Projeto de Lei Ordinária nº 154 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
154
Data de Apresentação
10/09/2025
Número do Protocolo
1217
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Laercio dos Reis Gomes (Assinado em: 10 de Setembro de 2025 às 13:43 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Município de Formiga/MG a firmar acordo de cooperação com o Município de Pimenta/MG, para execução de serviços de recuperação e manutenção de estradas vicinais que ligam os Municípios. Encaminhado pela Mensagem nº 124/2025, o Projeto de Lei visa autorizar o Município de Formiga a firmar acordo de cooperação com o Município de Pimenta/MG, com o objetivo de viabilizar a recuperação e manutenção das estradas vicinais que ligam os dois municípios. O termo de cooperação prevê atuação alternada dos entes municipais na execução dos serviços, utilização dos próprios equipamentos e pessoal, acesso mútuo ao território, ausência de vínculo funcional entre servidores e responsabilidades individualizadas por despesas. A vigência do acordo vai até 31 de dezembro de 2028, podendo ser alterado por meio de termos aditivos e rescindido mediante aviso prévio de 30 dias. O foro eleito para dirimir conflitos é o da Comarca de Formiga/MG.
Indexação
cooperação intermunicipal, estradas vicinais, Formiga, Pimenta, termo de cooperação, recuperação de vias, manutenção rural, acordo entre municípios, vigência até 2028
Observação