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Autoriza abertura de crédito suplementar de crédito suplementar no valor de R$ 53.711,77, conforme previsto na Lei Federal nº 4.320/1964, art. 43, §1º, inciso III. Esse recurso será destinado ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga (CONSEP), atendendo a solicitação da Câmara para alteração da emenda impositiva LOM 28/2023. Encaminhado através da Mensagem nº 73/2025.

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 4.624.662,69, com recursos do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme o art. 43, §1º, I, da Lei Federal nº 4.320/1964. O crédito será destinado às Secretarias Municipais de Obras e Trânsito e de Gestão Ambiental. Serão contempladas ações como aquisição de equipamentos e materiais permanentes, manutenção de serviços, obras de recuperação e contenção de erosões, ampliação da iluminação pública, pavimentação de vias, construção da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) e amortização de dívida com a Caixa Econômica Federal (Lei nº 5756/2021). Na área ambiental, os recursos serão aplicados na construção e melhoria de praças, parques e jardins, pagamento de indenizações e na manutenção do CODEVIDA – Centro de Defesa à Vida Animal. Encaminhado através da Mensagem nº 76/2025.

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 132.077,70, por meio da anulação de dotação orçamentária previamente existente, conforme art. 43, §1º, III, da Lei Federal nº 4.320/1964. Os recursos serão aplicados na Secretaria Municipal de Cultura, com base no Plano de Aplicação de Recursos (PAR) elaborado em conjunto com o Conselho Municipal de Cultura e os agentes culturais. As ações contempladas incluem apoio à arte e cultura e premiações culturais no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB), utilizando recurso federal. Encaminhado através da Mensagem nº 78/2025.

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.046.369,36, sendo R$ 91.369,36 oriundos da anulação de dotações da Secretaria de Educação e Esportes e R$ 955.000,00 da tendência ao excesso de arrecadação, conforme o art. 43, §1º, incisos II e III, da Lei Federal nº 4.320/1964. Os recursos serão destinados à construção, ampliação e reforma de quadras, estádios, ginásio e Vila Olímpica. A suplementação é necessária para garantir contrapartida financeira a contratos de repasse com a Caixa (nºs 941686/2023 e 941687/2023), visando construir um campo society no bairro Balbino Ribeiro e cobrir quadras nos bairros Vila Padre Remaclo Fóxius e Ércio Rocha. As dotações anuladas referem-se a subvenções antes destinadas a entidades esportivas, que continuarão sendo atendidas com recursos de emendas impositivas. Encaminhado através da Mensagem nº 79/2025.

Altera dispositivo da Lei nº 4.489 de 8 de julho de 2011 e da outras providências, que trata de construções no entorno de aeródromos, com o objetivo de adequar a legislação municipal às normas federais de segurança vigentes. A nova redação determina que as construções próximas a aeródromos devem obedecer aos limites definidos nos Planos Básico e Específico de Zonas de Proteção de Aeródromos (PBZPA e PEZPA), quando aplicável, desde que homologados e aprovados pelos órgãos competentes. Além disso, as edificações devem seguir as normativas do Comando da Aeronáutica (COMAER) e da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). A proposta foi encaminhada a pedido da Secretaria Municipal de Fiscalização e Regulação Urbana, visando garantir a conformidade da legislação local com as exigências técnicas e regulatórias federais. (Encaminhado através da Mensagem nº 082/2025.) ANÁLISE POR COMISSÃO ESPECIAL - ART. 115 REGIMENTO INTERNO

PROJETO DE LEI Nº 110/2025 Dispõe sobre a instituição do procedimento de Habite-se Simplificado no Município de Formiga/MG, para edificações unifamiliares de pequeno porte, e dá outras providências. Autor: Thiago Pinheiro

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 105.000,00, com base no art. 43, §1º, III, da Lei Federal nº 4.320/1964, por meio da anulação de dotação orçamentária previamente existente. O recurso será destinado ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga (CONSEP), por meio da emenda à LOM 28/2023. A alteração visa atender solicitação da Câmara Municipal, que, em resposta ao Ofício nº 471/2025, reconheceu equívoco anterior e confirmou a necessidade de alteração do elemento de despesa de "Auxílio" (44.50.42) para "Subvenções Sociais" (33.50.43), conforme indicado pelo órgão de segurança pública. A medida ajusta tecnicamente a aplicação da verba sem alterar sua finalidade, garantindo conformidade com a demanda apresentada pelo CONSEP e respaldada pela presidência da Câmara Municipal. Encaminhado através da Mensagem nº 85/2025.

Autoriza o Município de Formiga-MG a filiar-se à AMIG – Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil, e dá outras providências. (Encaminhado através da Mensagem nº 084/2025).

Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 4.000,00, com base no art. 43, §1º, III, da Lei Federal nº 4.320/1964, por meio da anulação de dotação previamente existente na Secretaria Municipal de Gestão Ambiental. O recurso será destinado à ação “Contribuições à Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais – AMIG”, sendo incluído no Plano Plurianual 2022/2025, no programa “Modernização Administrativa”. (Encaminhado através da Mensagem nº 083/2025.) ANÁLISE POR COMISSÃO ESPECIAL - ART. 115 REGIMENTO INTERNO

Acresce dispositivo da Lei nº 5.177, de 10 de julho de 2017, que regulamenta os Benefícios Eventuais no Município de Formiga, para permitir, em caráter excepcional, a prorrogação do benefício de aluguel social por até 12 meses, uma única vez, após o término do período anteriormente concedido. A extensão dependerá de estudo técnico individualizado que comprove a persistência da situação de vulnerabilidade socioeconômica. Também fica vedada nova concessão com base no mesmo fato gerador. A proposta foi aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social, conforme ata da reunião ordinária realizada em 17/07/2025 e Resolução nº 060/2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros. A medida visa assegurar maior efetividade e controle na concessão do benefício, observando critérios técnicos e legais. Encaminhado através da Mensagem nº 81/2025. REGIME DE URGÊNCIA

Autoriza repasse de recursos financeiros no valor de R$ 224.093,81 a entidades do Terceiro Setor que prestam relevantes serviços à comunidade de Formiga. Os recursos serão destinados à APAE (R$ 159.093,81, em dois repasses), Patronato São Luiz (R$ 15.000,00), Associação Tatame do Bem (R$ 15.000,00) e Associação Mão Amiga (R$ 35.000,00), sob forma de auxílio e subvenção. Os valores serão pagos com dotações do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, por meio do Fundo Municipal de Assistência Social. Encaminhado através da Mensagem nº 87/2025.

Altera dispositivos da Lei nº 6.396, de 15 de julho de 2025, para correção de erros materiais apontados pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme Ofício nº 213/2025. Encaminhado através da Mensagem nº 86/2025.

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 30.000,00, com base no art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, mediante anulação de dotação orçamentária existente. O recurso será aplicado na Secretaria Municipal de Educação e Esportes, especificamente na ação de apoio ao Formiga Esporte Clube, vinculada à Emenda à LOM 28/2023. A suplementação será viabilizada pela anulação da dotação originalmente prevista no elemento “Auxílios” (4.4.50.42), sendo redirecionada para o elemento “Subvenções Sociais” (3.3.50.43), conforme solicitação da Câmara Municipal, registrada no Ofício nº 165/2025/SCMF. Encaminhado através da Mensagem nº 88/2025.

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 60.000,00, com base no art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, por meio de anulação de dotação existente. O recurso será aplicado na Secretaria Municipal de Educação e Esportes, especificamente na ação de apoio ao Albertos Futebol Clube, conforme Emenda à LOM 28/2023. O crédito será viabilizado mediante anulação da dotação originalmente prevista para “Subvenções Sociais” (3.3.50.43), sendo remanejado para o elemento “Auxílios” (4.4.50.42), conforme solicitação da Câmara Municipal registrada no Ofício nº 170/2025/SCMF. Encaminhado através da Mensagem nº 89/2025.

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 127.113,17, com base no art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, mediante anulação de dotação orçamentária existente. O recurso será aplicado na Secretaria Municipal de Saúde, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde, especificamente para apoio ao Asilo São Francisco de Assis, conforme previsto na Emenda à LOM 28/2023. O crédito será viabilizado pela anulação da dotação originalmente classificada como “Subvenções Sociais” (3.3.50.43), sendo reclassificada como “Auxílios” (4.4.50.42), conforme solicitado pela Câmara Municipal por meio do Ofício nº 169/2025/SCMF. Encaminhado através da Mensagem nº 90/2025.

