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Substitutivo Global ao Projeto de Lei nº 462.2023.pdf

Substitutivo ao Projeto de Lei nº 465.2023.pdf

Substitutivo Parcial ao Projeto de Lei nº 500.2023.pdf

Substitutivo ao Projeto de Lei nº 534.2023.pdf

Substitutivo ao Projeto de Lei nº 563.2023.pdf

Substitutivo ao PL 611.2023 - REGIME DE URGÊNCIA.pdf

Substitutivo Projeto de Lei Complementar 35.2023

Reestrutura o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico de Formiga – PRÓ-FORMIGA e dá outras providências.

Requerimento nº 90.2023-Retira PL 565.2023

Requerimento 125.2023 - Retira PL 557.2023

Parecer nº 511/2023 Projeto de Lei Complementar nº 033/2023 Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 42, de 24 de fevereiro de 2011 e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei Complementar nº 033/2023 tem por objetivo alterar a redação da Lei Complementar nº 042/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais e Servidores da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Formiga, estabelece normas diversas, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que, acrescenta três vagas para o cargo de Operário de Serviços Gerais, bem como a cria o cargo de Agente Sanitário Fiscal, que desempenharão suas atribuições junto à Pasta de Desenvolvimento Humano. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer nº 512/2023 Projeto de Lei Complementar nº 034/2023 Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 169, de 26 de outubro de 2017 e dá outras providências; Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei Complementar nº 034/2023 tem por objetivo alterar a redação da Lei Complementar nº 169/2017, que dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da administração direta do Município de Formiga e dá outras providências. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que, possibilita ao servidor efetivo municipal escolher por sua remuneração referente ao cargo efetivo ou ao subsídio do cargo de Agente Político que ocupe ou venha a ocupar. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 08 de fevereiro de 2023.

