Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 114

Ano: 2025

Ementa: Acresce dispositivo da Lei nº 5.177, de 10 de julho de 2017, que regulamenta os Benefícios Eventuais no Município de Formiga, para permitir, em caráter excepcional, a prorrogação do benefício de aluguel social por até 12 meses, uma única vez, após o término do período anteriormente concedido. A extensão dependerá de estudo técnico individualizado que comprove a persistência da situação de vulnerabilidade socioeconômica. Também fica vedada nova concessão com base no mesmo fato gerador. A proposta foi aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social, conforme ata da reunião ordinária realizada em 17/07/2025 e Resolução nº 060/2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros. A medida visa assegurar maior efetividade e controle na concessão do benefício, observando critérios técnicos e legais. Encaminhado através da Mensagem nº 81/2025. REGIME DE URGÊNCIA