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 126.756,20, com base no art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, utilizando recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior. O crédito será destinado à Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico, no âmbito do Fundo Municipal de Turismo, para a ação “Apoio ao Crescimento Turístico no Município”, especificamente no elemento “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica” (3.3.90.39). (Encaminhado através da Mensagem nº 091/2025). ANÁLISE POR COMISSÃO ESPECIAL - ART. 115 REGIMENTO INTERNO

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 7.000,00, com base no art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, mediante anulação de dotação existente. O recurso será aplicado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, especificamente na ação de apoio à Associação Betel de Assistência, vinculada à Emenda à LOM 28/2023. O crédito será viabilizado pela anulação do valor originalmente previsto no elemento “Auxílios” (4.4.50.42), sendo remanejado para o elemento “Subvenções Sociais” (3.3.50.43), conforme solicitado pela Câmara Municipal. Encaminhado através da Mensagem nº 92/2025.

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$4.599.675,14 conforme Lei Federal nº 4.320/1964, art. 43, §1º, I, II e III, resultantes de superávit financeiro (R$2.122.100,59), excesso de arrecadação (R$1.309.302,59) e anulação de dotação orçamentária (R$1.168.272,00). Encaminhado através da Mensagem nº 95/2025.

Altera dispositivos da Lei nº 6.381, de 10 de junho de 2025. Encaminhado através da Mensagem nº 93/2025.

Altera dispositivos da Lei nº 6.382, de 10 de junho de 2025. Encaminhado através da Mensagem nº 94/2025.

Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$5.407.686,66 conforme Lei Federal nº 4.320/1964, art. 43, §1º, I e II resultante de superávit financeiro (R$5.284.686,66) e excesso de arrecadação (R$123.000,00). Encaminhado através da Mensagem nº 96/2025.

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$10.000,00 conforme Lei Federal nº 4.320/1964, art. 43, §1º, III, resultante de anulação de dotação orçamentária. Encaminhado através da Mensagem nº 97/2025.

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$80.000,00 conforme Lei Federal nº 4.320/1964, art. 43, §1º, II, resultante de excesso de arrecadação Encaminhado através da Mensagem nº 98/2025.

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$400.000,00 conforme Lei Federal nº 4.320/1964, art. 43, §1º, II, resultante de excesso de arrecadação Encaminhado através da Mensagem nº 99/2025.

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$250.959,26 conforme Lei Federal nº 4.320/1964, art. 43, §1º, III, resultante da anulação de dotação orçamentária. Encaminhado através da Mensagem nº 100/2025.

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$20.000,00 conforme Lei Federal nº 4.320/1964, art. 43, §1º, III, resultante da anulação de dotação orçamentária. Encaminhado através da Mensagem nº 101/2025.

Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Solicita autorização para abertura de crédito especial no valor de R$ 150.000,00, proveniente de excesso de arrecadação, para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano. Os recursos, oriundos de emenda parlamentar do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), serão destinados ao fortalecimento da oferta de serviços socioassistenciais no âmbito do SUAS. A despesa será dividida entre material de consumo (R$ 100.000,00) e serviços de terceiros – pessoa jurídica (R$ 50.000,00). O projeto inclui ainda a autorização para inserção da ação no Plano Plurianual 2022/2025. (Encaminhado através da Mensagem nº 103/2025). ANÁLISE POR COMISSÃO ESPECIAL - ART. 115 REGIMENTO INTERNO

Autoriza repasse de recursos financeiros à instituição que menciona, bem como autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Solicita autorização legislativa para abertura de crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00, com origem no excesso de arrecadação previsto no art. 43, §1º, II, da Lei Federal nº 4.320/1964. O recurso será repassado à APAE de Formiga, via Fundo Municipal de Assistência Social, com a finalidade de custear os serviços de Proteção Social Especial oferecidos pela entidade (Centro Dia). A fonte do recurso é oriunda de emenda parlamentar federal do FNAS, classificada como incremento temporário. A APAE é responsável por prestar serviços a pessoas com deficiência e suas famílias, e o valor será aplicado como subvenção social conforme a programação orçamentária apresentada. Encaminhado através da Mensagem nº 104/2025.