Parecer nº 513/2023 Projeto de Lei Ordinária nº 463/2023 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 463/2023 tem por objetivo dispor sobre a revisão geral anual dos vencimentos no âmbito do Poder Executivo. Fundamentação A proposição em análise, que tramita em REGIME DE URGÊNCIA, tem por finalidade autorizar o Poder Executivo a promover a revisão geral anual dos vencimentos, salários e/ou subsídios dos Agentes Públicos municipais, ativos e inativos, à razão de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento) conforme variação do INPC, acumulado entre os meses de janeiro de 2022 a dezembro de 2022. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer nº 514/2023 Projeto de Lei Ordinária nº 464/2023 Ementa: Dispõe sobre reajuste do vale-alimentação de que trata a Lei nº 4.803, de 12 de junho de 2013. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 464/2023 tem por objetivo dispor sobre reajuste do vale-alimentação de que trata a Lei nº 4.803, de 12 de junho de 2013. Fundamentação A proposição em análise, que tramita em REGIME DE URGÊNCIA, tem por finalidade dispor sobre o Vale-Alimentação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, concedido a todos os Agentes Públicos, instituído pelo artigo 1º da Lei nº 4.803, de 12 de junho de 2013, passando o valor de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) para R$500,00 (quinhentos reais). Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 516/2023 Substitutivo ao Projeto de Lei nº 465/2023 Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 4.172, de 31 de março de 2009 e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório: O Substitutivo ao Projeto de Lei nº 465/2023 tem por objetivo promover alterações na Lei nº 4.172, de 31 de março de 2009, que reestrutura o RPPS – Regime Própria de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Formiga-MG. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que altera a Lei Municipal nº 4.172/2009, que reestrutura o RPPS – Regime Própria de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Formiga-MG, visando equiparar o mandato dos membros do Comitê de Investimentos ao mandato dos membros dos Conselhos Fiscal e Administrativo, com duração de três anos. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 517/2023 Projeto de Lei Ordinária nº 466/2023 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências Autor: Legislativo – Mesa Diretora 2023 Relatório O Projeto de Lei nº 466/2023 tem por objetivo dispor sobre a revisão geral anual dos vencimentos no âmbito do Poder Legislativo. Fundamentação A proposição em análise, que tramita em REGIME DE URGÊNCIA, tem por finalidade dispor sobre a revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos Agentes Públicos no âmbito do Poder Legislativo, à razão de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento) conforme variação do INPC, acumulado entre os meses de janeiro de 2022 a dezembro de 2022. A proposição concede ainda aumento real nos vencimentos dos cargos efetivos e comissionados, à razão de 3,07 (três vírgula zero sete por cento). Após análise da proposição, a Vereadora Joice Alvarenga apresentou Emenda Aditiva nº 001/2023, dispondo que “a revisão geral anual dos vencimentos e/ou subsídios dos Agentes Públicos não será concedida aos vereadores”, tendo em vista que em novembro de 2021, o Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu a repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 1.344.400 (Tema 1.192), a fim de decidir a constitucionalidade de lei municipal que prevê a revisão geral anual do subsídio de agentes políticos na mesma legislatura, à luz do inciso VI do artigo 29 da Constituição Federal de 1988. Todavia, a Emenda Aditiva nº 001/2023, foi rejeitada e sumariamente arquivada nos termos do art. 191 do Regimento Interno, na data de 13/02/2023. Conclusão Sou favorável à condução do projeto a plenário para apreciação, em face do qual manifesto-me pela REJEIÇÃO DA MATÉRIA. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 517/2023 Projeto de Lei Ordinária nº 466/2023 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências Autor: Legislativo – Mesa Diretora 2023 Relatório O Projeto de Lei nº 466/2023 tem por objetivo dispor sobre a revisão geral anual dos vencimentos no âmbito do Poder Legislativo. Fundamentação A proposição em análise, que tramita em REGIME DE URGÊNCIA, tem por finalidade dispor sobre a revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos Agentes Públicos no âmbito do Poder Legislativo, à razão de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento) conforme variação do INPC, acumulado entre os meses de janeiro de 2022 a dezembro de 2022. A proposição concede ainda aumento real nos vencimentos dos cargos efetivos e comissionados, à razão de 3,07 (três vírgula zero sete por cento). Após análise da proposição, a Vereadora Joice Alvarenga apresentou Emenda Aditiva nº 001/2023, dispondo que “a revisão geral anual dos vencimentos e/ou subsídios dos Agentes Públicos não será concedida aos vereadores”. Todavia, a Emenda Aditiva nº 001/2023, foi rejeitada e sumariamente arquivada nos termos do art. 191 do Regimento Interno, na data de 13/02/2023 Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 518/2023 Projeto de Lei Ordinária nº 467/2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 467/2023 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 429.474,45 (quatrocentos e vinte e nove mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que, autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 429.474,45 (quatrocentos e vinte e nove mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), utilizando-se recursos elencados no art. 43, §1º da Lei Nacional n° 4.320/64, que serão aplicados na construção do Centro de Treinamento e Capacitação. