Parecer nº 428 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2022
Número
428
Data de Apresentação
23/08/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
392
Ano
2022
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
Parecer nº 428/2022
Projeto de Lei nº 392/2022
Ementa: Altera redação de dispositivos das Leis nºs 4.061, de 29 de abril de 2008 e 5.610, de 28 de abril de 2021 e dá outras providências.
Autor: Executivo
Relatório
O Projeto de Lei nº 392/2022 tem por objetivo alterar as Leis nºs 4.061, de 29 de abril de 2008 e 5.610, de 28 de abril de 2021 e dá outras providências.
Fundamentação
A referida proposição visa introduzir alterações na Lei nº 4.061, de 29 de abril de 2008, que estabelece normas de proteção do patrimônio cultural do Município de Formiga e na Lei nº 5.610, de 28 de abril de 2021, que cria o Sistema Municipal de Cultura no âmbito do Município de Formiga, especificamente no tocante à composição do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Formiga – Compac e o Conselho Municipal de Cultura – Comcult.
As alterações propostas têm como fundamento jurisprudência oriunda da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora, cuja sentença exarada nos autos do Processo nº 5009063-45.2021.8.13.0145 versa no sentido de que não seria possível a participação de representantes do Poder Legislativo em Conselhos Municipais, quando ocupantes de mandato eletivo.
Para subsidiar a análise da proposição, a Vereadora Joice Alvarenga encaminhou Ofício nº 266/2022/SCMF ao Chefe do Executivo solicitando informações sobre a proposição. Em resposta, o Prefeito do Município enviou à esta Casa Legislativa o Of. GAB.842 de 08/09/2022.
Em manifestação por meio de Parecer Jurídico, o Dr. Marco Aurélio Valladão assentou que “não se vislumbra inconstitucionalidade ou ilegalidade na proposição apresentada, ao contrário visa corrigir erro grosseiro na legislação vigente.”
Conclusão
Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 23 de setembro de 2022.
Parecer nº 428/2022
Projeto de Lei nº 392/2022
Ementa: Altera redação de dispositivos das Leis nºs 4.061, de 29 de abril de 2008 e 5.610, de 28 de abril de 2021 e dá outras providências.
Autor: Executivo
Relatório
O Projeto de Lei nº 392/2022 tem por objetivo alterar as Leis nºs 4.061, de 29 de abril de 2008 e 5.610, de 28 de abril de 2021 e dá outras providências.
Fundamentação
A referida proposição visa introduzir alterações na Lei nº 4.061, de 29 de abril de 2008, que estabelece normas de proteção do patrimônio cultural do Município de Formiga e na Lei nº 5.610, de 28 de abril de 2021, que cria o Sistema Municipal de Cultura no âmbito do Município de Formiga, especificamente no tocante à composição do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Formiga – Compac e o Conselho Municipal de Cultura – Comcult.
As alterações propostas têm como fundamento jurisprudência oriunda da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora, cuja sentença exarada nos autos do Processo nº 5009063-45.2021.8.13.0145 versa no sentido de que não seria possível a participação de representantes do Poder Legislativo em Conselhos Municipais, quando ocupantes de mandato eletivo.
Para subsidiar a análise da proposição, a Vereadora Joice Alvarenga encaminhou Ofício nº 266/2022/SCMF ao Chefe do Executivo solicitando informações sobre a proposição. Em resposta, o Prefeito do Município enviou à esta Casa Legislativa o Of. GAB.842 de 08/09/2022.
Em manifestação por meio de Parecer Jurídico, o Dr. Marco Aurélio Valladão assentou que “não se vislumbra inconstitucionalidade ou ilegalidade na proposição apresentada, ao contrário visa corrigir erro grosseiro na legislação vigente.”
Conclusão
Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 23 de setembro de 2022.
Indexação
Observação