Parecer nº 516 de 2023

Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer nº 516/2023

Substitutivo ao Projeto de Lei nº 465/2023
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 4.172, de 31 de março de 2009 e dá outras providências.
Autor: Executivo

Relatório:
O Substitutivo ao Projeto de Lei nº 465/2023 tem por objetivo promover alterações na Lei nº 4.172, de 31 de março de 2009, que reestrutura o RPPS – Regime Própria de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Formiga-MG.

Fundamentação:
A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que altera a Lei Municipal nº 4.172/2009, que reestrutura o RPPS – Regime Própria de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Formiga-MG, visando equiparar o mandato dos membros do Comitê de Investimentos ao mandato dos membros dos Conselhos Fiscal e Administrativo, com duração de três anos.

Conclusão:
Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.