Tipo: PAR - Parecer

Número: 396

Ano: 2022

Ementa: Parecer Nº 396/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 364/2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 364/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$844.942,85 (oitocentos e quarenta e quatro mil, novecentos e quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto, que visa autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$844.942,85 (oitocentos e quarenta e quatro mil, novecentos e quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), utilizando-se de recursos provenientes da tendência ao excesso de arrecadação, conforme art. 43, §1º, II da Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, que subsidiará a complementação de recursos financeiros necessários para pagamento dos serviços já contratados junto às empresas Paviforte Engenharia Eireli e Transcanto Transportes, Construções e Serviços Ltda.-ME, por meio do Processo Licitatório nº 34/2022 e Processo Licitatório nº 091/2021, cuja relação de ruas a serem pavimentadas constam da Comunicação Interna nº 450/2022, oriunda da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 03 de agosto de 2022.