Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
132
Data de Apresentação
12/08/2025
Número do Protocolo
995
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 158/2025
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza repasse de recursos financeiros à instituição que menciona, bem como autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Solicita autorização legislativa para abertura de crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00, com origem no excesso de arrecadação previsto no art. 43, §1º, II, da Lei Federal nº 4.320/1964. O recurso será repassado à APAE de Formiga, via Fundo Municipal de Assistência Social, com a finalidade de custear os serviços de Proteção Social Especial oferecidos pela entidade (Centro Dia). A fonte do recurso é oriunda de emenda parlamentar federal do FNAS, classificada como incremento temporário. A APAE é responsável por prestar serviços a pessoas com deficiência e suas famílias, e o valor será aplicado como subvenção social conforme a programação orçamentária apresentada. Encaminhado através da Mensagem nº 104/2025.
Indexação
crédito suplementar, APAE,emenda parlamentar, FNAS, assistência social, subvenção social, SUAS, Centro Dia, , excesso de arrecadação, Secretaria de Desenvolvimento Humano.
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 28 de Agosto de 2025
Documento: OFGAB Nº 582/2025 - Ofício Gabinete Prefeito
Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 132/205, enviado através da Mensagem nº 104/2025, que autoriza abertura de crédito suplementar no valor R$100.000,00 (cem mil reais) resultantes de tendência ao excesso de arrecadação, que serão utilizados para repasse à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga - APAE, considerando a necessidade de adequações apontadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano.
Documento: OFGAB Nº 582/2025 - Ofício Gabinete Prefeito
Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 132/205, enviado através da Mensagem nº 104/2025, que autoriza abertura de crédito suplementar no valor R$100.000,00 (cem mil reais) resultantes de tendência ao excesso de arrecadação, que serão utilizados para repasse à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga - APAE, considerando a necessidade de adequações apontadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano.