Parecer Jurídico nº 4 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer Jurídico
Ano
2025
Número
4
Data de Apresentação
03/10/2025
Número do Protocolo
1425
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Miriam Mara Mendonca (Assinado em: 2 de Outubro de 2025 às 19:15 - ICP-Brasil)
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Não se aplica
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei nº 147/2025, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que visa autorizar o Município de Formiga a firmar acordo judicial nos autos do processo nº 5001681-02.2025.8.13.0261, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga/MG, movido pela empresa PAVIFORTE Engenharia Ltda.
Indexação
Observação