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 519/2023 Projeto de Lei Ordinária nº 468/2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 468/2023 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 1.530.000,00 (um milhão e quinhentos e trinta mil reais), em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que, autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 1.530.000,00 (um milhão e quinhentos e trinta mil reais), utilizando-se recursos elencados no art. 43, §1º da Lei Nacional n° 4.320/64, que serão aplicados na continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 520/2023 Projeto de Lei Ordinária nº 469/2023 Ementa: Autoriza a concessão de repasse de recursos financeiros à instituição que menciona, bem como a abertura de crédito especial e dá outras providências Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 469/2023 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e conceder repasse financeiro no respectivo valor à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga – Apae. Fundamentação A referida proposição visa autorizar o Município de Formiga a abrir crédito especial no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), o qual será destinado à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga – Apae, para custeio dos serviços ofertados pela Entidade, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 21/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 522/2023 Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 035/2023 Ementa: Altera dispositivos das Leis Complementares de nºs 38, de 15 de dezembro de 2010, 42 e 43, de 24 de fevereiro de 2011, e suas alterações. Autor: Executivo Relatório: O Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 035/2023 tem por objetivo alterar dispositivos das Leis Complementares de nºs 38, de 15 de dezembro de 2010, 42 e 43, de 24 de fevereiro de 2011. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que altera as Leis Complementares nº 38/2010, 42/2011 e 43/2011, com o objetivo de criar diversos cargos efetivos para a estrutura das Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Esportes, bem como para a Secretária Municipal de Desenvolvimento Humano, os quais são necessários para reforçar a atuação dos serviços públicos prestados, mormente diante de recente acerto entre Administração Pública e a Polícia Civil de Minas Gerais com fulcro de acolher com mais celeridade e maior eficiência as mulheres vítimas de violência. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 524/2023 Projeto de Resolução nº 009/2023 Ementa: Altera o art. 3º da Resolução nº 312/2009, que institui a Comissão Permanente de Licitação no âmbito da Câmara Municipal de Formiga e dá outras providências. Autor: Legislativo – Mesa Diretora 2023 Relatório O Projeto de Resolução nº 009/2023 tem por objetivo alterar o art. 3º da Resolução nº 312/2009, que institui a Comissão Permanente de Licitação no âmbito da Câmara Municipal de Formiga e dá outras providências. Fundamentação A referida proposição visa introduzir alterações no bojo da Resolução nº 312/2009, que institui a Comissão Permanente de Licitação no âmbito da Câmara Municipal de Formiga, passando o valor da gratificação concedida ao membros desta comissão e aos Pregoeiros de R$460,55 (quatrocentos e sessenta reais e cinquenta e cinco centavos) para R$ 487,86 (quatrocentos e oitenta e sete reais e oitenta e seis centavos), mediante a aplicação do percentual de 5,93% conforme variação do IPCA (Indíce Nacional de Preço ao Consumidor Amplo), acumulado entre os meses de janeiro de 2022 a dezembro de 2022. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 525/2023 Projeto de Lei nº 471/2023 Ementa: Autoriza o Município de Formiga à doação de imóveis às sociedades empresárias que menciona e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 471/2023 tem por objetivo autorizar o Município de Formiga a doar imóveis para seis sociedades empresárias, com encargos, como incentivo para instalação de novo empreendimento. Fundamentação A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que autoriza a doação de imóveis de propriedade do Município de Formiga: 1) L. M. Transporte e Locação Sociedade Unipessoal Ltda.; 2) Silva e Pires Móveis Ltda.; 3) Madeireira Izamar Ltda. – ME; 4) Integrar Serviços de Limpeza Urbana Ltda.; 5) F1 Aluguel de Veículos UTIS e Remoções Ltda.; 6) Osvane dos Santos Nunes. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 527/2023 Projeto de Lei nº 472/2023 Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 5.060, de 16 de setembro de 2015, e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 472/2023 tem por objetivo alterar o parágrafo único, do art. 13 da Lei nº 5.060/2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, sobre a Regulação dos Serviços de Saneamento Básico do Município de Formiga; cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências. Fundamentação A referida proposição visa introduzir alterações no bojo da Lei nº 5.060/2015, que dentre outros objetivos, cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico. Conforme consta da Mensagem nº 012/2023, a alteração tem fulcro na Recomendação expedida no bojo da Notícia de Fato 0261.15.000812-4 pela Excelentíssima Senhora Luciana Imaculada de Paula, Promotora de Justiça e diz respeito à participação de representante do Ministério Público no Conselho Municipal de Saneamento Básico de Formiga – COMUSB. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 09 de março de 2023.