Autoriza repasse de recursos financeiros à instituição que menciona, bem como autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Solicita autorização para abertura de crédito especial no valor de R$ 200.000,00, com recursos oriundos de tendência ao excesso de arrecadação, destinados à Associação de Assistência aos Menores de Formiga – Patronato São Luiz. O recurso é proveniente de emenda parlamentar e será utilizado para o custeio de serviços de Proteção Social Básica (Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV), em complemento ao trabalho social com famílias. O projeto autoriza também a inclusão da ação no Plano Plurianual 2022/2025, no programa “Encargos Especiais”. (Encaminhado através da Mensagem nº 102/2025). ANÁLISE POR COMISSÃO ESPECIAL - ART. 115 REGIMENTO INTERNO

Acrescenta parágrafos ao art. 2º da Lei nº 4.974, de 06 de outubro de 2014, que institui o Prêmio Boina de Ouro Tenente Gilmar Santos Silva, no âmbito do Município de Formiga/MG. A alteração visa oficializar a entrega de barreta e/ou miniatura (roseta) como insígnias simbólicas do prêmio, confeccionadas em tecido gorgorão de seda chamalotada e fixadas em base rígida com sistema de pino, broche ou ímã. A produção e distribuição serão de responsabilidade da Câmara Municipal, observando a listagem oficial dos agraciados. A justificativa destaca o objetivo de ampliar a visibilidade e distinção dos homenageados, adotando práticas simbólicas semelhantes às de outras instituições, reforçando o prestígio do prêmio e respeitando os limites orçamentários

Acrescenta parágrafos ao art. 2º da Lei nº 4.629, de 28 de março de 2012, que institui os Títulos de Honraria e Cidadania Honorária no Município de Formiga/MG. A proposta visa instituir oficialmente a entrega de barretas e miniaturas (rosetas) como insígnias físicas representativas dessas homenagens, promovendo maior visibilidade, distinção e valorização institucional. As insígnias deverão ser confeccionadas em gorgorão de seda chamalotada, com base rígida e sistema de fixação adequado. O projeto também mantém a atual redação do §1º da Lei, acrescentando os §§2º, 3º e 4º, respeitando a estrutura vigente e consolidando práticas simbólicas comuns em instituições civis e militares.

Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Visa a abertura de crédito especial no valor de R$ 45.000,00 para a Secretaria Municipal de Educação e Esportes de Formiga/MG. O recurso será dividido entre a aquisição de equipamentos para o desenvolvimento do ensino infantil em creches (R$ 15.000,00) e para academias ao ar livre (R$ 30.000,00). O crédito será coberto por tendência de excesso de arrecadação, conforme a Lei nº 4.320/1964. O valor decorre de emenda parlamentar do Deputado Coronel Sandro, viabilizada pelo Vereador Flávio Martins. O projeto também autoriza a inclusão das ações no Plano Plurianual e no orçamento vigente. Encaminhado pela Mensagem nº 105/2025.

Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Solicita autorização para abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.300,00, destinado à Secretaria Municipal de Educação e Esportes, com a finalidade de apoiar o Lions Clube de Formiga, conforme Emenda à LOM nº 28/2023. Os recursos serão realocados por meio da anulação de dotação orçamentária da própria secretaria, trocando a natureza da despesa de “subvenções sociais” para “auxílios”, conforme disposto no art. 43, §1º, III, da Lei Federal nº 4.320/1964. A solicitação atende a pedido do Vereador Cid Corrêa. Encaminhado pela Mensagem nº 106/2025.

Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Solicita autorização para abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.060.000,00, destinado à Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, com foco na manutenção do transporte público coletivo. O valor será coberto parcialmente por anulação de dotações (R$ 652.237,40) e pela tendência ao excesso de arrecadação (R$ 407.762,60), conforme o art. 43 da Lei 4.320/1964. A medida visa garantir o custeio do contrato emergencial com a empresa Lazer Transportes Ltda., firmado para assegurar a continuidade do serviço essencial após interrupção contratual anterior. O valor mensal do contrato é de R$ 454.369,68, e os recursos para o pagamento provêm de tarifas e estacionamento rotativo (R$ 265 mil/mês), complementados pelo recurso suplementar agora proposto. Encaminhado através da Mensagem nº 107/2025.

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), resultantes de anulação de dotação devidamente discriminada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, III, que serão utilizadas para fins de atendimento de solicitação do vereador autor da emenda impositiva – Ofício 191/2025 - Gabinete Vereador Flávio Martins da Silva. (Encaminhado através de Mensagem nº 109/2025).

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$477.712,90 (quatrocentos e setenta e sete mil, setecentos e doze reais e noventa centavos), resultantes de tendência ao excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizados no âmbito da Pasta de Obras e Trânsito. (Encaminhado através da Mensagem nº 110/2025).

