413/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 381/2022 Ementa: Altera dispositivo da Lei n° 4.172, de 31 de março de 2009 e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 381/2022 tem por objetivo alterar dispositivo da Lei n° 4.172, de 31 de março de 2009, que reestrutura o RPPS – Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Formiga – MG e dá outras providências. Fundamentação A referida proposição visa introduzir alterações no bojo da Lei n° 4.172, de 31 de março de 2009, que reestrutura o RPPS – Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Formiga – MG, no que se refere ao plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial. Consoante Mensagem nº 116/2022, a proposição objetiva ainda aprovar o financiamento do déficit técnico apurado na avaliação atuarial, ficando o município obrigado a promover contribuição suplementar, conforme plano de amortização definido no estudo (cópia anexa ao projeto), incidente sobre a base de recolhimento da alíquota principal. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 05 de agosto de 2022. Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga Presidente Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva Relator Membro

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer Nº414/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 382/2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro a entidade que menciona e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 382/2022 tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a conceder repasse financeiro no valor de R$115.000,00 (cento e quinze mil reais) ao Formiga Esporte Clube. Fundamentação A referida proposição visa conceder autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$115.000,00 (cento e quinze mil reais), e consequente repasse do correspondente valor ao Formiga Esporte Clube. Os valores, consoante Mensagem nº 117/2022, auxiliarão o Formiga Esporte Clube na participação do Campeonato Mineiro de Futebol 2022, Sub 15/Sub 17 - 2° Divisão, organizado pela Federação Mineira de Futebol, e serão repassados por meio de parceria formalizada nos termos da Lei Nacional n° 13.019, de 31 de julho de 2014. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 05 de agosto de 2022. Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga Presidente Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva Relator Membro

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer Nº415/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 383/2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro a entidade que menciona e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 383/2022 tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a conceder repasse financeiro no valor de R$276.333,33 (duzentos e setenta e seis mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) à Associação Mão Amiga. Fundamentação A referida proposição visa conceder autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$276.333,33 (duzentos e setenta e seis mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) à Associação Mão Amiga. Os valores, consoante Mensagem nº 118/2022, serão utilizados no custeio dos serviços ofertados pela Entidade à população formiguense. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 05 de agosto de 2022. Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga Presidente Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva Relator Membro

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer Nº418/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 385/2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 385/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$88.306,31 (oitenta e oito mil, trezentos e seis reais e trinta e um centavos), em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação A referida proposição visa conceder autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 88.306,31 (oitenta e oito mil, trezentos e seis reais e trinta e um centavos), utilizando-se recursos provenientes da tendência ao excesso de arrecadação. Os valores, consoante Mensagem nº 120/2022, serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense por meio do Centro Especializado em Odontologia - CEO, em conformidade à Resolução SES/MG n° 6642, de 18 de fevereiro de 2019, da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 12 de agosto de 2022.

Parecer nº 419/2022 Projeto de Lei nº 386/2022 Ementa: Altera dispositivos da Lei n° 5.257, de 27 de março de 2018 e dá outras providências. Autor: Legislativo – Vereador Luiz Carlos Tocão Relatório: O Projeto de Lei nº 386/2022 tem por objetivo, alterar dispositivos da Lei n° 5.257, de 27 de março de 2018, que dispõe sobre desembarque em segurança para mulheres em horário noturno, no período das 21:00 às 6:00 hs no município de Formiga e dá outras providências. Fundamentação: A referida proposição visa introduzir alterações no bojo da Lei n° 5.257, de 27 de março de 2018, que dispõe sobre desembarque em segurança para mulheres em horário noturno, no período das 21:00 às 6:00 hs no município de Formiga. Com a alteração pretende-se estender esse benefício não apenas às pessoas do sexo feminino, mas a todos os usuários do transporte coletivo, primando assim pelo princípio da equidade. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 18 de agosto de 2022.

