Parecer nº 403 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2022
Número
403
Data de Apresentação
02/08/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
371
Ano
2022
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
Parecer nº 403 /2022
Projeto de Lei nº 371/2022
Ementa: Autoriza o Município de Formiga a doar o imóvel à sociedade empresária Strongest Pneus Ltda., para instalação de novo empreendimento.
Autor: Executivo
Relatório
O Projeto de Lei nº 371/2022 tem por objetivo autorizar o Município de Formiga a doar o imóvel à sociedade empresária Strongest Pneus Ltda., para instalação de novo empreendimento.
Fundamentação
A referida proposição visa autorizar o Município de Formiga a doar o imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o n° 53100, caracterizado como um terreno vago de 750 m2 (setecentos e cinquenta metros quadrados), localizado na Av. Maria Amélia de Oliveira, Quadra A, no Distrito Industrial José Luiz Andrade II, que dar-se-á à empresa Strongest Pneus Ltda., licitante vencedora do Processo Licitatório nº 4, na Modalidade Concorrência nº 1/2022.
Para subsidiar a análise da matéria, a Vereadora Osânia Silva solicitou informação através do Ofício nº 245/2022/SCMF, questionando se foram executadas obras para instalação da Strongest Pneus Ltda, no imóvel outrora doado pelo Município de Formiga, através da Lei Municipal nº 4.997/2014. Em resposta por meio do Ofício GAB. 771/2022, foi informado pelo Poder Executivo que a citada empresa não deu início às obras, o que levou a reversão do imóvel ao município.
Em manifestação da Assessoria Jurídica, através de Parecer Jurídico datado de 17/08/2022, o Dr. Marco Aurélio, entre outros apontamentos, conclui que o “projeto de lei é próprio e não carrega aspecto de ilegalidade ou inconstitucionalidade perceptível.
Conclusão
Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.
Parecer nº 403 /2022
Projeto de Lei nº 371/2022
Ementa: Autoriza o Município de Formiga a doar o imóvel à sociedade empresária Strongest Pneus Ltda., para instalação de novo empreendimento.
Autor: Executivo
Relatório
O Projeto de Lei nº 371/2022 tem por objetivo autorizar o Município de Formiga a doar o imóvel à sociedade empresária Strongest Pneus Ltda., para instalação de novo empreendimento.
Fundamentação
A referida proposição visa autorizar o Município de Formiga a doar o imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o n° 53100, caracterizado como um terreno vago de 750 m2 (setecentos e cinquenta metros quadrados), localizado na Av. Maria Amélia de Oliveira, Quadra A, no Distrito Industrial José Luiz Andrade II, que dar-se-á à empresa Strongest Pneus Ltda., licitante vencedora do Processo Licitatório nº 4, na Modalidade Concorrência nº 1/2022.
Para subsidiar a análise da matéria, a Vereadora Osânia Silva solicitou informação através do Ofício nº 245/2022/SCMF, questionando se foram executadas obras para instalação da Strongest Pneus Ltda, no imóvel outrora doado pelo Município de Formiga, através da Lei Municipal nº 4.997/2014. Em resposta por meio do Ofício GAB. 771/2022, foi informado pelo Poder Executivo que a citada empresa não deu início às obras, o que levou a reversão do imóvel ao município.
Em manifestação da Assessoria Jurídica, através de Parecer Jurídico datado de 17/08/2022, o Dr. Marco Aurélio, entre outros apontamentos, conclui que o “projeto de lei é próprio e não carrega aspecto de ilegalidade ou inconstitucionalidade perceptível.
Conclusão
Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.
Indexação
Observação