Tipo: PAR - Parecer

Número: 419

Ano: 2022

Ementa: Parecer nº 419/2022 Projeto de Lei nº 386/2022 Ementa: Altera dispositivos da Lei n° 5.257, de 27 de março de 2018 e dá outras providências. Autor: Legislativo – Vereador Luiz Carlos Tocão Relatório: O Projeto de Lei nº 386/2022 tem por objetivo, alterar dispositivos da Lei n° 5.257, de 27 de março de 2018, que dispõe sobre desembarque em segurança para mulheres em horário noturno, no período das 21:00 às 6:00 hs no município de Formiga e dá outras providências. Fundamentação: A referida proposição visa introduzir alterações no bojo da Lei n° 5.257, de 27 de março de 2018, que dispõe sobre desembarque em segurança para mulheres em horário noturno, no período das 21:00 às 6:00 hs no município de Formiga. Com a alteração pretende-se estender esse benefício não apenas às pessoas do sexo feminino, mas a todos os usuários do transporte coletivo, primando assim pelo princípio da equidade. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 18 de agosto de 2022.