Parecer Nº 528/2023 Projeto de Lei Ordinária nº 473/2023 Ementa: Denomina Rua Silvio Belo de Castro e dá outras providências. Autor: Legislativo – Vereador Flávio Martins Relatório O Projeto de Lei nº 473/2023 tem por objetivo denominar Rua Silvio Belo de Castro, a atual rua "S" localizada no bairro Planalto. Fundamentação A referida proposição visa denominar Rua Silvio Belo de Castro, a atual rua "S" localizada no bairro Planalto, sendo que para tanto foi apresentada toda a documentação exigida nos termos da Lei nº 3848, de 22 de junho de 2003, que estabelece critérios para denominação de vias, próprios municipais e logradouros públicos. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 531/2023 Projeto de Lei Ordinária nº 476/2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 478/2023 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$1.336.899,98 (um milhão trezentos e trinta e seis mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos) em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que autorirza abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$1.336.899,98 (um milhão trezentos e trinta e seis mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), que serão utilizados na suplementação da merenda escolar, na manutenção nas escolas e no pagamento de empresas especializadas na prestação do serviço de transporte escolar. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer Nº 532/2023 Projeto de Lei Ordinária nº 477/2023 Ementa: Autoriza a concessão de repasse financeiro e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 477/2023 visa autorizar a concessão de repasse financeiro e dar outras providências. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social aos caixas escolares das escolas municipais e instituições conveniadas previstas no artigo 1º, totalizando o valor de R$ 662.231,46 (seiscentos e sessenta e dois mil, duzentos e trinta e um reais e quarenta e seis centavos). Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 533/2023 Projeto de Lei Ordinária nº 478/2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 478/2023 tem por objetivo conceder repasse financeiro no valor de R$20.105,56 (vinte mil, cento e cinco reais e cinquenta e seis centavos) à empresa Viação Formiga Ltda. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que autoriza a concessão de no valor de R$20.105,56 (vinte mil, cento e cinco reais e cinquenta e seis centavos) à empresa Viação Formiga Ltda., provenientes dos rendimentos financeiros oriundos do valor de R$ R$ 1.047.136,15 (um milhão quarenta e sete mil cento e trinta e seis reais e quinze centavos) já repassados à mencionada, conforme autorizado por meio da Lei nº 5.986, de 21 de dezembro de 2022. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 538/2023 Projeto de Lei Ordinária nº 483/2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 483/2023 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$290.385,08 (duzentos e noventa mil trezentos e oitenta e cinco reais e oito centavos) em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que autoriza a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$290.385,08 (duzentos e noventa mil trezentos e oitenta e cinco reais e oito centavos), cujos recursos serão provenientes da tendência ao excesso de arrecadação e aplicados na continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 30/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 539/2023 Projeto de Lei nº 484/2023 Ementa: Revoga dispositivo da Lei nº 5.177, de 10 de julho de 2017. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 484/2023 tem por objetivo revogar o §2º do art. 17 da Lei nº 5.177/2017 que regulamenta o programa assistencial de Benefícios Eventuais no âmbito do Município de Formiga. Fundamentação A referida proposição visa revogar o §2º do art. 17 da Lei nº 5.177/2017 que regulamenta o programa assistencial de Benefícios Eventuais no âmbito do Município de Formiga, dessa forma, conferir celeridade ao processo para acesso ao benefício eventual, indo ao encontro dos princípios do Decreto Nacional nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 547/2023 Projeto de Lei Ordinária nº 492/2023 Ementa: Autoriza o Município de Formiga a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 492/2023 tem por objetivo autorizar a contratação de operação de crédito com a Caixa Econômica Federal no valor de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Fundamentação A referida proposição visa conceder autorização ao Executivo Municipal para contratação de operação de crédito com a Caixa Econômica Federal no valor de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Consoante Mensagem nº 031/2023, os recursos serão destinados às obras de pavimentação da via de acesso do Bairro Cidade Nova à BR-354, bem como de pavimentação de ruas do Bairro São Cristóvão. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 30 de março de 2023. Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga Presidente Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva Relator Membro

