Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2025

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.046.369,36, sendo R$ 91.369,36 oriundos da anulação de dotações da Secretaria de Educação e Esportes e R$ 955.000,00 da tendência ao excesso de arrecadação, conforme o art. 43, §1º, incisos II e III, da Lei Federal nº 4.320/1964. Os recursos serão destinados à construção, ampliação e reforma de quadras, estádios, ginásio e Vila Olímpica. A suplementação é necessária para garantir contrapartida financeira a contratos de repasse com a Caixa (nºs 941686/2023 e 941687/2023), visando construir um campo society no bairro Balbino Ribeiro e cobrir quadras nos bairros Vila Padre Remaclo Fóxius e Ércio Rocha. As dotações anuladas referem-se a subvenções antes destinadas a entidades esportivas, que continuarão sendo atendidas com recursos de emendas impositivas. Encaminhado através da Mensagem nº 79/2025.