Tipo: PAR - Parecer

Número: 533

Ano: 2023

Ementa: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 533/2023 Projeto de Lei Ordinária nº 478/2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 478/2023 tem por objetivo conceder repasse financeiro no valor de R$20.105,56 (vinte mil, cento e cinco reais e cinquenta e seis centavos) à empresa Viação Formiga Ltda. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que autoriza a concessão de no valor de R$20.105,56 (vinte mil, cento e cinco reais e cinquenta e seis centavos) à empresa Viação Formiga Ltda., provenientes dos rendimentos financeiros oriundos do valor de R$ R$ 1.047.136,15 (um milhão quarenta e sete mil cento e trinta e seis reais e quinze centavos) já repassados à mencionada, conforme autorizado por meio da Lei nº 5.986, de 21 de dezembro de 2022. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.