Dispõe sobre a instalação de sistema de iluminação pública nos cemitérios municipais e dá outras providências.

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), resultantes de anulação de dotação devidamente discriminada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, III, que serão utilizadas para fins de atendimento de solicitação do vereador autor da emenda impositiva – Ofícios 12/2025 e 190/2025/SCMF, Gabinete Vereador Flávio Martins da Silva. (Encaminhado através da Mensagem nº 111/2025).

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais), resultantes de anulação de dotação devidamente discriminada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, III, que serão utilizadas para fins de atendimento de solicitação do vereador autor da emenda impositiva – Ofício 12/2025, Gabinete do Vereador Cid Corrêa Mesquita. (Encaminhado através da Mensagem nº 112/2025)

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 784.000,00 (setecentos e oitenta e quatro mil reais), resultantes de tendência ao excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano. (Encaminhado através da Mensagem nº 113/2025).

Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA do Município de Formiga para o período de 2026 – 2029.(Encaminhado através da Mensagem nº 114/2025).

Altera redação dos parágrafos 6º e 7º do artigo 99 da Lei n. 4.172, de 31 de março de 2009, que dispõe sobre a contribuição previdenciária para os Poderes Executivo e Legislativo, autarquias e Fundações Públicas do Município de Formiga e dá outras providências.

Autoriza o Município de Formiga a realizar acordo judicial nos autos do Processo 5001681-02.2025.8.13.0261, que tramitam perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga/MG, em Ação de Cobrança que lhe move a empresa PAVIFORTE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 39.349.504/0001-57. Encaminhado através da Mensagem nº 117/2025.

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), resultantes de anulação de dotação devidamente discriminada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, III, que serão utilizadas para fins de atendimento de solicitação do vereador autor da emenda impositiva – Ofício 063/2025, Gabinete do Vereador Luciano Márcio de Oliveira, conforme se depreende dos documentos anexos. Encaminhado através da Mensagem nº 118/2025.

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 24.282,00 (vinte e quatro mil, duzentos e oitenta e dois reais), resultantes de anulação de dotação devidamente discriminada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, III, que serão utilizadas para fins de atendimento de solicitação do vereador autor da emenda impositiva – Ofício 201/2025/SCMF, Gabinete Vereador Flávio Martins da Silva, conforme se depreende dos documentos anexos. Encaminhado através da Mensagem nº 119/2025.

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 126.876,77 (cento e vinte e seis mil, oitocentos e setenta e seis reais e setenta e sete centavos), resultantes de anulação de dotação devidamente discriminada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, III, que serão utilizadas para fins de atendimento de solicitação da Casa Legislativa para alteração da emenda impositiva – Ofícios 199/2025/SCMF e 200/2025/SCMF, conforme se depreende dos documentos anexos. Encaminhado através da Mensagem nº 120/2025.

Autoriza repasse de recursos financeiros à instituição que menciona, bem como autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), resultantes de tendência ao excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizados para repasse à Associação de Auxílio ao Deficiente Físico – ASADEF”, conforme solicitação realizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano. Encaminhado através da Mensagem nº 121/2025.

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.391.789,43 (um milhão, trezentos e noventa e um reais e quarenta e três centavos), resultantes de tendência ao excesso de arrecadação e anulação de dotação devidamente discriminada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II e III, que serão utilizadas no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito. Encaminhado através da Mensagem nº 122/2025.

Institui o “Dia Municipal da Cultura de Paz” no Calendário Oficial do Município de Formiga/MG.

Autoriza o Município de Formiga/MG a firmar acordo de cooperação com o Município de Pimenta/MG, para execução de serviços de recuperação e manutenção de estradas vicinais que ligam os Municípios. Encaminhado pela Mensagem nº 124/2025, o Projeto de Lei visa autorizar o Município de Formiga a firmar acordo de cooperação com o Município de Pimenta/MG, com o objetivo de viabilizar a recuperação e manutenção das estradas vicinais que ligam os dois municípios. O termo de cooperação prevê atuação alternada dos entes municipais na execução dos serviços, utilização dos próprios equipamentos e pessoal, acesso mútuo ao território, ausência de vínculo funcional entre servidores e responsabilidades individualizadas por despesas. A vigência do acordo vai até 31 de dezembro de 2028, podendo ser alterado por meio de termos aditivos e rescindido mediante aviso prévio de 30 dias. O foro eleito para dirimir conflitos é o da Comarca de Formiga/MG.