Tipo: PAR - Parecer

Número: 518

Ano: 2023

Ementa: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 518/2023 Projeto de Lei Ordinária nº 467/2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 467/2023 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 429.474,45 (quatrocentos e vinte e nove mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que, autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 429.474,45 (quatrocentos e vinte e nove mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), utilizando-se recursos elencados no art. 43, §1º da Lei Nacional n° 4.320/64, que serão aplicados na construção do Centro de Treinamento e Capacitação. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.