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 420 /2022 Projeto de Lei nº 387/2022 Ementa: Altera as Leis nº 5.673, de 12 de julho de 2021 e 5.790, de 20 de dezembro de 2021. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 387/2022 tem por objetivo alterar a Lei nº 5.673/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei nº 5.790/ 2021 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Formiga do presente exercício financeiro, especificamente no que concerne ao percentual de abertura de créditos suplementares. Fundamentação A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto, que altera a Lei nº 5.673/2021, que contém a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022, bem como a Lei nº 5.790/2021, que contém o Orçamento Anual 2022, passando o limite percentual de abertura de crédito suplementar de 20% (vinte por cento) para 29% (vinte e nove por cento. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 424 /2022 Projeto de Resolução nº 006/2022 Ementa: Regulamenta o banco de horas dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Formiga, conforme art. 119 da Lei Complementar nº 041/2011, e dá outras providências. Autor: Legislativo – Mesa Diretora Relatório O Projeto de Resolução nº 006/2022 tem por objetivo regulamentar o banco de horas dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Formiga, conforme art. 119 da Lei Complementar nº 041/2011, e dá outras providências. Fundamentação A referida proposição visa regulamentar a Lei Complementar nº 41/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formiga, no que se refere ao Banco de Horas dos servidores da Câmara Municipal de Formiga, inclusive regulamentando a possibilidade de pagamento das horas em pecúnia. Os motivos que orientam o voto do Vereador Luiz Carlos Tocão, Relator suplente desta comissão, constam do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da qual o edil é Membro Titular. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto e da Emenda Aditiva nº 01/2022 a plenário para apreciação.

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 425/2022 Projeto de Resolução nº 007/2022 Ementa: Altera a Resolução nº 284/2005, que regulamenta o uso dos veículos da Câmara Municipal de Formiga-MG. Autor: Legislativo – Mesa Diretora Relatório O Projeto de Resolução nº 007/2022 tem por objetivo alterar a Resolução nº 284/2005, que regulamenta o uso dos veículos da Câmara Municipal de Formiga-MG. Fundamentação A referida proposição visa introduzir alterações no bojo da Resolução nº 284/2005, que regulamenta o uso dos veículos da Câmara Municipal de Formiga-MG, dessa forma prevendo o agendamento do uso de veículos por vereadores e servidores, através de formulário eletrônico próprio, observada ordem cronológica de solicitação e ainda, o apontamento de determinadas informações, conferindo agilidade e transparência na realização dos trabalhos administrativos do Poder Legislativo. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 427/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 391/2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 391/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$48.305,25 (quarenta e oito mil trezentos e cinco reais e vinte e cinco centavos), em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação A referida proposição visa conceder autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$48.305,25 (quarenta e oito mil trezentos e cinco reais e vinte e cinco centavos), utilizando-se a tendência ao excesso de arrecadação, nos termos da Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, II. Os valores, consoante Mensagem nº 125/2022, serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 387/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 428/2022 Projeto de Lei nº 392/2022 Ementa: Altera redação de dispositivos das Leis nºs 4.061, de 29 de abril de 2008 e 5.610, de 28 de abril de 2021 e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 392/2022 tem por objetivo alterar as Leis nºs 4.061, de 29 de abril de 2008 e 5.610, de 28 de abril de 2021 e dá outras providências. Fundamentação A referida proposição visa introduzir alterações na Lei nº 4.061, de 29 de abril de 2008, que estabelece normas de proteção do patrimônio cultural do Município de Formiga e na Lei nº 5.610, de 28 de abril de 2021, que cria o Sistema Municipal de Cultura no âmbito do Município de Formiga, especificamente no tocante à composição do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Formiga – Compac e o Conselho Municipal de Cultura – Comcult. As alterações propostas têm como fundamento jurisprudência oriunda da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora, cuja sentença exarada nos autos do Processo nº 5009063-45.2021.8.13.0145 versa no sentido de que não seria possível a participação de representantes do Poder Legislativo em Conselhos Municipais, quando ocupantes de mandato eletivo. Para subsidiar a análise da proposição, a Vereadora Joice Alvarenga encaminhou Ofício nº 266/2022/SCMF ao Chefe do Executivo solicitando informações sobre a proposição. Em resposta, o Prefeito do Município enviou à esta Casa Legislativa o Of. GAB.842 de 08/09/2022. Em manifestação por meio de Parecer Jurídico, o Dr. Marco Aurélio Valladão assentou que “não se vislumbra inconstitucionalidade ou ilegalidade na proposição apresentada, ao contrário visa corrigir erro grosseiro na legislação vigente.” Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 23 de setembro de 2022.

