Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2025

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 105.000,00, com base no art. 43, §1º, III, da Lei Federal nº 4.320/1964, por meio da anulação de dotação orçamentária previamente existente. O recurso será destinado ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga (CONSEP), por meio da emenda à LOM 28/2023. A alteração visa atender solicitação da Câmara Municipal, que, em resposta ao Ofício nº 471/2025, reconheceu equívoco anterior e confirmou a necessidade de alteração do elemento de despesa de "Auxílio" (44.50.42) para "Subvenções Sociais" (33.50.43), conforme indicado pelo órgão de segurança pública. A medida ajusta tecnicamente a aplicação da verba sem alterar sua finalidade, garantindo conformidade com a demanda apresentada pelo CONSEP e respaldada pela presidência da Câmara Municipal. Encaminhado através da Mensagem nº 85/2025.