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 550/2023 Projeto de Lei Ordinária nº 495/2023 Ementa: Denomina Próprio Municipal. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 495/2023 tem por objetivo denominar Rui Sampaio Garcia “Rui Cabeção”, a pista de skate a ser inaugurada no Horto Florestal “Omar Santos”. Fundamentação A referida proposição visa denominar Rui Sampaio Garcia “Rui Cabeção”, a pista de skate a ser inaugurada no Horto Florestal “Omar Santos”, situada entre a Avenida Geraldo Almeida e a Rua Alexandre Tavares do Couto, no bairro Vargem Grande. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 05 de abril de 2023. Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga Presidente Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva Relator Membro

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 551/2023 Projeto de Lei Ordinária nº 496/2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 496/2023 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$7.313.228,36 (sete milhões, trezentos e treze mil, duzentos e vinte e oito reais e trinta e seis centavos) em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$7.313.228,36 (sete milhões, trezentos e treze mil, duzentos e vinte e oito reais e trinta e seis centavos), que serão aplicados no âmbito da Pasta Municipal de Obras e Trânsito para manutenção dos serviços ofertados por essa Secretaria. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 19 de abril de 2023.

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 552/2023 Projeto de Lei Ordinária nº 497/2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 497/2023 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$492.200,00 (quatrocentos e noventa e dois mil e duzentos reais) em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que que autoriza a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$492.200,00 (quatrocentos e noventa e dois mil e duzentos reais), que serão aplicados na Pasta Municipal de Obras e Trânsito para manutenção dos serviços ofertados. . Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Comissão Especial Parecer nº 554/2023 Projeto de Lei Ordinária nº 499/2023 Ementa: Dispõe sobre a criação do “Projeto Cidade Mais Limpa”, destinado a coletar e remover objetos e materiais inservíveis no âmbito do Município de Formiga, e dá outras providências. Autor: Legislativo – Vereador Luciano do Gás Relatório: O Projeto de Lei nº 499/2023 tem por objetivo dispor sobre a criação do “Projeto Cidade Mais Limpa”, destinado a coletar e remover objetos e materiais inservíveis no âmbito do Município de Formiga. Fundamentação Após análise, a Comissão Especial, nomeada em conformidade com o art. 115 do Regimento Interno, através da Portaria nº 041 de 05/06/2023, concluiu ser favorável à referido proposição que institui o “Projeto Cidade Mais Limpa”, que visa atenuar a questão do lixo doméstico depositado nas calçadas do município, dessa forma colaborando com o meio ambiente e a educação ambiental dos formiguenses, além de propiciar melhores condições de trabalho aos profissionais garis e equipes de coleta de lixo. Ainda foi objeto de análise desta Comissão, a Emenda Aditiva nº 01/2023, em face da qual os vereadores também exaram parecer favorável Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto e sua respectiva emenda, a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 12 de junho de 2023. Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão Presidente José Geraldo da Cunha – Cabo Cunha Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho Relator Membro

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 555/2023 Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 500/2023 Ementa: Dispõe sobre uma folga anual para todos os servidores públicos municipais do Poder Legislativo da cidade de Formiga/MG, no dia de seu aniversário natalício, sem prejuízo de sua remuneração. Autor: Legislativo – Vereadores Marcelo Fernandes, Flávio Couto e Juarez Carvalho Relatório: O Substitutivo ao Projeto de Lei nº 500/2023 tem por objetivo dispor sobre uma folga anual para todos os servidores públicos municipais do Poder Legislativo da cidade de Formiga/MG, no dia de seu aniversário natalício, sem prejuízo de sua remuneração. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que dispor sobre uma folga anual para todos os servidores públicos municipais do Poder Legislativo da cidade de Formiga/MG, no dia de seu aniversário natalício, sem prejuízo de sua remuneração. À proposição, foi apresentada Emenda Aditiva nº 001/2023, de autoria do Vereador Luiz Carlos Tocão, sendo analisada pelos membros desta comissão. Os motivos que orientam o voto do Vereador Luciano do Gás, Presidente Suplente desta Comissão, constam do Parecer da Comissão de Serviços Públicos Municipais da qual o edil é Membro Titular. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto e da Emenda Aditiva nº 01/2023 a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 03 de maio de 2023.