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 429/2022 Projeto de Lei Complementar nº 024/2022 Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 42, de 24 de fevereiro de 2011 e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei Complementar nº 024/2022 tem por objetivo alterar dispositivo da Lei Complementar nº 42, de 24 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais e Servidores da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Formiga. Fundamentação A referida proposição visa introduzir alterações no bojo da Lei Complementar nº 42, de 24 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais e Servidores da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Formiga, dessa forma acrescendo uma vaga ao cargo de Zelador (impacto orçamentário financeiro anexo), que desempenhará suas atribuições junto à Pasta Municipal de Cultura, diante da necessidade apontada por seu Gestor. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 430 /2022 Projeto de Lei nº 393/2022 Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 5.602, de 25 de março de 2021. Autor: Legislativo (Vereador Luciano do Gás) Relatório: O Projeto de Lei nº 393/2022 tem por finalidade alterar a Lei nº 5.602 de 25 de março de 2021, que institui a Comenda “Henrique Frade”. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto, que altera dispositivo da Lei nº 5.602 de 25 de março de 2021, visando eliminar as modalidades esportivas elencadas no art.2º da norma, abrindo o leque de oportunidades para que atletas e ex-atletas de qualquer categoria esportiva, possam ser agraciados com a Comenda “Henrique Frade”. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 09 de setembro de 2022. Flávio Santos do Couto – Flávio Couto Presidente Flávio Martins da Silva – Flávio Martins Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão Relator Membro

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 431 /2022 Projeto de Lei nº 394/2022 Ementa: Institui Comissão de Regularização Fundiária Urbana no âmbito do Município de Formiga. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 394/2022 tem por finalidade instituir a Comissão de Regularização Fundiária Urbana no âmbito do Município de Formiga. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto, que a institui a Comissão de Regularização Fundiária Urbana no âmbito do Município de Formiga, composta por servidores com formações e conhecimentos afetos ao procedimento para dar continuidade aos trabalhos referente aos processos de Regularização Fundiária Urbana, inerentes à Lei Nacional 13.465/2017. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 09 de setembro de 2022. Flávio Santos do Couto – Flávio Couto Presidente Flávio Martins da Silva – Flávio Martins Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão Relator Membro

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 432/2022 Projeto de Lei nº 395/2022 Ementa: Altera a redação do dispositivo legal que menciona e dá outras providências Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 395/2022 tem por objetivo alterar a Lei nº 4.494 de 18 de julho de 2011, que institui o auxílio transporte para os professores e profissionais que exercem atividades de suporte e assessoramento pedagógico. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto, que altera a Lei nº 4.494/2011, que institui o auxílio transporte para os professores e profissionais que exercem atividades de suporte e assessoramento pedagógico, estendendo aos servidores efetivos que exercem a função gratificada de Diretor e Vice-Diretor de Escola Municipal de Ensino Fundamental e Diretor de Centro de Educação Infantil, em efetivo exercício. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 16 de setembro de 2022.

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 433/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 396/2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 396/2022 tem por finalidade autorizar a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$22.401,04 (vinte e dois mil, quatrocentos e um reais e quatro centavos), em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto, que autoriza a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$22.401,04 (vinte e dois mil, quatrocentos e um reais e quatro centavos), que serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 403/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 09 de setembro de 2022. Flávio Santos do Couto – Flávio Couto Presidente Flávio Martins da Silva – Flávio Martins Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão Relator Membro

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 434/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 397/2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 397/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$244.360,06 (duzentos e quarenta e quatro mil trezentos e sessenta reais e seis centavos), em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação A referida proposição visa conceder autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 244.360,06 (duzentos e quarenta e quatro mil trezentos e sessenta reais e seis centavos), utilizando-se dos recursos elencados nos termos da Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º. Os valores, consoante Mensagem nº 132/2022, serão utilizados na construção da pista de skate no Horto Florestal Ornar Santos. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 08 de setembro de 2022. Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga Presidente Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva Relator Membro

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 435/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 398/2022 Ementa: Autoriza a concessão de repasse financeiro e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 398/2022 tem por objetivo conceder subvenção social aos caixas escolares das escolas municipais e instituições conveniadas, perfazendo o valor de R$421.610,00 (quatrocentos e vinte e um mil e seiscentos e dez reais). Fundamentação A referida proposição visa permitir a concessão de repasse financeiro, totalizando R$421.610,00 (quatrocentos e vinte e um mil e seiscentos e dez reais), à diversas caixas escolares e instituições conveniadas do Município de Formiga, em cumprimento ao disposto na Lei nº 5.079, de 18 de dezembro de 2015, acerca da descentralização da merenda nas Escolas Públicas Municipais, Centro Municipal de Apoio à Aprendizagem – CEMAP e Centros de Educação Infantil. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 09 de setembro de 2022. Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga Presidente Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva Relator Membro

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 436/2022 Projeto de Lei nº 399/2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro à entidade que menciona e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 399/2022 tem por objetivo conceder repasse financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga – APAE no valor de R$11.312,12 (onze mil, trezentos e doze reais e doze centavos). Fundamentação A referida proposição visa autorizar a concessão de repasse financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga – APAE no valor de R$11.312,12 (onze mil, trezentos e doze reais e doze centavos), para custeio dos serviços socioassistenciais de habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência que são pela entidade ofertados, destacando que se tratam de recursos vinculados, concernentes ao Piso de Transposição de Média Complexidade – PTMC, tal como se infere pela leitura do Memorando nº 366/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 23 de setembro de 2022.

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 437 /2022 Projeto de Lei nº 400/2022 Ementa: Institui a Campanha “Dezembro Verde”, dedicada a ações de conscientização contra o abandono de animais e dá outras providências. Autor: Legislativo (Vereadora Joice Alvarenga) Relatório O Projeto de Lei nº 400/2022 tem por objetivo instituir a Campanha “Dezembro Verde”, dedicada a ações de conscientização contra o abandono de animais. Fundamentação A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto, institui a Campanha “Dezembro Verde”, dedicada a ações de conscientização contra o abandono de animais. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 438/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 401/2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 401/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$11.408,18 (onze mil, quatrocentos e oito reais e dezoito centavos), em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto, que autoriza a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$11.408,18 (onze mil, quatrocentos e oito reais e dezoito centavos), que proporcionará a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme consta do Ofício nº 435/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 14 de setembro de 2022

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 439/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 402/2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 401/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$11.408,18 (onze mil, quatrocentos e oito reais e dezoito centavos), em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto, que autoriza a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$206.721,96 (duzentos e seis mil, setecentos e vinte e um reais e noventa e seis centavos), que proporcionará a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme consta do Ofício nº 436/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 14 de setembro de 2022.

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 440/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 403/2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 403/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$787.700,40 (setecentos e oitenta e sete mil, setecentos reais e quarenta centavos), em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto, que autoriza a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$787.700,40 (setecentos e oitenta e sete mil, setecentos reais e quarenta centavos), que proporcionára a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme consta do Ofício nº 437/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 14 de setembro de 2022.

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 441/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 404/2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 404/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$12.275.000,00 (doze milhões e duzentos e setenta e cinco mil reais), em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto, que autoriza abertura de crédito suplementar, no valor de R$12.275.000,00 (doze milhões e duzentos e setenta e cinco mil reais), que serão utilizados tanto para pagamento de pessoal, quanto na prestação de serviços de transporte escolar, como se infere pela leitura do Memorando nº 93/SCL/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Educação e Esporte. O Vereador Cid Corrêa apresentou a Emenda Modificativa/Aditiva nº 001, estabelecendo em caráter provisório e excepcional o direito ao recebimento do abono salarial “Décimo Quarto Salário”, no exercício financeiro de 2022. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto e da Emenda Modificativa/Aditiva nº 001/2022 a plenário para apreciação.

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 442/2022 Projeto de Lei nº 405/2022 Ementa: Autoriza o Município de Formiga a ceder o uso de imóvel público ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga – Consep, e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 405/2022 tem por objetivo conceder autorização ao Município de Formiga para ceder ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga – Consep, o uso do imóvel público matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 22.439, situado na Praça Alberto Montarroyos, s/n, sala 08 – Terminal Rodoviário. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto, que autoriza o Município de Formiga a ceder o uso de imóvel público situado na Praça Alberto Montarroyos, s/n, sala 08 – Terminal Rodoviário, ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga – Consep, com a finalidade de sediar a associação. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 14 de setembro de 2022.

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 443/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 406/2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 406/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$1.231.852,87 (um milhão, duzentos e trinta e um mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e sete centavos), em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação A referida proposição, que tramita EM REGIME DE URGÊNCIA, visa conceder autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$1.231.852,87 (um milhão, duzentos e trinta e um mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e sete centavos), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, II e ainda, utilizando-se de recursos estabelecidos em conformidade ao art. 43, §1º da Lei 4320/64. Os valores, consoante Mensagem nº 140/2022, serão utilizados para construção da Unidade Básica de Saúde Álvaro Bezerra, que abrigará a Estratégia da Saúde da Família do Centro, conforme Ofício nº 447/2022 oriundo da Secretaria Municipal de Saúde. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 16 de setembro de 2022.