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 560/2023 Projeto de Lei Ordinária nº 502/2023 Ementa: Autoriza repasse de recursos financeiros às instituições que menciona e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 502/2023 tem por objetivo autorizar o repasse de recursos financeiros, totalizando o valor de R$ 379.967,52 (trezentos e setenta e nove mil, novecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos) às instituições mencionadas na proposição. Fundamentação A referida proposição visa autorizar o Poder Executivo a conceder subvenção social a diversas caixas escolares, totalizando o valor de R$ 379.967,52 (trezentos e setenta e nove mil, novecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 5.180, de 17/07/2017, que dispõe sobre a reestruturação do Programa Municipal de Manutenção Escolar. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 561/2023 Projeto de Lei Ordinária nº 503/2023 Ementa: Autoriza o Município de Formiga a conceder subvenção social a entidade que menciona e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 503/2023 tem por objetivo autorizar a conceder subvenção social à Associação de Proteção à Maternidade e Infância Desvalidas de Formiga – APROMID, inscrita no CNPJ nº 20.503.199/0001-88, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Fundamentação A referida proposição visa autorizar o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação de Proteção à Maternidade e Infância Desvalidas de Formiga – APROMID, inscrita no CNPJ nº 20.503.199/0001-88, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Conforme Mensagem nº 043/2023, os recursos subsidiarão as atividades prestadas pela entidade à população formiguense com a creche que atende atualmente 50 (cinquenta) crianças em período integral. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 563/2023 Projeto de Lei Ordinária nº 505/2023 Ementa: Reestrutura o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente – CODEMA e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 505/2023 tem por objetivo reestruturar o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente – CODEMA. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que reestrutura o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente – CODEMA. À proposição, foi apresentada Emenda Modificativa nº 001/2023, de autoria da Vereadora Joice Alvarenga, sendo analisada pelos demais membros desta comissão. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto e da Emenda Modificativa nº 01/2023 a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 28 de abril de 2023.

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 564/2023 Projeto de Lei nº 506/2023 Ementa: Autoriza a destinação de percentual da cota-parte da compensação financeira pela exploração de recursos hídricos ao Fundo Municipal de Turismo – Fumtur. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 506/2023 tem por objetivo autorizar a destinação de percentual da cota-parte da compensação financeira pela exploração de recursos hídricos ao Fundo Municipal de Turismo – Fumtur. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que autoriza o Município de Formiga a destinar ao Fundo Municipal de Turismo – Fumtur até o limite de 5% (cinco por cento) da cota-parte da compensação financeira pela exploração de recursos hídricos. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 03 de maio de 2023. Flávio Santos do Couto – Flávio Couto Presidente Flávio Martins da Silva – Flávio Martins Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão Relator Membro

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 566/2023 Projeto de Lei Complementar nº 040/2023 Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 169, de 26 de outubro de 2017, e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei Complementar nº 40/2023 tem por objetivo alterar dispositivos da Lei Complementar nº 169, de 26 de outubro de 2017, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa da Administração Direta do Município de Formiga. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que altera dispositivos da Lei Complementar nº 169, de 26 de outubro de 2017, criando o cargo de Diretor Jurídico na Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 19 de abril de 2023.

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 567/2023 Projeto de Lei Ordinária nº 508/2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 508/2023 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$4.000.262,12 (quatro milhões, duzentos e sessenta e dois reais e doze centavos) em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$4.000.262,12 (quatro milhões, duzentos e sessenta e dois reais e doze centavos), que serão utilizados na continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.